11/07/2025 02:18

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 110
11/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de sentença Nº 0007157-65.2022.8.27.2737/TO REQUERENTE: WELDISLEY DIAS MARTINSADVOGADO(A): WELDISLEY DIAS MARTINS (OAB TO010754) DESPACHO/DECISÃO I - RELATÓRIO Dispensado.

II - FUNDAMENTAÇÃO No evento 107, a exequente requer a suspensão da CNH do executado, sob o argumento de que, com a concessão dessas medidas, a executada será compelida a quitar a dívida pendente na presente demanda.

A esse respeito o artigo 139, IV do CPC prevê expressamente que incumbe ao magistrado "determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária".

Ao analisar o pleito de adoção das medidas atípicas consagradas no referido artigo, devem ser considerados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, conforme entendimento do STJ: "As medidas de satisfação do crédito perseguido em execução não podem extrapolar os liames de proporcionalidade e razoabilidade, de modo que contra o executado devem ser adotadas as providências menos gravosas e mais eficazes" (AgInt no AREsp n. 1.283.998/RS, Relator Ministro LAZARO GUIMARÃES - Desembargador Convocado do TRF 5ª Região- QUARTA TURMA, julgado em 9/10/2018, DJe 17/10/2018).

Nesse sentido: "A adoção de meios executivos atípicos é cabível desde que, verificando-se a existência de indícios de que o devedor possua patrimônio expropriável, tais medidas sejam adotadas de modo subsidiário, por meio de decisão que contenha fundamentação adequada às especificidades da hipótese concreta, com observância do contraditório substancial e do postulado da proporcionalidade." (REsp 1782418/RJ, Rel.

Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/04/2019, DJe 26/04/2019) Logo, requer-se que as medidas solicitadas sejam, no caso concreto, eficazes para promover o cumprimento da obrigação de pagar.

Ademais, o magistrado deve considerar não apenas a eficiência do processo, mas também os fins sociais e as exigências do bem comum, observando as garantias e os princípios constitucionais, dentre os quais se destacam a proporcionalidade, a razoabilidade e a legalidade.

Acerca do tema, colaciono os seguintes julgados: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA.

RECORRIBILIDADE.

PEDIDO DE BLOQUEIO DE CNH, PASSAPORTE, CARTÕES DE CRÉDITO E CONTAS BANCÁRIAS DA PARTE EXECUTADA.

AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE E UTILIDADE DA MEDIDA.

RESTRIÇÃO INDEVIDA DE DIREITOS INDIVIDUAIS.

DECISÃO MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1.

CONQUANTO O ART. 139, IV, DO CPC AUTORIZE A ADOÇÃO DE MEDIDAS ATÍPICAS PELO JULGADOR, A FIM DE ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL, O BLOQUEIO DE CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH), PASSAPORTE, CARTÕES DE CRÉDITO E CONTAS BANCÁRIAS DA PARTE DEVEDORA SÃO MEDIDAS QUE EXTRAPOLAM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE.2.

AS MEDIDAS ATÍPICAS PLEITEADAS NO CASO CONCRETO, ALÉM DE NÃO REPRESENTAR CERTEZA DE EFETIVIDADE À SATISFAÇÃO DO CRÉDITO, RESTRINGEM OS DIREITOS INDIVIDUAIS DA PARTE EXECUTADA, CUJA NATUREZA É MERAMENTE PUNITIVA.3.

AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJTO , Agravo de Instrumento, 0015386-62.2021.8.27.2700, Rel.

ANGELA ISSA HAONAT , 5ª TURMA DA 1ª CÂMARA CÍVEL , julgado em 03/08/2022, juntado aos autos 10/08/2022 10:27:23) (destaquei) DIREITO PROCESSUAL CÍVEL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

PEDIDO DE SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO - CNH, PASSAPORTE E CARTÂO DE CRÉDITO DA PARTE EXECUTADA.

INDEFERIMENO PELO JUÍZO DE ORIGEM.

ADEQUAÇÃO NO DECIDIR.

MEDIDA EXECUTIVA ATÍPICA AUTORIZADA PELO ARTIGO 139, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - CPC.

INVIABILIDADE.

MEDIDA ATÍPICA QUE NÃO REPRESENTA EFETIVIDADE NA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO PERSEGUIDO.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1.

Conquanto o art. 139, inciso IV, do Código de Processo Civil - CPC, autorize a adoção de medidas atípicas pelo julgador, a fim de assegurar o cumprimento de ordem judicial, observa-se que: I) a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação - CNH; II) expedição de mandado de busca e apreensão do Passaporte em nome da executada no endereço indicada pela mesma; III) e dos cartões de crédito da parte devedora; extrapola os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, além de não representar certeza de efetividade à satisfação do crédito.2.

Agravo de Instrumento não Provido. (TJTO , Agravo de Instrumento, 0009026-43.2023.8.27.2700, Rel.

JOAO RIGO GUIMARAES , julgado em 20/09/2023, DJe 22/09/2023 16:08:36)(destaquei) AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

PEDIDO DE SUSPENSÃO DE CNH E BLOQUEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO.

IMPOSSIBILIDADE.

PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA.

PRINCÍPIO DA RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL.

PRECEDENTES.

DECISÃO MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1.

A flexibilização permitida pelo Código de Processo Civil deve guardar relação com as peculiaridades de cada caso concreto, possibilitando a adoção, sempre de forma fundamentada, dos mecanismos que mostrem mais adequados para a satisfação do direito.2.

O magistrado ao aplicar o ordenamento jurídico deve promover a dignidade humana, ou seja, deve conduzir a execução do modo menos gravoso para o executado, sendo certo que tais medidas extremas atingem a pessoa dos executados e não, como deveria ser, seus patrimônios.3.

As restrições requeridas, quais sejam, suspensão de CNH e o bloqueio de cartões de crédito, ferem o princípio da responsabilidade patrimonial e limitam o direito de ir e vir do executado e, ainda, direitos básicos previstos na Constituição da República.4.

Recurso conhecido e não provido.

Decisão mantida. (TJTO , Agravo de Instrumento, 0016500-65.2023.8.27.2700, Rel.

PEDRO NELSON DE MIRANDA COUTINHO , julgado em 28/02/2024, juntado aos autos em 04/03/2024 14:12:08) (destaquei) Sendo assim, tendo em vista que não há provas nos autos de que tais medidas resultarão na satisfação do débito exequendo, impõe-se o indeferimento do pleito da parte exequente.

III – DISPOSITIVO Ante o exposto: INDEFIRO o pedido formulado pela exequente de suspensão da CNH do executado; Após, intime-se pela última vez a parte requerente para indicar bens do devedor passiveis de penhora, sob pena de extinção.

Prazo: 15 dias.
10/07/2025 15:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
09/07/2025 18:56

Despacho - Mero expediente
25/04/2025 14:48

Conclusão para despacho
25/04/2025 14:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 105
29/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105
19/03/2025 16:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
19/03/2025 16:58

Juntada - Informações
17/03/2025 15:30

Expedido Ofício
07/02/2025 16:17

Despacho - Mero expediente
22/01/2025 12:49

Conclusão para despacho
22/01/2025 11:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 98
07/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98
27/11/2024 11:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/11/2024 16:11

Juntada de Informações - Renajud Circulação: Negativo
12/11/2024 15:46

Juntada de Certidão - Renajud: Restringir Circulação
10/10/2024 14:57

Juntada de Informações - Renajud Transferência: Positivo
10/10/2024 13:54

Juntada de Certidão - Renajud: Restringir Transferência
10/10/2024 13:53

Juntada de Certidão - Renajud: Restringir Licenciamento
10/10/2024 13:51

Juntada de Certidão - Renajud: Restringir Circulação
18/09/2024 14:04

Lavrada Certidão
29/08/2024 16:43

Lavrada Certidão
21/08/2024 17:36

Despacho - Mero expediente
19/07/2024 15:58

Conclusão para despacho
18/07/2024 18:30

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 82 e 85
04/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 85 e 82
24/06/2024 16:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/06/2024 16:40

Juntada - Informações
24/06/2024 16:37

Juntada - Informações
24/06/2024 16:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/06/2024 16:11

Juntada - Informações
19/06/2024 18:08

Despacho - Mero expediente
28/05/2024 17:42

Conclusão para despacho
28/05/2024 16:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 75
08/05/2024 23:35

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/05/2024
05/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
24/04/2024 13:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
24/04/2024 13:22

Juntada - Informações
20/03/2024 15:55

Juntada - Informações
12/03/2024 16:29

Decisão - Determinação - Bloqueio/penhora on line
05/02/2024 12:54

Conclusão para despacho
02/02/2024 18:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 68
19/01/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
09/01/2024 13:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/01/2024 13:56

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 65
08/12/2023 14:44

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 65
08/12/2023 14:44

Expedido Mandado - TOPORCEMAN
06/12/2023 13:11

Despacho - Mero expediente
07/11/2023 13:00

Conclusão para despacho
06/11/2023 16:20

Protocolizada Petição
25/10/2023 07:16

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 060003142023
23/10/2023 17:34

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 060003142023
23/10/2023 08:16

Lavrada Certidão
09/10/2023 14:48

Juntada - Informações
06/10/2023 15:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 55
06/10/2023 15:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
03/10/2023 16:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
03/10/2023 15:59

Decisão - Outras Decisões
21/09/2023 14:05

Conclusão para despacho
19/09/2023 09:28

Protocolizada Petição
24/08/2023 15:04

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 49
16/08/2023 14:46

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 49
16/08/2023 14:46

Expedido Mandado - TOPORCEMAN
10/08/2023 16:56

Juntada - Informações
07/08/2023 16:58

Juntada - Informações
08/07/2023 07:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 44
08/07/2023 07:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
04/07/2023 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2023 16:45

Ato ordinatório praticado
26/06/2023 19:18

Decisão - Determinação - Bloqueio/penhora on line
26/06/2023 12:46

Conclusão para despacho
26/06/2023 12:36

Protocolizada Petição
23/05/2023 16:04

Lavrada Certidão
22/05/2023 16:26

Despacho - Mero expediente
18/05/2023 15:45

Conclusão para despacho
18/05/2023 09:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 34
13/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
03/05/2023 14:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
03/05/2023 12:11

Despacho - Mero expediente
28/04/2023 13:21

Conclusão para despacho
27/04/2023 16:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 29
27/04/2023 16:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
26/04/2023 12:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
25/04/2023 14:49

Despacho - Mero expediente
14/04/2023 15:00

Conclusão para despacho
13/04/2023 15:47

Protocolizada Petição
14/03/2023 14:11

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 23
02/03/2023 13:10

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 23
02/03/2023 13:10

Expedido Mandado - TOPORCEMAN
01/03/2023 16:55

Protocolizada Petição
01/03/2023 15:17

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial Cível"
01/03/2023 15:17

Trânsito em Julgado
09/02/2023 09:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17
09/02/2023 09:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
08/02/2023 12:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
08/02/2023 12:13

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
22/08/2022 13:25

Conclusão para julgamento
22/08/2022 08:12

Remessa Interna - Em Diligência - TOPORCEJUSC -> TOPORJECIV
22/08/2022 08:12

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local CEJUSC - Juizado Especial Cível - 19/08/2022 14:30. Refer. Evento 4
19/08/2022 14:28

Remessa Interna - Em Diligência - TOPORJECIV -> TOPORCEJUSC
25/07/2022 18:12

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 9
15/07/2022 15:00

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 9
15/07/2022 15:00

Expedido Mandado - TOPORCEMAN
14/07/2022 16:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
14/07/2022 16:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
14/07/2022 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/07/2022 15:52

Remessa Interna - Em Diligência - TOPORCEJUSC -> TOPORJECIV
14/07/2022 15:50

Audiência - de Conciliação - designada - Local CEJUSC - Juizado Especial Cível - 19/08/2022 14:30
11/07/2022 13:36

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPORJECIV -> TOPORCEJUSC
11/07/2022 13:36

Processo Corretamente Autuado
08/07/2022 15:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/07/2022

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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