TJTO - 0003709-97.2025.8.27.2731

Procedimento Comum Cível Nº 0003709-97.2025.8.27.2731/TO AUTOR: CONCEIÇAO DA SILVA FERREIRA, VULGO "LORO"ADVOGADO(A): LUIZ GUSTAVO DE ARAUJO (OAB TO09074B)ADVOGADO(A): VALDILENE DOS SANTOS NEVES ARAUJO (OAB TO009122) DESPACHO/DECISÃO De saída informo que o pleito cuida-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA DE REGIMES DE TRABALHO tendo no polo passivo o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.

Como é cediço, a norma constitucional, art. 109, § 3º, atribuiu à Justiça Estadual a competência delegada, para processar e  julgar  as  causas  previdenciárias  quando  não  existir  Vara  Federal  no  domicílio  do  segurado  ou beneficiário.

Art. 109.

Aos juízes federais compete processar e julgar: I  -  as  causas  em  que  a  União,  entidade  autárquica  ou  empresa  pública  federal  forem  interessadas  na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho; ............. § 3º Lei poderá autorizar que as causas de competência da Justiça Federal em que forem parte instituição de previdência social e segurado possam ser processadas e julgadas na justiça estadual quando a comarca do domicílio do segurado não for sede de vara federal (nova redação).

De acordo com a redação dada pela EC 103/2019, a novel legislação tratou de fixar competência para o julgamento de ações previdenciárias, de certa forma, mesclando as competências material e territorial, estabelecendo critério objetivo de distância ao Município sede da Vara Federal.

Em vigor desde 1º de janeiro de 2020 a nova redação conferida pela lei ao inciso III, do artigo 15 da lei 5.010/1966 alterado pela Lei nº 13.876 de 20 de setembro de 2019, limita a distância mínima de 70 (setenta) quilômetros entre a comarca do segurado e a comarca seda da Vara da Justiça Federal, nas ações pleiteando benefícios previdenciários de cunho pecuniário: “Art. 15.

Quando a Comarca não for sede de Vara Federal, poderão ser processadas e julgadas na Justiça Estadual: ...................................................................................................................................

III - as causas em que forem parte instituição de previdência social e segurado e que se referirem a benefícios de natureza pecuniária, quando a Comarca de domicílio do segurado estiver localizada a mais de 70 km (setenta quilômetros) de Município sede de Vara Federal; Por consequência, as ações ajuizadas pleiteando benefícios previdenciários não estão mais inseridas na regra de competência delegada desta Vara Fazendária, pois a distância entre a Capital Palmas, local onde existe sede da Justiça Federal e o Município de Paraíso está em distancia de cerca de 58km1.

Assim, referidas causas devem ser processadas pela Justiça Federal.

Não obstante, destaco que a questão tem cunho jurisdicional, tanto que já há o Conflito de Competência 170.051, instaurado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no qual foi prolatada decisão liminar pelo Ministro Mauro Campbell que recomenda aos juízes estaduais a manterem a tramitação dos processos propostos antes da eficácia da Lei 13.876/2019 na Justiça Estadual, abstendo-se de remetê-los à Justiça Federal enquanto não resolvido o mencionado conflito de competência no STJ, ou seja, as ações distribuídas antes da nova lei, bem como as que já estavam em tramitação, permanecem onde estão.

Posto isso, reconheço a incompetência absoluta da Vara da Fazenda e Registros  Públicos  para  processar  apresente demanda, devendo aos autos serem remetidos à Vara Federal de Palmas/TO.

Após, ao arquivo e baixa com as cautelas de praxe e estilo.

Expeça-se o necessário.

Intime-se.

Cumpra-se.

Paraiso do Tocantins, data certificada pelo sistema.    1. https://www.rotamapas.com.br/distancia-entre-palmas-to-e-paraiso-do-tocantins