TJTO - 0031919-09.2021.8.27.2729
1ª instância - 2ª Vara dos Feitos das Fazendas e Registros Publicos - Palmas
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
04/09/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
-
27/08/2025 03:07
Publicado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 83
-
26/08/2025 02:33
Disponibilizado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 83
-
26/08/2025 00:00
Intimação
Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0031919-09.2021.8.27.2729/TO REQUERENTE: CLAUDIO ROBERTO LIRA FELIXADVOGADO(A): ABEL CARDOSO DE SOUZA NETO (OAB TO004156)ADVOGADO(A): BERNARDINO DE ABREU NETO (OAB TO004232)ADVOGADO(A): ROGÉRIO GOMES COELHO (OAB TO004155) SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de CUMPRIMENTO DA SENTENÇA em que a parte sucumbente satisfez a obrigação contida no título executivo.
II - FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do art. 513 do Código de Processo Civil, aplica-se ao cumprimento de sentença, no que couber e conforme a natureza da obrigação, as regras que regem o processo de execução.
Por seu turno, o art. 924, inciso II do CPC, determina a extinção da execução quando a obrigação for satisfeita.
De sua vez, o art. 904, inciso I do CPC, estabelece que a satisfação do crédito exequendo ocorre com a entrega do dinheiro. É essa a hipótese dos presentes autos, uma vez que, consoante se infere dos documentos juntados, houve a satisfação da obrigação que deu ensejo à atuação jurisdicional e a constituição do próprio título executivo.
Logo, não restando mais qualquer providência ser efetivada nestes autos, impõe-se sua extinção.
III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 513 c/c 924, inciso II do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito.
Interposta apelação, colham-se as contrarrazões e remetem-se os autos ao Tribunal de Justiça, com homenagens de estilo.
Certificado o trânsito em julgado, tudo cumprido, promova-se baixa aos autos.
Intime-se.
Cumpra-se.
Palmas - TO, data certificada pelo sistema. -
25/08/2025 17:09
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
-
25/08/2025 17:09
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
-
25/08/2025 14:07
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Extinção da execução ou do cumprimento da sentença
-
19/08/2025 22:51
Conclusão para julgamento
-
12/08/2025 10:41
Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 012013602025
-
06/08/2025 13:56
Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 012013602025
-
06/08/2025 12:42
Lavrada Certidão
-
30/07/2025 12:16
Juntada - Informações
-
29/07/2025 09:21
Despacho - Expedição de alvará de levantamento
-
11/07/2025 13:56
Conclusão para decisão
-
10/07/2025 16:15
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 70
-
04/07/2025 02:54
Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 70
-
03/07/2025 02:21
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 70
-
03/07/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0031919-09.2021.8.27.2729/TO (originário: processo nº 50020047820088272729/TO)RELATOR: RONICLAY ALVES DE MORAISREQUERENTE: CLAUDIO ROBERTO LIRA FELIXADVOGADO(A): ABEL CARDOSO DE SOUZA NETO (OAB TO004156)ADVOGADO(A): BERNARDINO DE ABREU NETO (OAB TO004232)ADVOGADO(A): ROGÉRIO GOMES COELHO (OAB TO004155)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 69 - 23/06/2025 - Juntada InformaçõesEvento 67 - 05/06/2025 - Decisão Determinação Bloqueio/penhora on line -
02/07/2025 15:01
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 70
-
23/06/2025 13:39
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
23/06/2025 13:38
Juntada - Informações
-
10/06/2025 15:42
Juntada - Informações
-
05/06/2025 15:22
Decisão - Determinação - Bloqueio/penhora on line
-
08/05/2025 17:53
Conclusão para despacho
-
31/03/2025 16:55
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 63
-
17/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
-
07/02/2025 13:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
07/02/2025 00:02
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 58
-
19/12/2024 20:36
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2024 até 20/01/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RECESSO JUDICIAL
-
17/12/2024 00:04
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 57
-
23/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 57 e 58
-
13/11/2024 15:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
13/11/2024 15:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
07/11/2024 15:18
Decisão - Impugnação ao Cumprimento de Sentença - Rejeição
-
10/09/2024 12:45
Conclusão para despacho
-
04/09/2024 17:41
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 52
-
18/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
-
08/08/2024 17:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
18/07/2024 14:56
Despacho - Mero expediente
-
01/07/2024 17:06
Conclusão para despacho
-
01/07/2024 17:06
Processo Reativado
-
01/07/2024 16:55
Protocolizada Petição
-
03/10/2023 15:19
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 42
-
02/10/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
-
27/09/2023 14:55
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 43
-
27/09/2023 14:55
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
-
22/09/2023 13:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
22/09/2023 13:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
22/09/2023 13:06
Baixa Definitiva
-
22/09/2023 13:05
Trânsito em Julgado
-
24/08/2023 10:04
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 34
-
03/08/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
-
03/08/2023 11:55
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 35
-
03/08/2023 11:55
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
-
24/07/2023 13:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
24/07/2023 13:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
24/07/2023 13:38
Ato ordinatório praticado
-
17/07/2023 16:38
Recebidos os autos - TJTO - TJTO -> TOPAL2FAZ Número: 00319190920218272729
-
13/03/2023 17:43
Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - TOPAL2FAZ -> TJTO
-
09/03/2023 14:20
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28
-
24/02/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
-
14/02/2023 17:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
14/02/2023 15:41
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 23
-
31/01/2023 10:23
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24
-
27/01/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 23 e 24
-
17/01/2023 16:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
17/01/2023 16:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
17/01/2023 16:50
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Extinção da execução ou do cumprimento da sentença
-
13/10/2022 16:52
Conclusão para despacho
-
30/08/2022 15:24
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18
-
11/08/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
-
01/08/2022 14:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
19/07/2022 10:03
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15
-
04/06/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
-
25/05/2022 14:25
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
25/05/2022 14:25
Despacho - Mero expediente
-
11/04/2022 17:55
Conclusão para despacho
-
16/02/2022 16:06
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 9
-
04/02/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
-
31/01/2022 11:23
Protocolizada Petição
-
25/01/2022 15:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
25/01/2022 15:44
Despacho - Mero expediente
-
08/12/2021 17:15
Conclusão para despacho
-
01/10/2021 15:37
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 4
-
20/09/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
-
10/09/2021 17:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
10/09/2021 17:17
Despacho - Mero expediente
-
26/08/2021 18:04
Conclusão para decisão
-
25/08/2021 11:27
Distribuído por dependência - Número: 50020047820088272729/TO
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
25/08/2021
Ultima Atualização
04/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
SENTENÇA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo
IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
APELAÇÃO • Arquivo
APELAÇÃO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo
IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
PETIÇÃO INICIAL • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
PETIÇÃO INICIAL • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0005327-59.2025.8.27.2737
B.e.r. Empreendimentos Imobiliarios LTDA
Jose Silva dos Anjos
Advogado: Monica Araujo e Silva
1ª instância - TJTO
Ajuizamento: 25/06/2025 17:23
Processo nº 0015984-42.2024.8.27.2722
Estado do Tocantins
Sidimar Ribeiro Lustosa
Advogado: Irana de Sousa Coelho Aguiar
2ª instância - TJTO
Ajuizamento: 02/04/2025 09:06
Processo nº 0016316-51.2025.8.27.2729
Cleyton Francisco de Assis
Estado do Tocantins
Advogado: Leandro Freire de Souza
1ª instância - TJTO
Ajuizamento: 14/04/2025 23:57
Processo nº 0000576-03.2023.8.27.2736
Santander Brasil Administradora de Conso...
Maifran Maciel Gama
Advogado: Pedro Roberto Romao
1ª instância - TJTO
Ajuizamento: 10/07/2023 14:39
Processo nº 0001587-66.2024.8.27.2725
Elzeni Pinheiro Milhomem
Herica Tavares Milhomem
Advogado: Renato Santos Souza
1ª instância - TJTO
Ajuizamento: 25/07/2024 12:41