28/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. aos Eventos: 123, 124
28/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0002539-36.2023.8.27.2707/TO AUTOR: MARIA FELIX BARROS DA SILVAADVOGADO(A): ANDRÉ LUIZ DE SOUSA LOPES (OAB TO006671)ADVOGADO(A): EDLENE NOGUEIRA NUNES (OAB TO007682)RÉU: BRADESCO SEGUROS S/AADVOGADO(A): RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB TO04867A)ADVOGADO(A): LUMA MAYARA DE AZEVEDO GEVIGIER EMMERICH (OAB TO05143B) DESPACHO/DECISÃO Considerando que a sentença anteriormente proferida nos presentes autos foi desconstituída por decisão da Egrégia 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, a qual determinou o retorno dos autos e a suspensão do feito nos moldes do IRDR nº 0001526-43.2022.8.27.2737; Considerando que, por decisão posterior e unânime do Egrégio Tribunal Pleno, foi acolhida a Questão de Ordem para determinar o levantamento da suspensão dos processos afetados ao referido IRDR, nos termos do art. 980, parágrafo único, do Código de Processo Civil, em razão do transcurso do prazo legal sem julgamento do incidente; E tendo em vista o retorno dos autos conclusos, DETERMINO o prosseguimento regular do feito, com a reabertura da fase processual pertinente, a fim de viabilizar nova apreciação do mérito da demanda.

Intimem-se as partes para, querendo, se manifestarem no prazo comum de 05 (cinco) dias, especialmente quanto à superveniência da decisão que levantou a suspensão outrora determinada pelo IRDR, bem como para que indiquem se desejam produzir novas provas ou apenas o julgamento antecipado da lide.

Araguatins/TO, datado e assinado eletronicamente.
25/07/2025 11:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
25/07/2025 11:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
25/07/2025 11:47

Despacho - Mero expediente
24/07/2025 17:04

Conclusão para decisão
24/07/2025 17:04

Cumprimento de Levantamento da Suspensão
24/07/2025 15:12

Despacho - Mero expediente
24/07/2025 14:49

Conclusão para decisão
23/07/2025 21:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 114
04/07/2025 02:55

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 114
03/07/2025 02:21

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 114
03/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0002539-36.2023.8.27.2707/TO AUTOR: MARIA FELIX BARROS DA SILVAADVOGADO(A): ANDRÉ LUIZ DE SOUSA LOPES (OAB TO006671)ADVOGADO(A): EDLENE NOGUEIRA NUNES (OAB TO007682) DESPACHO/DECISÃO O feito se encontra suspenso, nos termos do artigo 982, I, do CPC, por conta da instauração de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR nº 0001526-43.2022.8.27.2737/TO), pelo E.

Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins (Tema 5), o qual ainda não foi julgado definitivamente. Embora a parte questione a abrangência do IRDR no caso em concreto, e na Ementa do Acórdão de admissão do IRDR tenha consignado que se aplicaria aos processos em que se discute a existência de empréstimos consignados, verifica-se que em sede de Decisão proferida no processo 0001526-43.2022.8.27.2737/TJTO, evento 25, DECDESPA1, restou decidido que as questões submetidas ao IRDR abrange "todas as demandas que envolvam contratos bancários que estejam discutindo as questões ora postas em julgamento, independentemente da natureza jurídica do contrato", haja vista que não se discute a natureza jurídica do contrato, mas sim a relação jurídica estabelecida entre consumidor e instituição bancária.

Além disso, o egrégio Tribunal de Justiça do Tocantins, tem se posicionado no sentido de que a ampliação da abrangência da suspensão ocorrida na Sessão do Tribunal Pleno do dia 15/2/2024, alcança a discussão que envolve a contratação de seguro, por ser a seguradora equiparada à instituição financeira, captando e administrando seguros.

Desse modo, o caso dos autos se enquadra perfeitamente aos processos representativos do incidente, devendo a suspensão prosseguir até o julgamento do IRDR, independente do tempo superado desde a sua instauração, à medida que tal foi lá expressamente determinado, por conta de decisão proferida nos respectivos autos.

Observo que qualquer petição atravessada nesse interregno só haverá ser submetida à nova conclusão depois do julgamento definitivo do IRDR.

Até o presente momento do IRDR não foi julgado, devendo ser mantido a suspensão do feito.

Cientifique-se e aguarde-se em localizador específico, até o fim do julgamento da matéria submetida, com o trânsito em julgado da questão.

Araguatins/TO, data certificada pela assinatura eletrônica.
23/06/2025 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/06/2025 17:50

Despacho - Mero expediente
12/06/2025 16:00

Conclusão para decisão
07/06/2025 00:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 108
16/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108
07/05/2025 00:07

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 102
06/05/2025 18:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/05/2025 16:39

Remessa Interna - Outros Motivos - NUGEPAC -> CPENORTECI
05/05/2025 17:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 103
07/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 102 e 103
26/03/2025 14:05

Remessa Interna - Outros Motivos - CPENORTECI -> NUGEPAC
26/03/2025 14:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/03/2025 14:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/03/2025 12:13

Despacho - Mero expediente
20/03/2025 12:47

Conclusão para decisão
20/03/2025 00:11

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 96
07/03/2025 10:20

Protocolizada Petição
23/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96
13/02/2025 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/02/2025 00:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 90
11/02/2025 21:27

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
17/01/2025 16:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 91
23/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 90 e 91
13/12/2024 15:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/12/2024 15:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/12/2024 15:43

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
12/12/2024 17:06

Conclusão para despacho
11/12/2024 00:10

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 83
09/12/2024 18:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 84
18/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 83 e 84
08/11/2024 14:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/11/2024 14:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/11/2024 14:49

Processo Reativado
28/10/2024 18:17

Recebidos os autos - TJTO - TJTO -> TOARI1ECIV Número: 00025393620238272707/TJTO
20/08/2024 16:28

Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - CPENORTECI -> TJTO
20/08/2024 00:07

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 75
18/08/2024 17:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 74
12/08/2024 16:04

Protocolizada Petição
29/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 74 e 75
19/07/2024 16:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
19/07/2024 16:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
12/07/2024 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 63
09/07/2024 21:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 64
28/06/2024 14:21

Protocolizada Petição
26/06/2024 22:53

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/06/2024
21/06/2024 10:01

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5495683, Subguia 30383 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 96,00
18/06/2024 23:23

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/06/2024
18/06/2024 14:12

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5495683, Subguia 5411583
18/06/2024 14:10

Juntada - Guia Gerada - Apelação - BRADESCO SEGUROS S/A - Guia 5495683 - R$ 96,00
16/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 63 e 64
06/06/2024 17:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
06/06/2024 17:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
06/06/2024 17:22

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
05/06/2024 16:05

Conclusão para julgamento
05/06/2024 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 56
03/06/2024 23:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 57
10/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 56 e 57
30/04/2024 13:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/04/2024 10:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/04/2024 10:50

Decisão - Outras Decisões
24/04/2024 17:35

Conclusão para decisão
12/04/2024 00:08

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 50
04/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
01/04/2024 16:31

Protocolizada Petição
25/03/2024 14:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
25/03/2024 14:49

Despacho - Mero expediente
08/03/2024 08:08

Conclusão para despacho
08/03/2024 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 40
07/03/2024 12:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 41
29/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 40 e 41
28/02/2024 06:16

Protocolizada Petição
27/02/2024 18:14

Protocolizada Petição
26/02/2024 09:04

Protocolizada Petição
19/02/2024 10:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
19/02/2024 10:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
19/02/2024 10:29

Despacho - Mero expediente
01/02/2024 15:59

Conclusão para despacho
01/02/2024 15:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25
01/01/2024 05:40

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 02/01/2024
31/12/2023 18:11

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/01/2024
30/12/2023 02:39

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 31/12/2023
29/12/2023 00:48

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 30/12/2023
28/12/2023 09:51

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 29/12/2023
26/12/2023 03:10

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 28/12/2023
22/12/2023 12:04

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 27/12/2023
20/12/2023 02:27

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/12/2023 até 19/01/2024
19/12/2023 00:41

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/12/2023
19/12/2023 00:41

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/12/2023
08/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
28/11/2023 20:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/11/2023 15:24

Protocolizada Petição
07/11/2023 09:48

Protocolizada Petição
06/11/2023 20:03

Remessa Interna - Outros Motivos - TOARICEJUSC -> TOARI1ECIV
06/11/2023 20:03

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local CEJUS ARAGUATINS-TO - 06/11/2023 20:05. Refer. Evento 11
06/11/2023 11:57

Protocolizada Petição
06/11/2023 08:19

Juntada - Informações
05/11/2023 19:05

Protocolizada Petição
16/10/2023 20:02

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 13
11/10/2023 09:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12
04/10/2023 17:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
28/09/2023 11:14

Remessa para o CEJUSC - TOARI1ECIV -> TOARICEJUSC
28/09/2023 11:13

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
28/09/2023 11:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
28/09/2023 11:12

Audiência - de Conciliação - designada - Local CEJUSC - 06/11/2023 13:30
13/09/2023 15:23

Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
26/07/2023 15:26

Conclusão para despacho
24/07/2023 19:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
05/07/2023 13:48

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/07/2023
01/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
21/06/2023 22:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
19/06/2023 15:01

Despacho - Mero expediente
29/05/2023 16:55

Conclusão para despacho
29/05/2023 16:55

Processo Corretamente Autuado
29/05/2023 16:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/05/2023

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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