04/07/2025 02:53

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 24
03/07/2025 02:20

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 24
03/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0001525-28.2025.8.27.2713/TO AUTOR: NEUSA LOPES LIMA BEZERRAADVOGADO(A): HENRIQUE FERNANDES BRITO (OAB TO010349) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C COM REPETIÇÃODE INDÉBITO E DANO MORAL movida por NEUSA LOPES LIMA BEZERRA em face de CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL, ambos já qualificados nos autos.

Na decisão retro (evento 17) houve suspensão do processo em atenção às disposições do IRDR nº 0001526-43.2022.8.27.2737.

No evento 21, a autora emendou a inicial para incluir o INSS no polo passivo do procedimento.

Em razão da pertinência temática e à luz dos novos fatos alegados, DEFIRO a emenda da inicial para inclusão do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS no polo passivo da demanda.

Como consequência, declaro a incompetência deste juízo para processar e julgar os fatos narrados pela parte autora.

Determino a imediata remessa dos autos a uma das varas da Justiça Federal, Subseção de Araguaína, conforme artigo 109, inciso I da Constituição Federal.

Depois de realizada a remessa eletrônica via malote digital ou e-mail, proceda-se ao lançamento do evento “Remessa - declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente”.

Intimem-se.

Araguaína, 18 de junho de 2025. FRANCISCO VIEIRA FILHO Juiz de direito titular
25/06/2025 14:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24
25/06/2025 14:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
23/06/2025 18:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/06/2025 14:21

Decisão - Declaração - Incompetência
09/05/2025 15:01

Conclusão para despacho
09/05/2025 14:53

Protocolizada Petição
09/05/2025 14:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18
09/05/2025 14:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
08/05/2025 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/05/2025 14:19

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
29/04/2025 13:18

Conclusão para decisão
28/04/2025 13:53

Remessa Interna - Em Diligência - COJUN -> TOARA1ECIV
28/04/2025 13:53

Realizado cálculo de custas
25/04/2025 17:43

Recebidos os Autos pela Contadoria
25/04/2025 17:33

Remessa Interna - Em Diligência - TOARA1ECIV -> COJUN
25/04/2025 17:27

Processo Corretamente Autuado
25/04/2025 17:09

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
24/04/2025 14:57

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (TOCOL1ECIVJ para TOARA1ECIVJ)
23/04/2025 19:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
23/04/2025 19:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
23/04/2025 17:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/04/2025 17:49

Decisão - Declaração - Incompetência
11/04/2025 17:00

Conclusão para decisão
10/04/2025 09:17

Juntada - Guia Gerada - Taxas - NEUSA LOPES LIMA BEZERRA - Guia 5694089 - R$ 116,80
10/04/2025 09:17

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - NEUSA LOPES LIMA BEZERRA - Guia 5694088 - R$ 225,20
10/04/2025 09:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/04/2025

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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