16/07/2025 08:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 52
11/07/2025 02:57

Publicado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. aos Eventos: 51, 52
10/07/2025 02:23

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. aos Eventos: 51, 52
10/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0004931-19.2024.8.27.2737/TO AUTOR: AYNARA PEREIRA DA SILVAADVOGADO(A): ARIEL CARVALHO GODINHO (OAB TO005607)RÉU: SANCAR GESTAO EMPRESARIAL E LOGISTICA DE VEICULOS LTDAADVOGADO(A): RAIMUNDO JOSÉ MARINHO NETO (OAB TO003723) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Ação Revisional de Valores c/c Obrigação de Fazer proposta por AYNARA PEREIRA DA SILVA em face de SANCAR GESTAO EMPRESARIAL E LOGISTICA DE VEICULOS LTDA.

Passo ao saneamento e organização do processo (artigo 357, CPC).

Em contestação o requerido não alegou preliminares, evento 28, apenas pedido contraposto de cobrança pelos serviços prestados de remoção e diárias de estadia, faz jus a Requerente ao recebimento do valor total de R$ 8.644,62 (oito mil seiscentos e seiscentos e quarenta e quatro reais e sessenta e dois centavos), sendo R$ 150,42 referente a taxa de Remoção e R$ 8.494,20 proveniente a taxas de 180 diárias de estadia.

Réplica, evento 32.

Intimadas, a parte autora pugnou pelo julgamento antecipado, ao passo que o réu pugnou pela produção de prova oral. É o relatório.

Decido.

Das provas.

Passo análise das provas, eis que não há questões processuais a serem analisados.

Ao magistrado é facultado indeferir, de forma fundamentada, a produção de provas que julgar protelatórias, irrelevantes ou impertinentes, devendo a parte, inconformada com o seu indeferimento, justificar devidamente os motivos pelos quais entende imprescindível a sua realização. Muito bem, o pedido de produção de prova de depoimento pessoal da autora será INDEFERIDO, uma vez que elas já apresentaram os fatos pertinentes nos documentos iniciais, não se vislumbrando a necessidade de ouvir as partes.

INDEFIRO o pedido de produção de prova testemunhal.

No presente caso, a audiência é inútil, sem prejudicar a defesa das partes ou os objetivos do processo.

Pois bem, observo que não verifica-se a necessidade de realização de audiência de instrução e julgamento para oitiva de testemunhas, uma vez que trata-se de prova documental ou de pleno direito.

A produção de provas tem como objetivo formar a convicção do juiz, e o julgamento antecipado da lide não configura restrição à defesa, uma vez que as provas já presentes nos autos são suficientes para a tomada de decisão.

Portanto, o presente magistrado possui o poder e o dever de julgar o caso antecipadamente, dispensando a realização de uma audiência para a coleta de depoimentos, quando ele percebe que a documentação existente é adequada para guiar sua compreensão. Assim, constatando o Juiz provas suficientes para o seu livre convencimento, o julgamento antecipado da lide (art. 355, I, CPC), não implica cerceamento de defesa, se desnecessária a instrução probatória.

Disposições finais.

Estando o PROCESSO SANEADO e em ordem DETERMINO o seu prosseguimento.

Conforme o art. 357, § 1º do Código de Processo Civil (CPC), as partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes à decisão de saneamento, no prazo comum de 5 (cinco) dias.

Findo esse prazo, a decisão torna-se estável.

Em seguida determino ao cartório que retornem-se os autos conclusos para prolação de sentença, respeitando a lista de cronologia de conclusão em conformidade com o artigo 12 do CPC.

Ao cartório expeça-se o necessário.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Porto Nacional – TO, data certificada pelo sistema.

Jordan Jardim Juiz de Direito
09/07/2025 16:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 51
09/07/2025 16:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
09/07/2025 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/07/2025 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/06/2025 10:34

Decisão - Saneamento e Organização do processo
10/04/2025 13:26

Conclusão para despacho
09/04/2025 15:53

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5692431, Subguia 91285 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 266,12
08/04/2025 17:26

Protocolizada Petição
08/04/2025 00:08

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 42
07/04/2025 16:49

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5692431, Subguia 5493737
07/04/2025 16:48

Juntada - Guia Gerada - Custas Reconvenção - SANCAR GESTAO EMPRESARIAL E LOGISTICA DE VEICULOS LTDA - Guia 5692431 - R$ 266,12
16/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
06/03/2025 17:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/03/2025 14:41

Decisão - Saneamento e Organização do processo
18/02/2025 14:40

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 00176184220248272700/TJTO
27/01/2025 14:38

Conclusão para despacho
27/01/2025 08:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 35
06/12/2024 11:16

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 34
05/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 34 e 35
25/11/2024 17:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/11/2024 17:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/11/2024 17:27

Ato ordinatório praticado
25/11/2024 17:16

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 29
13/11/2024 15:59

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/11/2024
03/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
24/10/2024 07:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/10/2024 18:08

Protocolizada Petição
21/10/2024 04:00

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5585218, Subguia 55591 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 48,00
18/10/2024 15:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Agravo de Instrumento Número: 00176184220248272700/TJTO
18/10/2024 14:59

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5585218, Subguia 5446040
18/10/2024 14:57

Juntada - Guia Gerada - Agravo - SANCAR GESTAO EMPRESARIAL E LOGISTICA DE VEICULOS LTDA - Guia 5585218 - R$ 48,00
17/10/2024 16:41

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 20
17/10/2024 15:52

Protocolizada Petição
14/10/2024 16:03

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 20
14/10/2024 16:03

Expedido Mandado - Prioridade - TOPORCEMAN
08/10/2024 14:16

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17
08/10/2024 14:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
08/10/2024 12:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/10/2024 12:42

Ato ordinatório praticado
02/10/2024 10:10

Decisão - Concessão - Antecipação de tutela
20/09/2024 08:21

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5539222, Subguia 49068 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 86,45
20/09/2024 08:21

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5539220, Subguia 49035 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 134,67
19/09/2024 12:57

Conclusão para decisão
19/09/2024 11:31

Protocolizada Petição
19/09/2024 11:21

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5539222, Subguia 5437361
19/09/2024 11:19

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5539220, Subguia 5437358
19/09/2024 10:48

Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
19/08/2024 14:00

Conclusão para despacho
19/08/2024 13:59

Processo Corretamente Autuado
19/08/2024 13:56

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
19/08/2024 12:37

Protocolizada Petição
19/08/2024 10:22

Juntada - Guia Gerada - Taxas - AYNARA PEREIRA DA SILVA - Guia 5539222 - R$ 86,45
19/08/2024 10:22

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - AYNARA PEREIRA DA SILVA - Guia 5539220 - R$ 134,67
19/08/2024 10:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/08/2024

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

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