12/07/2025 00:07

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 100, 101, 102, 103, 104, 105, 106, 107, 108, 109 e 110
20/06/2025 09:01

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
20/06/2025 09:00

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
18/06/2025 02:51

Publicado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. aos Eventos: 100, 101, 102, 103, 104, 105, 106, 107, 108, 109, 110
17/06/2025 02:18

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. aos Eventos: 100, 101, 102, 103, 104, 105, 106, 107, 108, 109, 110
17/06/2025 00:00

Intimação

Reintegração / Manutenção de Posse Nº 0001931-47.2024.8.27.2725/TOAUTOR: COMPANHIA DE SANEAMENTO DO TOCANTINS - SANEATINSADVOGADO(A): FELIPE SCHMIDT ZALAF (OAB SP177270)RÉU: FRANCINEIDE CARREIRO LOPES PEREIRAADVOGADO(A): MATHEUS MORAIS LEMOS (OAB TO012075)RÉU: ANANIAS DIAS MORAISADVOGADO(A): MATHEUS MORAIS LEMOS (OAB TO012075)RÉU: IVANISIO DA CRUZ CARVALHOADVOGADO(A): MATHEUS MORAIS LEMOS (OAB TO012075)RÉU: EDIMILSON PEREIRAADVOGADO(A): MATHEUS MORAIS LEMOS (OAB TO012075)RÉU: JOSÉ FRANCISCO LOPES DE SOUZAADVOGADO(A): MATHEUS MORAIS LEMOS (OAB TO012075)RÉU: ALCIONE LOPES BRITOADVOGADO(A): MATHEUS MORAIS LEMOS (OAB TO012075)RÉU: CELMA ALVES DE MORAISADVOGADO(A): MATHEUS MORAIS LEMOS (OAB TO012075)RÉU: PEDRO HENRIQUE GAMA DA CRUZADVOGADO(A): MATHEUS MORAIS LEMOS (OAB TO012075)RÉU: VALDEMAR ALVES ROCHAADVOGADO(A): MATHEUS MORAIS LEMOS (OAB TO012075)RÉU: JOSIMAR CARREIRO LOPESADVOGADO(A): MATHEUS MORAIS LEMOS (OAB TO012075)DESPACHO/DECISÃOInicialmente, não vislumbro motivos para reconsideração da decisão liminar de reintegração de posse, considerando que a mesma foi mantida incólume pelo Tribunal .

Em regular prosseguimento do feito, DETERMINO O CUMPRIMENTO da ordem liminar no prazo de até 90 (noventa) dias, com as seguintes providências complementares para garantir a efetividade e a proteção dos direitos fundamentais das pessoas eventualmente atingidas: 1.

Requisite-se o apoio da Polícia Militar do Estado do Tocantins, para acompanhamento da diligência de desocupação, caso necessário, a fim de garantir a ordem e a segurança do oficial de justiça e demais agentes envolvidos; 2.

Oficie-se ao Conselho Tutelar do Município de Miracema do Tocantins, para que acompanhe o cumprimento da medida, sobretudo as famílias que eventualmente sejam compostas por crianças ou adolescentes; 3.

Oficie-se a Secretaria Municipal de Assistência Social, para que promova o atendimento e acompanhamento das famílias vulneráveis, com realização de estudo social das famílias e eventual inclusão em programas sociais, abrigamento temporário, alimentação e outras formas de assistência emergencial, devendo prestar a devida assistência às famílias deslocadas; 4.

Determino ??????ao Oficial de Justiça competente que realize vistoria detalhada do local, com registro fotográfico e descrição detalhada das construções e ocupações, devendo: 4.1.

Identificar os ocupantes individualmente, colhendo seus dados completos; 4.2.

Avaliar e descrever as benfeitorias aparentes.

Determino a expedição de mandado de reintegração de posse com cláusulas de arrombamento e força policial, se necessário, nos termos do artigo 536, §1º do Código de Processo Civil, se houver resistência ou recusa no cumprimento voluntário da medida; Fica autorizado, se necessário, o fracionamento da reintegração, permitindo o planejamento gradual da desocupação EM ATÉ 90 (noventa) dias, em atenção ao princípio da dignidade humana.

Expeça-se o mandado de reintegração de posse com urgência, encaminhando-se cópias à Polícia Militar, ao Conselho Tutelar e à Secretaria de Assistência Social.

A medida deve ser cumprida com a necessária prudência e moderação. 5.

Ao final, intimem-se as partes para, no prazo comum de (15) quinze dias, indicarem motivadamente quais provas pretendem produzir ou, do contrário, requerer o julgamento antecipado da lide.

Fica advertido que o requerimento genérico de prova, sem a devida fundamentação, restará desde logo indeferido.
16/06/2025 17:52

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 111
16/06/2025 17:52

Expedido Mandado - Prioridade - TOMIRCEMAN
16/06/2025 15:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/06/2025 15:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/06/2025 15:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/06/2025 15:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/06/2025 15:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/06/2025 15:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/06/2025 15:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/06/2025 15:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/06/2025 15:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/06/2025 15:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/06/2025 15:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
11/06/2025 15:24

Decisão - Outras Decisões
30/05/2025 16:05

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 00202218820248272700/TJTO
27/05/2025 09:35

Conclusão para decisão
21/05/2025 23:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 94
07/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94
27/04/2025 18:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
24/04/2025 16:08

Despacho - Mero expediente
24/04/2025 14:24

Conclusão para despacho
24/04/2025 14:23

Audiência - de Mediação - realizada - acordo inexitoso - Local SALA DE AUDIÊNCIAS DA VARA CIVEL - 24/04/2025 14:00. Refer. Evento 70
15/04/2025 13:53

Protocolizada Petição
14/04/2025 20:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 65
12/04/2025 00:18

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 75
11/04/2025 15:24

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 72, 73, 74, 76, 77, 78, 79, 80, 81 e 82
09/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 72, 73, 74, 75, 76, 77, 78, 79, 80, 81 e 82
01/04/2025 13:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 83
01/04/2025 13:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
28/03/2025 15:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência - URGENTE
28/03/2025 15:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência - URGENTE
28/03/2025 15:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência - URGENTE
28/03/2025 15:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência - URGENTE
28/03/2025 15:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência - URGENTE
28/03/2025 15:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência - URGENTE
28/03/2025 15:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência - URGENTE
28/03/2025 15:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência - URGENTE
28/03/2025 15:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência - URGENTE
28/03/2025 15:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência - URGENTE
28/03/2025 15:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência - URGENTE
28/03/2025 15:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência - URGENTE
28/03/2025 15:21

Lavrada Certidão
28/03/2025 15:12

Audiência - de Mediação - designada - Local SALA DE AUDIÊNCIAS DA VARA CIVEL - 24/04/2025 14:00
28/03/2025 15:06

Despacho - Mero expediente
28/03/2025 14:58

Conclusão para despacho
28/03/2025 12:09

Protocolizada Petição
23/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
13/03/2025 13:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
11/03/2025 14:57

Despacho - Mero expediente
31/01/2025 16:26

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 48, 49, 50, 51, 52, 53, 54, 55, 56 e 57
23/01/2025 15:44

Conclusão para despacho
15/01/2025 13:52

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 29
10/01/2025 15:45

Protocolizada Petição
10/01/2025 15:20

Juntada - Informações
23/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 48, 49, 50, 51, 52, 53, 54, 55, 56 e 57
13/12/2024 12:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/12/2024 12:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/12/2024 12:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/12/2024 12:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/12/2024 12:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/12/2024 12:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/12/2024 12:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/12/2024 12:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/12/2024 12:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/12/2024 12:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/12/2024 15:21

Remessa Interna - Outros Motivos - TOMIRCEJUSC -> TOMIR1ECIV
11/12/2024 15:21

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local SALA CEJUSC 1 - 11/12/2024 14:30. Refer. Evento 16
10/12/2024 17:49

Juntada - Certidão
10/12/2024 17:45

Remessa Interna - Em Diligência - TOMIR1ECIV -> TOMIRCEJUSC
09/12/2024 12:29

Protocolizada Petição
05/12/2024 11:07

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 28 e 36
05/12/2024 11:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
05/12/2024 10:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
04/12/2024 16:06

Protocolizada Petição
03/12/2024 11:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Agravo de Instrumento Número: 00202218820248272700/TJTO
29/11/2024 18:24

Protocolizada Petição
29/11/2024 17:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/11/2024 17:51

Juntada - Informações
29/11/2024 16:24

Protocolizada Petição
27/11/2024 17:33

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 31
26/11/2024 16:26

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 31<br>Oficial: AGENOR DINIZ LOPES FILHO (por substituição em 27/11/2024 13:03:07)
26/11/2024 16:26

Expedido Mandado - TOMIRCEMAN
26/11/2024 16:14

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 29<br>Oficial: AGENOR DINIZ LOPES FILHO (por substituição em 27/11/2024 13:03:24)
26/11/2024 16:14

Expedido Mandado - Prioridade - TOMIRCEMAN
26/11/2024 15:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
25/11/2024 15:57

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 23
22/11/2024 12:49

Decisão - Concessão - Liminar
21/11/2024 12:55

Conclusão para despacho
21/11/2024 12:54

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 23
21/11/2024 12:54

Expedido Mandado - TOMIRCEMAN
18/11/2024 11:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 20
18/11/2024 11:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
08/11/2024 13:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
07/11/2024 15:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14
31/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
31/10/2024 14:51

Remessa Interna - Outros Motivos - TOMIRCEJUSC -> TOMIR1ECIV
31/10/2024 14:51

Audiência - de Conciliação - designada - meio eletrônico - 11/12/2024 14:30
21/10/2024 14:46

Remessa Interna - Em Diligência - TOMIR1ECIV -> TOMIRCEJUSC
21/10/2024 14:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
21/10/2024 12:23

Decisão - Concessão - Liminar
19/09/2024 13:27

Conclusão para despacho
19/09/2024 11:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
19/09/2024 09:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
17/09/2024 12:51

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5554716, Subguia 48224 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 195,00
17/09/2024 12:50

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5554717, Subguia 48085 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 100,00
09/09/2024 17:37

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5554717, Subguia 5434747
09/09/2024 17:36

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5554716, Subguia 5434746
09/09/2024 16:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/09/2024 16:37

Processo Corretamente Autuado
06/09/2024 17:57

Juntada - Guia Gerada - Taxas - COMPANHIA DE SANEAMENTO DO TOCANTINS - SANEATINS - Guia 5554717 - R$ 100,00
06/09/2024 17:57

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - COMPANHIA DE SANEAMENTO DO TOCANTINS - SANEATINS - Guia 5554716 - R$ 195,00
06/09/2024 17:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/09/2024

Ultima Atualização
12/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

AGRAVO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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