12/07/2025 12:26

Protocolizada Petição
08/07/2025 16:36

Remessa Interna - Em Diligência - SENUJ -> CEPEX
18/06/2025 17:15

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 110
11/06/2025 02:37

Publicado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 110
10/06/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 110
10/06/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0004243-38.2020.8.27.2724/TO REQUERENTE: MARENICE VIEIRA DE CARVALHO CHAVESADVOGADO(A): REGINEZ BARBOSA BRITO (OAB GO043274) DESPACHO/DECISÃO À vista da petição da parte autora no evento 105, quanto ao requerimento de que o pagamento do crédito principal no valor de R$ 108.529,76 (cento e oito mil e quinhentos vinte e nove reais e setenta e seis centavos) seja feito por meio de RPV, tendo em vista o artigo 9º da Resolução nº 303/2019 do CNJ, bem como quanto ao pedido subsidiário de fracionamento do crédito para que seja pago 60 salários mínimos via RPV e o valor restante em precatório, esclareço que foi fixada pelo STF a seguinte tese para o Tema 1.156 da repercussão geral: “O pagamento de crédito superpreferencial (art. 100, § 2°, da CF/1988) deve ser realizado por meio de precatório, exceto se o valor a ser adimplido encontrar-se dentro do limite estabelecido por lei como pequeno valor.” Destarte, INDEFIRO os pedidos formulados pela parte autora no evento 105, RETORNEM os autos à CEPEX para que cumpra a decisão encartada no evento 98.

Intime-se.

Cumpra-se.
09/06/2025 12:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
09/06/2025 12:22

Despacho - Mero expediente
07/03/2025 16:30

Conclusão para despacho
26/02/2025 13:15

Remessa Interna - Em Diligência - CEPEX -> SENUJ
25/02/2025 16:53

Remessa Interna - Em Diligência - SENUJ -> CEPEX
14/02/2025 13:07

Protocolizada Petição
11/02/2025 00:09

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 100
01/02/2025 00:07

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 99
27/01/2025 11:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100
24/01/2025 17:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99
24/01/2025 16:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
24/01/2025 16:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
24/01/2025 10:05

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
22/01/2025 13:08

Protocolizada Petição
26/12/2024 21:24

Protocolizada Petição
13/12/2024 16:16

Conclusão para despacho
13/11/2024 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 92
30/09/2024 14:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92
25/09/2024 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/09/2024 15:26

Ato ordinatório praticado
25/09/2024 15:26

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento Comum Cível"
08/08/2024 11:23

Remessa Interna - Outros Motivos - NACOM -> SENUJ
07/08/2024 20:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 86
05/08/2024 15:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
05/08/2024 11:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/08/2024 11:50

Trânsito em Julgado
03/08/2024 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 79
27/06/2024 09:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 78
27/06/2024 00:52

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/06/2024
20/06/2024 14:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
18/06/2024 14:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
18/06/2024 12:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
18/06/2024 12:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
18/06/2024 12:20

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
07/06/2024 14:49

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
23/05/2024 16:21

Conclusão para julgamento
22/05/2024 17:05

Remessa Interna - Em Diligência - SENUJ -> NACOM
22/05/2024 13:08

Juntada - Informações
21/05/2024 18:05

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
12/03/2024 12:31

Autos incluídos para julgamento eletrônico
12/03/2024 12:30

Conclusão para despacho
21/02/2024 13:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 66
09/02/2024 22:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
09/02/2024 14:32

Audiência - de Instrução e Julgamento - realizada - meio eletrônico - 08/02/2024 14:00. Refer. Evento 49
09/02/2024 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/02/2024 14:31

Ato ordinatório praticado
08/02/2024 18:34

Despacho - Mero expediente
05/02/2024 16:18

Conclusão para despacho
02/01/2024 03:04

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 03/01/2024
01/01/2024 07:35

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 02/01/2024
31/12/2023 20:06

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/01/2024
30/12/2023 04:28

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 31/12/2023
29/12/2023 02:36

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 30/12/2023
28/12/2023 11:47

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 29/12/2023
26/12/2023 05:01

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 28/12/2023
22/12/2023 14:15

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 27/12/2023
21/12/2023 20:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 50
20/12/2023 06:26

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/12/2023 até 19/01/2024
19/12/2023 02:43

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/12/2023
11/12/2023 19:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
08/12/2023 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/12/2023 16:41

Audiência - de Instrução e Julgamento - designada - meio eletrônico - 08/02/2024 14:00
06/12/2023 23:02

Despacho - Mero expediente
23/11/2023 16:04

Conclusão para despacho
23/11/2023 16:04

Audiência - de Conciliação, Instrução e Julgamento - realizada - meio eletrônico - 22/11/2023 15:20. Refer. Evento 39
22/11/2023 17:54

Despacho - Mero expediente
22/11/2023 12:49

Juntada - Informações
22/11/2023 12:23

Conclusão para despacho
27/09/2023 21:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 40
21/09/2023 14:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
21/09/2023 13:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/09/2023 13:23

Audiência - de Conciliação, Instrução e Julgamento - designada - meio eletrônico - 22/11/2023 15:20
20/09/2023 22:18

Decisão - Saneamento e Organização do processo
26/05/2023 17:40

Conclusão para despacho
27/09/2022 14:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 33
22/09/2022 19:16

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 22/09/2022
13/09/2022 15:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
13/09/2022 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/09/2022 15:30

Despacho - Mero expediente
05/05/2022 16:40

Conclusão para despacho
12/04/2022 00:09

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 23
03/04/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
28/03/2022 16:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22
25/03/2022 07:47

Redistribuído por sorteio - (TOITG1ECIVJ para TO4.01N1GJ)
25/03/2022 07:47

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
24/03/2022 14:38

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
24/03/2022 11:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
24/03/2022 11:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/03/2022 11:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/03/2022 19:05

Despacho - Mero expediente
10/03/2022 20:30

Conclusão para despacho
10/02/2022 08:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17
09/02/2022 15:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
09/02/2022 14:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/02/2022 14:05

Ato ordinatório praticado
16/03/2021 20:14

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
08/03/2021 16:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
08/03/2021 12:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/03/2021 09:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8
11/01/2021 18:51

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/02/2021
11/01/2021 17:42

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 15/02/2021 até 16/02/2021
20/12/2020 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
10/12/2020 13:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/12/2020 13:03

Despacho - Mero expediente
09/12/2020 13:31

Conclusão para despacho
09/12/2020 13:31

Processo Corretamente Autuado
09/12/2020 13:31

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
09/12/2020 13:30

Redistribuído por sorteio - (TOITG1ECIVJ para TOITG1ECIVJ)
09/12/2020 13:30

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
08/12/2020 16:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/03/2022

Ultima Atualização
12/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00