01/08/2025 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 23
01/08/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0016316-51.2025.8.27.2729/TO REQUERENTE: CLEYTON FRANCISCO DE ASSISADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c tutela de urgência manejada por CLEYTON FRANCISCO DE ASSIS em desfavor do ESTADO DO TOCANTINS. O requerente defende, em suma, que é servidor público estadual, exercendo a função de Policial Penal, atualmente lotado na Unidade de Tratamento Penal de Cariri/TO.

Esclarece que recentemente, iniciou o curso de Engenharia Civil na Faculdade Impacto de Porangatu, conveniada ao Instituto de Educação Norte GO, conforme contrato e boletos anexos.

Afirma que distância entre a cidade de Porangatu/GO e a unidade penal em Cariri/TO é de aproximadamente 270 km, o que exige exaustivas viagens, longas ausências de casa e gera prejuízos físicos, emocionais e acadêmicos ao servidor, que, mesmo com todos os obstáculos, segue pontual e dedicado tanto à função pública quanto aos estudos.

Requer, em sede de tutela de urgência, que o requerido seja compelido a promover, imediatamente, a sua remoção da Unidade Penal de Cariri para a Unidade Penal de Talismã, com o objetivo de viabilizar a continuidade de seus estudos no curso de Engenharia Civil, em Porangatu/GO. É o breve relatório.

Decido. Reconheço a competência deste órgão jurisdicional.

Os pressupostos processuais e as condições da ação também estão presentes. Recebo, portanto, a inicial, bem como a emenda do evento 10. Passo, agora, com base nos artigos 3º da lei 12.153/2009 e 300 do Código de Processo Civil, a analisar o pedido de tutela provisória de urgência.

Para tanto, deve ser averiguada a existência cumulativa dos requisitos legais: probabilidade do direito alegado; perigo da demora ou risco ao resultado útil ao processo e por último, a reversibilidade dos efeitos do provimento precário.

O Código de Processo Civil contempla a tutela provisória no Livro VI e dispondo, especificamente, acerca da tutela de urgência em seu artigo 300, nos termos abaixo transcritos: Art. 300.

A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.

O perigo na demora se constitui no mais importante dos requisitos indispensáveis à concessão de medidas liminares a título de antecipação de tutela.

Deve-se vislumbrar, porém, o perigo de dano próximo ou iminente que se relaciona com uma lesão que provavelmente deva ocorrer antes da solução de mérito.

A fumaça do bom direito consiste na probabilidade de deferimento futuro da pretensão meritória devido à plausibilidade do direito substancial invocado por quem pretenda a segurança jurídica que requer o caso concreto.

Outro requisito obrigatório para a concessão da tutela de urgência consiste na reversibilidade da decisão proferida, de modo que seja possível restituírem-se às partes ao estado anterior, se por acaso for proferida uma sentença de improcedência do pedido da parte requerente.

Os documentos anexados na inicial, não conferem, nesse juízo de cognição sumária, a probabilidade do direito. É cediço que a administração pública possui o poder discricionário, permitindo a prática de atos de acordo com os critérios de oportunidade e conveniência, considerando, sobretudo, nos casos de remoção de servidores, a necessidade do serviço público. Registre-se, ainda, que, por força da presunção de legitimidade e legalidade dos atos administrativos, deve ser mantida a higidez do ato administrativo que indeferiu o pedido de remoção do autor, pois, conforme resposta no Memorando n. 64/2025/SASPP, qualquer movimentação adicional agravaria ainda mais a situação, comprometendo a operação e a segurança das referidas unidades (evento 1, ANEXOS PET INI8).

Por fim, ressalte-se que qualquer outra situação a maior somente deverá ser analisada por ocasião da prolação da sentença, quando então terão ocorrido o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa.

Evita-se, com isso, um pré-julgamento do caso.

Nesse sentido é a orientação da melhor jurisprudência: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO - REMOÇÃO DE SERVIDORA MUNICIPAL - ATO ADMINISTRATIVO DISCRICIONÁRIO - MOTIVAÇÃO - PRESENTE - CONVENIÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO - REQUISITOS LEGAIS PRESENTES - RECURSO DESPROVIDO.

A remoção de servidor constitui ato discricionário da autoridade pública que, desde devidamente motivado, pode ser proferido embasado nos critérios de interesse e conveniência da Administração Pública.

Não tendo sido comprovado, nesse momento processual, o desvio de finalidade ou qualquer outro vício, bem como a urgência apta a suspender o ato administrativo, este não deve ser anulado pelo Poder Judiciário.

Recurso conhecido e não provido. (TJ-MG - AI: 10000220355796001 MG, Relator: Fábio Torres de Sousa, Data de Julgamento: 07/07/2022, Câmaras Cíveis / 5ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 07/07/2022).

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido liminar.

Em atenção ao Provimento nº 4 - CGJUS/ASJCGJUS, de 03 de junho de 2024, que Institui os Manuais de Procedimentos dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Tocantins, determino à Secretaria Judicial Unificada dos Juizados Especiais desta Comarca, as seguintes providências: 1) CITE(M)-SE o(s) requerido(s), para, querendo, contestar o pedido inicial, no prazo de 30 (trinta) dias; 2) INTIME-SE a parte requerente, para, querendo, apresentar réplica à contestação, no prazo de 5 (cinco) dias; 3) INTIMEM-SE as partes, para, querendo, indicar as provas que pretendem produzir, no prazo de 5 (cinco) dias, demonstrando sua relevância e pertinência, sob pena de indeferimento; 4) Caso haja pedido de julgamento antecipado do mérito, conclusos para julgamento, respeitando-se a ordem cronológica, na forma do art. 12 do Código de Processo Civil.

Diante da ausência de regulamentação conferindo aos procuradores a possibilidade de composição entre as partes de forma ampla, deixo de designar audiência conciliatória.

Expeça-se, à vista do exposto, o que for necessário para o válido e regular andamento do processo.

Cumpra-se.

Palmas-TO, data certificada pelo sistema eletrônico.
31/07/2025 14:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
31/07/2025 14:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/07/2025 11:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 19
10/07/2025 02:54

Publicado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 19
09/07/2025 02:19

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 19
09/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0016316-51.2025.8.27.2729/TO REQUERENTE: CLEYTON FRANCISCO DE ASSISADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c tutela de urgência manejada por CLEYTON FRANCISCO DE ASSIS em desfavor do ESTADO DO TOCANTINS. O requerente defende, em suma, que é servidor público estadual, exercendo a função de Policial Penal, atualmente lotado na Unidade de Tratamento Penal de Cariri/TO.

Esclarece que recentemente, iniciou o curso de Engenharia Civil na Faculdade Impacto de Porangatu, conveniada ao Instituto de Educação Norte GO, conforme contrato e boletos anexos.

Afirma que distância entre a cidade de Porangatu/GO e a unidade penal em Cariri/TO é de aproximadamente 270 km, o que exige exaustivas viagens, longas ausências de casa e gera prejuízos físicos, emocionais e acadêmicos ao servidor, que, mesmo com todos os obstáculos, segue pontual e dedicado tanto à função pública quanto aos estudos.

Requer, em sede de tutela de urgência, que o requerido seja compelido a promover, imediatamente, a sua remoção da Unidade Penal de Cariri para a Unidade Penal de Talismã, com o objetivo de viabilizar a continuidade de seus estudos no curso de Engenharia Civil, em Porangatu/GO. É o breve relatório.

Decido. Reconheço a competência deste órgão jurisdicional.

Os pressupostos processuais e as condições da ação também estão presentes. Recebo, portanto, a inicial, bem como a emenda do evento 10. Passo, agora, com base nos artigos 3º da lei 12.153/2009 e 300 do Código de Processo Civil, a analisar o pedido de tutela provisória de urgência.

Para tanto, deve ser averiguada a existência cumulativa dos requisitos legais: probabilidade do direito alegado; perigo da demora ou risco ao resultado útil ao processo e por último, a reversibilidade dos efeitos do provimento precário.

O Código de Processo Civil contempla a tutela provisória no Livro VI e dispondo, especificamente, acerca da tutela de urgência em seu artigo 300, nos termos abaixo transcritos: Art. 300.

A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.

O perigo na demora se constitui no mais importante dos requisitos indispensáveis à concessão de medidas liminares a título de antecipação de tutela.

Deve-se vislumbrar, porém, o perigo de dano próximo ou iminente que se relaciona com uma lesão que provavelmente deva ocorrer antes da solução de mérito.

A fumaça do bom direito consiste na probabilidade de deferimento futuro da pretensão meritória devido à plausibilidade do direito substancial invocado por quem pretenda a segurança jurídica que requer o caso concreto.

Outro requisito obrigatório para a concessão da tutela de urgência consiste na reversibilidade da decisão proferida, de modo que seja possível restituírem-se às partes ao estado anterior, se por acaso for proferida uma sentença de improcedência do pedido da parte requerente.

Os documentos anexados na inicial, não conferem, nesse juízo de cognição sumária, a probabilidade do direito. É cediço que a administração pública possui o poder discricionário, permitindo a prática de atos de acordo com os critérios de oportunidade e conveniência, considerando, sobretudo, nos casos de remoção de servidores, a necessidade do serviço público. Registre-se, ainda, que, por força da presunção de legitimidade e legalidade dos atos administrativos, deve ser mantida a higidez do ato administrativo que indeferiu o pedido de remoção do autor, pois, conforme resposta no Memorando n. 64/2025/SASPP, qualquer movimentação adicional agravaria ainda mais a situação, comprometendo a operação e a segurança das referidas unidades (evento 1, ANEXOS PET INI8).

Por fim, ressalte-se que qualquer outra situação a maior somente deverá ser analisada por ocasião da prolação da sentença, quando então terão ocorrido o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa.

Evita-se, com isso, um pré-julgamento do caso.

Nesse sentido é a orientação da melhor jurisprudência: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO - REMOÇÃO DE SERVIDORA MUNICIPAL - ATO ADMINISTRATIVO DISCRICIONÁRIO - MOTIVAÇÃO - PRESENTE - CONVENIÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO - REQUISITOS LEGAIS PRESENTES - RECURSO DESPROVIDO.

A remoção de servidor constitui ato discricionário da autoridade pública que, desde devidamente motivado, pode ser proferido embasado nos critérios de interesse e conveniência da Administração Pública.

Não tendo sido comprovado, nesse momento processual, o desvio de finalidade ou qualquer outro vício, bem como a urgência apta a suspender o ato administrativo, este não deve ser anulado pelo Poder Judiciário.

Recurso conhecido e não provido. (TJ-MG - AI: 10000220355796001 MG, Relator: Fábio Torres de Sousa, Data de Julgamento: 07/07/2022, Câmaras Cíveis / 5ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 07/07/2022).

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido liminar.

Em atenção ao Provimento nº 4 - CGJUS/ASJCGJUS, de 03 de junho de 2024, que Institui os Manuais de Procedimentos dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Tocantins, determino à Secretaria Judicial Unificada dos Juizados Especiais desta Comarca, as seguintes providências: 1) CITE(M)-SE o(s) requerido(s), para, querendo, contestar o pedido inicial, no prazo de 30 (trinta) dias; 2) INTIME-SE a parte requerente, para, querendo, apresentar réplica à contestação, no prazo de 5 (cinco) dias; 3) INTIMEM-SE as partes, para, querendo, indicar as provas que pretendem produzir, no prazo de 5 (cinco) dias, demonstrando sua relevância e pertinência, sob pena de indeferimento; 4) Caso haja pedido de julgamento antecipado do mérito, conclusos para julgamento, respeitando-se a ordem cronológica, na forma do art. 12 do Código de Processo Civil.

Diante da ausência de regulamentação conferindo aos procuradores a possibilidade de composição entre as partes de forma ampla, deixo de designar audiência conciliatória.

Expeça-se, à vista do exposto, o que for necessário para o válido e regular andamento do processo.

Cumpra-se.

Palmas-TO, data certificada pelo sistema eletrônico.
08/07/2025 16:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
26/06/2025 13:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14
19/06/2025 23:21

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
13/05/2025 09:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
10/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 13 e 14
29/04/2025 14:16

Expedida/certificada a citação eletrônica
29/04/2025 14:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/04/2025 22:37

Decisão - Não-Concessão - Antecipação de tutela
28/04/2025 13:54

Conclusão para decisão
25/04/2025 00:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8
25/04/2025 00:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
22/04/2025 13:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/04/2025 22:24

Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
15/04/2025 14:08

Conclusão para decisão
15/04/2025 14:08

Processo Corretamente Autuado
14/04/2025 23:57

Juntada - Guia Gerada - Taxas - CLEYTON FRANCISCO DE ASSIS - Guia 5696791 - R$ 50,00
14/04/2025 23:57

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - CLEYTON FRANCISCO DE ASSIS - Guia 5696790 - R$ 92,18
14/04/2025 23:57

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
14/04/2025 23:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/04/2025

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0017059-61.2025.8.27.2729

41.304.663 Eduardo Marques Antonio

Motz Transportes LTDA

Advogado: Thyago Mario Nunes Cavalcanti

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 22/04/2025 12:32

Exibir Processo

Processo nº 0014166-69.2025.8.27.2706

Pedro Henrique de Oliveira

Jessiane Silva Andrade

Advogado: Rainer Andrade Marques

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 07/07/2025 17:12

Exibir Processo

Processo nº 0027824-28.2024.8.27.2729

Wasty Barros de Freitas

Instituto de Gestao Previdenciaria do Es...

Advogado: Kledson de Moura Lima

2ª instância - TJTO

Ajuizamento: 12/12/2024 14:45

Exibir Processo

Processo nº 0005327-59.2025.8.27.2737

B.e.r. Empreendimentos Imobiliarios LTDA

Jose Silva dos Anjos

Advogado: Monica Araujo e Silva

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 25/06/2025 17:23

Exibir Processo

Processo nº 0015984-42.2024.8.27.2722

Estado do Tocantins

Sidimar Ribeiro Lustosa

Advogado: Irana de Sousa Coelho Aguiar

2ª instância - TJTO

Ajuizamento: 02/04/2025 09:06

Exibir Processo