17/07/2025 12:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 38
15/07/2025 02:50

Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 38
14/07/2025 02:17

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 38
14/07/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível Nº 0033404-39.2024.8.27.2729/TO RECORRENTE: LUCIANA CAMPOS DE FREITAS (REQUERENTE)ADVOGADO(A): ELIZABETH LACERDA CORREIA (OAB TO003018)ADVOGADO(A): DAVID CAMARGO JANZEN (OAB TO004918) DESPACHO/DECISÃO Da análise das razões recursais, observo que a parte recorrente se limitou a requerer a gratuidade judiciária sem apresentar nenhuma documentação para análise, o que a meu ver, por si só, não é causa determinante para a concessão da justiça gratuita, não demonstrando a invocada hipossuficiência e, consequentemente, o alegado direito ao benefício da assistência judiciária gratuita.

De acordo com a determinação consubstanciada no art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil: “o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. (GRIFEI)” Portanto, para a concessão da justiça gratuita a parte recorrente deve demonstrar de forma cabal que não possui condições de arcar com as despesas processuais, através de documentação comprobatória da sua insuficiência de recursos. À vista disso, determino a intimação do recorrente, para, no prazo improrrogável de 48 (quarenta e oito) horas: a) colacionar prova apta a elucidar a necessidade da concessão da justiça gratuita, sob pena de indeferimento; ou b) apresentar o comprovante de recolhimento do preparo recursal, sob pena de deserção.

Caso o recorrente opte pelo recolhimento do preparo, deverá, no prazo mencionado acima, gerar a guia do preparo dentro do próprio sistema, em aba "custas" e efetuar o preparo, não sendo admitida dilação de prazo.

Por fim, em casos de desistência do recurso inominado, não haverá condenação ao pagamento de custas e honorários sucumbências, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95.

Intimem-se.

Cumpra-se.
11/07/2025 16:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
02/07/2025 15:20

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
07/04/2025 14:39

Conclusão para despacho
07/04/2025 14:38

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
07/04/2025 13:45

Recebido os autos
01/04/2025 12:17

Remessa à TR - Órgão Julgador: 2JTUR1
01/04/2025 11:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 30
31/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
21/03/2025 11:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
20/03/2025 17:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24
01/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
24/02/2025 15:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25
24/02/2025 15:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
19/02/2025 13:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/02/2025 13:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/02/2025 18:14

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Pronúncia de Decadência ou Prescrição
28/01/2025 13:26

Conclusão para julgamento
27/01/2025 15:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18
25/01/2025 11:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17
19/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 17 e 18
09/12/2024 12:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/12/2024 12:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/12/2024 09:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14
07/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
27/11/2024 11:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
25/11/2024 23:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
11/11/2024 16:29

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/11/2024
10/10/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
30/09/2024 12:00

Expedida/certificada a citação eletrônica
27/09/2024 23:00

Despacho - Determinação de Citação
10/09/2024 14:41

Conclusão para despacho
09/09/2024 07:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
01/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
21/08/2024 17:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
21/08/2024 16:14

Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
14/08/2024 13:33

Conclusão para despacho
14/08/2024 13:33

Processo Corretamente Autuado
13/08/2024 21:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/04/2025

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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