TJTO - 0020533-40.2025.8.27.2729

1ª instância - 5º Nucleo de Justica 4.0, Apoio ao Sistema dos Juizados Especiais

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Polo Ativo

Partes

JOSIRENE FERREIRA FERNANDES

CPF *44.***.*80-59

Advogados

RAFAEL PEREIRA PARENTE

OAB: 004971/TO

CPF *81.***.*94-15

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO TOCANTINS

CNPJ: 01.786.029/0001-03

Advogados

IRANA DE SOUSA COELHO AGUIAR

CPF *71.***.*17-61

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 01/09/2025 03:08

    Publicado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 30

  • 29/08/2025 15:15

    Conclusão para julgamento

  • 29/08/2025 02:24

    Disponibilizado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 30

  • 29/08/2025 00:00

    Intimação

    body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 0020533-40.2025.8.27.2729/TORELATOR: WELLINGTON MAGALHÃESREQUERENTE: JOSIRENE FERREIRA FERNANDESADVOGADO(A): RAFAEL PEREIRA PARENTE (OAB TO004971)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 29 - 28/08/2025 - Protocolizada Petição - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 28/08/2025 16:29

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 30

  • 28/08/2025 16:29

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30

  • 28/08/2025 16:12

    Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 30

  • 28/08/2025 15:50

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

  • 28/08/2025 15:45

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24

  • 28/08/2025 15:45

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24

  • 28/08/2025 15:40

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 23

  • 27/08/2025 02:33

    Publicado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 23

  • 26/08/2025 02:02

    Disponibilizado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 23

  • 26/08/2025 00:00

    Intimação

    Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0020533-40.2025.8.27.2729/TOREQUERENTE: JOSIRENE FERREIRA FERNANDESADVOGADO(A): RAFAEL PEREIRA PARENTE (OAB TO004971)SENTENÇADISPOSITIVO Em face do exposto, ACOLHO EM PARTE os pedidos iniciais, o que faço com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, razão pela qual: REJEITO as preliminares arguidas, bem como a prejudicial de mérito de prescrição; HOMOLOGO EM PARTE o cálculo apresentado pela parte autora (evento 1, CALC2) pelo que CONDENO o ESTADO DO TOCANTINS ao pagamento dos valores retroativos referentes1 à progressão de nível/referência "III-D", cujos efeitos financeiros se deram desde 01/06/2021 (D) e 01/06/2023 (III) (evento 1, EXTR5), até a data da efetiva implementação na folha de pagamento, com reflexos relacionados ao 13º salário, férias e terço constitucional, devendo ser descontados os valores eventualmente adimplidos administrativamente.

    Por força dos arts. 3º e 7º da Emenda Constitucional n. 113/2021, publicada em 09/12/2021, sobre o valor em referência deverão incidir: a) até 11/2021: CORREÇÃO MONETÁRIA pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), nos termos do (RE) 870947, a partir de quando eram devidos os pagamentos e JUROS DE MORA calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos da regra do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com redação da Lei n. 11.960/09, a contar da citação válida; e, b) a partir de 12/2021, juros e correção monetária pela SELIC, a qual incidirá uma única vez até o efetivo pagamento, acumulada mensalmente, nos termos do art. 3° da referida E.C 113/2021.

    Deverão ser deduzidos ou decotados do valor total o Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) e as Contribuições Previdenciárias, os quais serão recolhidos na forma das Portarias n. 642 e 643, de 03/04/2018, ambas da Presidência do TJ/TO, observado o montante mensal calculado, para fins de adequação às porcentagens previstas na legislação de regência2.

    Consigna-se que os valores a serem pagos em razão desta sentença seguirão o rito do Precatório e ROPV, nos termos do art. 100 da Constituição Federal.

    Sem custas e sem honorários nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/95, aplicado subsidiariamente aos feitos do Juizado da Fazenda Pública (art. 27, da Lei n. 12.153/2009).

    Decorrido o prazo recursal de 10 (dez) dias sem a apresentação de recurso inominado, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado e ARQUIVEM-SE os autos, com as cautelas e formalidades devidas.

    Lado outro, havendo a interposição de recurso, INTIME-SE a parte contrária, para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente contrarrazões, remetendo-se os autos, ato contínuo, à Turma Recursal, eis que a análise da admissibilidade é daquele órgão jurisdicional de segundo grau.

    Sentença NÃO SUJEITA A REEXAME NECESSÁRIO nos termos do art. 11 da Lei n. 12.153/2009.

    Cumpra-se o Provimento n. 02/2023/CGJUS/AS CGJ/TJTO.  Intimem-se.

    Cumpra-se.

    Palmas/TO, data certificada pelo sistema eletrônico.

  • 25/08/2025 09:58

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

  • 25/08/2025 09:58

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

  • 25/08/2025 09:58

    Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte

  • 13/06/2025 16:15

    Conclusão para julgamento

  • 11/06/2025 16:47

    Encaminhamento Processual - TOPAL5JE -> TO4.05NJE

  • 05/06/2025 22:27

    Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência

  • 30/05/2025 14:16

    Conclusão para julgamento

  • 29/05/2025 17:28

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11

  • 29/05/2025 17:28

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11

  • 28/05/2025 02:31

    Publicado no DJ Eletrônico - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 10

  • 27/05/2025 02:01

    Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 10

  • 27/05/2025 00:00

    Intimação

    Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0020533-40.2025.8.27.2729/TO REQUERENTE: JOSIRENE FERREIRA FERNANDESADVOGADO(A): RAFAEL PEREIRA PARENTE (OAB TO004971) DESPACHO/DECISÃO Reconheço a competência deste órgão jurisdicional.

    Os pressupostos processuais e as condições da ação também estão presentes.

    Recebo, portanto, a inicial.

    Caso haja emenda, faça nova conclusão.

    Em atenção ao Provimento nº 4 - CGJUS/ASJCGJUS, de 03 de junho de 2024, que Institui os Manuais de Procedimentos dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Tocantins, determino à Central de Processamento Eletrônico dos Juizados Especiais - BC JUI (Bloco de Competências do Juizado Especial), as seguintes providências: 1) CITE(M)-SE o(s) requerido(s), para, querendo, contestar o pedido inicial, no prazo de 30 (trinta) dias;  2) INTIME-SE a parte requerente, para, querendo, apresentar réplica à contestação, no prazo de 5 (cinco) dias; 3) INTIMEM-SE as partes, para, querendo, indicar as provas que pretendem produzir, no prazo de 5 (cinco) dias, demonstrando sua relevância e pertinência, sob pena de indeferimento; 4) Caso haja pedido de julgamento antecipado do mérito, conclusos para julgamento, respeitando-se a ordem cronológica, na forma do art. 12 do Código de Processo Civil.

    Diante da ausência de regulamentação conferindo aos procuradores a possibilidade de composição entre as partes de forma ampla, deixo de designar audiência conciliatória.

    Expeça-se, à vista do exposto, o que for necessário para o válido e regular andamento do processo.

    Cumpra-se.

    Palmas-TO, data certificada pelo sistema eletrônico.  

  • 26/05/2025 15:51

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10

  • 26/05/2025 15:51

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10

  • 26/05/2025 11:34

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 26/05/2025 11:34

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 23/05/2025 18:36

    Protocolizada Petição

  • 23/05/2025 18:34

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6

  • 23/05/2025 18:34

    Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6

  • 16/05/2025 18:02

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 15/05/2025 18:22

    Despacho - Determinação de Citação

  • 13/05/2025 12:46

    Conclusão para despacho

  • 13/05/2025 12:46

    Processo Corretamente Autuado

  • 12/05/2025 17:42

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 12/05/2025 17:42

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/06/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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