09/07/2025 08:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 284
04/07/2025 02:56

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 283
03/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 284
03/07/2025 02:22

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 283
03/07/2025 00:00

Intimação

Execução Fiscal Nº 0000678-52.2022.8.27.2706/TO RÉU: CONSTRUTORA AIRES GUIMARÃES LTDAADVOGADO(A): CRISTIANE DELFINO RODRIGUES LINS (OAB TO002119) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de execução fiscal movida pela FAZENDA PÚBLICA em desfavor da parte executada estampada no painel processual.

Em análise dos autos verifico que a parte executada foi citada (evento 24).

A parte executada apresentou exceção de pré-executividade (evento 25), oportunidade em que este Juízo a rejeitou (evento 64).

Houve deferimento de penhora on-line (evento 269).

Juntado protocolo de bloqueio via SisbaJud (evento 270).

A advogada da parte executada pugnou pela suspensão da presente ação, requerendo o levantamento por parte do município de todos os valores que não são devidos pela empresa, para que sejam estornados para a conta bancária da executada (evento 276).

O exequente veio aos autos e requereu a suspensão do feito, devido protocolo de processo administrativo perante a Secretaria da Fazenda que discute o crédito executado (evento 280). É o relatório do necessário.

DA SUSPENSÃO POR 6 (SEIS) MESES: Inicialmente, cabe consignar que a Lei de Execução Fiscal e o Código Tributário Nacional são omissos quanto à possibilidade de suspensão da Execução Fiscal, em curso, devido reclamações administrativas realizadas perante o ente exequente.

Indo adiante, o artigo 151, III, do CTN, prevê a suspensão da exigibilidade do crédito nos casos de recursos e reclamações feitas nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo, contudo, referida suspensão não se aplica ao caso vertente, dado que tal previsão legal não abrange os créditos já definitivamente inscritos em dívida ativa, e executados judicialmente.

Por outro lado, nada impede que o ente exequente, enquanto dominus litis, requeira a suspensão do feito ante o protocolo de processo administrativo perante a Secretaria da Fazenda, com o fito de discute o crédito executado.

Sobre a Suspensão do Processo, preceitua o artigo 313 que: Art. 313.

Suspende-se o processo: [...] II - pela convenção das partes; [...] § 4º O prazo de suspensão do processo nunca poderá exceder 1 (um) ano nas hipóteses do inciso V, e 6 (seis) meses naquela prevista no inciso II.

Assim, nesse cenário, considerando os dispositivos legais acima mencionados, e tendo em vista que nas questões em que a lei específica for omissa, aplica-se subsidiariamente as disposições do Código de Processo Civil, consoante dispõe o artigo 1º da Lei de execuções Fiscais nº 6.830/19801, ou seja, considerando que fora protocolado processo administrativo perante a Secretaria da Fazenda, com o fito de discute o crédito executado, bem como a vontade externada pela própria exequente em suspender o presente feito até o deslinde dos autos administrativos e ainda, resta clarividente que uma possível suspensão do feito só trará benefícios à parte executada, hei por bem, suspender o feito pelo prazo máximo previsto legalmente, ou seja, por 6 (seis) meses.

Em somatório, mister se faz ressaltar que não são raras as vezes que o ente exequente requer suspensão de 60, 90, ou 180 dias, sem qualquer parâmetro.

Ademais, é de conhecimento desta Magistrada que os processos administrativos mencionados costumam levar mais tempo que o solicitado nos autos para terminarem, o que ocasiona reiterados pedidos de dilações de prazo feitos pelo exequente.

Destaca-se, ainda, a dificuldade desta Vara em gerenciar o decurso das suspensões requeridas.

Diante do exposto, hei por bem, suspender o feito pelo prazo máximo de 6 (seis) meses, conforme dispõe o artigo 313, II, §4º, do CPC, sem possibilidade de prorrogação.

Ressalto que dentro do prazo retro mencionado, a parte exequente poderá dar prosseguimento ao feito.

DO DESBLOQUEIO DE VALORES: Considerando que o exequente se limitou a requerer a suspensão do feito em razão da existência de processo administrativo, sem em nenhum momento demonstrar interesse na manutenção da penhora dos valores anteriormente bloqueados, passo à análise da medida.

Esta magistrada está ciente e adota o entendimento firmado pelo Tema Repetitivo 1012 do STJ.

Contudo, a inércia do ente público, que é parte interessada na preservação do crédito, aliada à ausência de pedido expresso para manter a constrição, não pode prevalecer sobre princípios constitucionais fundamentais, como a dignidade da pessoa humana e a menor onerosidade ao executado.

Diante disso, DETERMINO O DESBLOQUEIO INTEGRAL dos valores eventualmente penhorados, por entender que, ao requerer unicamente a suspensão do feito, o exequente optou por não dar prosseguimento à constrição, revelando desinteresse momentâneo na sua preservação.

Intimo o exequente acerca do presente, no prazo de 30 (trinta) dias.

Ademais, intimo a parte executada no prazo de 15 (quinze) dias.

PROVIDÊNCIAS DO CARTÓRIO: a) Intimem as partes do presente; b) Proceda com o desbloqueio dos possíveis valores constritos, ficando o cartório autorizado a realizar expedição de alvará judicial caso os valores já tenham sido transferidos, devendo diligenciar junto ao executado para obtenção das informações bancárias; c) Após o decurso do prazo de seis meses, certifique-se nos autos e dê-se vista ao exequente para manifestar no prazo de 30 (trinta) dias; d) Decorrido o prazo sem manifestação ou com pedido de dilação de prazo, volvam os autos para suspensão nos termos do artigo 40 da LEF.

Cumpra-se.

Araguaína/TO, 23 de junho de 2025.
24/06/2025 12:18

Juntada de Certidão - Consulta Sisbajud Negativo
23/06/2025 15:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 283
23/06/2025 15:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 283
23/06/2025 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/06/2025 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/06/2025 15:52

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Por decisão judicial
23/06/2025 14:46

Conclusão para despacho
18/06/2025 17:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 278
18/06/2025 17:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 278
18/06/2025 13:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/06/2025 13:38

Ato ordinatório praticado
16/06/2025 21:27

Protocolizada Petição
03/06/2025 08:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 263
28/05/2025 13:29

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 273
28/05/2025 13:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/05/2025 13:22

Ato ordinatório praticado
27/05/2025 17:28

Protocolizada Petição
26/05/2025 13:58

Juntada - Informações
05/05/2025 17:13

Decisão - Determinação - Bloqueio/penhora on line
05/05/2025 17:02

Conclusão para despacho
14/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 263
08/04/2025 18:50

Protocolizada Petição
07/04/2025 11:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 262
07/04/2025 11:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 262
04/04/2025 16:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/04/2025 16:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/04/2025 16:55

Despacho - Mero expediente
04/04/2025 16:07

Conclusão para despacho
04/04/2025 16:07

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 258
25/03/2025 14:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/03/2025 14:23

Ato ordinatório praticado
25/03/2025 12:03

Protocolizada Petição
19/03/2025 14:01

Protocolizada Petição
27/02/2025 15:48

Protocolizada Petição
14/02/2025 10:40

Protocolizada Petição
14/02/2025 10:35

Protocolizada Petição
14/02/2025 10:20

Protocolizada Petição
14/02/2025 10:00

Protocolizada Petição
14/02/2025 09:50

Protocolizada Petição
14/02/2025 09:32

Protocolizada Petição
14/02/2025 09:24

Protocolizada Petição
05/02/2025 10:19

Protocolizada Petição
05/02/2025 09:34

Protocolizada Petição
05/02/2025 09:12

Protocolizada Petição
04/02/2025 17:12

Protocolizada Petição
24/01/2025 10:35

Protocolizada Petição
24/01/2025 10:34

Protocolizada Petição
24/01/2025 10:31

Protocolizada Petição
04/12/2024 09:02

Protocolizada Petição
29/11/2024 13:35

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
28/11/2024 15:56

Protocolizada Petição
28/11/2024 15:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 229
28/11/2024 15:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 229
28/11/2024 11:16

Protocolizada Petição
28/11/2024 11:00

Protocolizada Petição
27/11/2024 08:28

Protocolizada Petição
26/11/2024 13:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 228
26/11/2024 13:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 228
26/11/2024 12:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/11/2024 12:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/11/2024 12:20

Despacho - Mero expediente
25/11/2024 16:45

Conclusão para despacho
22/11/2024 07:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 208
13/11/2024 18:28

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 14/11/2024
11/11/2024 16:17

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/11/2024
06/11/2024 09:49

Protocolizada Petição
28/10/2024 13:42

Protocolizada Petição
21/10/2024 08:04

Protocolizada Petição
07/10/2024 10:23

Protocolizada Petição
07/10/2024 10:22

Protocolizada Petição
07/10/2024 09:58

Protocolizada Petição
07/10/2024 09:42

Protocolizada Petição
05/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 208
30/09/2024 08:25

Protocolizada Petição
30/09/2024 08:23

Protocolizada Petição
30/09/2024 08:19

Protocolizada Petição
30/09/2024 08:17

Protocolizada Petição
25/09/2024 17:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 207
25/09/2024 17:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 207
25/09/2024 17:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/09/2024 17:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/09/2024 17:37

Despacho - Mero expediente
24/09/2024 13:00

Conclusão para despacho
19/09/2024 10:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 184
16/09/2024 18:10

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/09/2024
16/09/2024 08:40

Protocolizada Petição
06/09/2024 09:13

Protocolizada Petição
06/09/2024 09:11

Protocolizada Petição
06/09/2024 09:07

Protocolizada Petição
06/09/2024 09:05

Protocolizada Petição
06/09/2024 09:01

Protocolizada Petição
06/09/2024 08:59

Protocolizada Petição
06/09/2024 08:58

Protocolizada Petição
06/09/2024 08:55

Protocolizada Petição
28/08/2024 08:50

Protocolizada Petição
15/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 184
14/08/2024 12:49

Protocolizada Petição
14/08/2024 12:48

Protocolizada Petição
14/08/2024 12:45

Protocolizada Petição
14/08/2024 12:42

Protocolizada Petição
14/08/2024 12:39

Protocolizada Petição
14/08/2024 12:36

Protocolizada Petição
14/08/2024 12:34

Protocolizada Petição
05/08/2024 17:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/08/2024 17:48

Ato ordinatório praticado
05/08/2024 09:32

Protocolizada Petição
02/08/2024 07:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 167
24/07/2024 09:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 143
17/07/2024 10:12

Protocolizada Petição
11/07/2024 09:25

Protocolizada Petição
11/07/2024 09:22

Protocolizada Petição
11/07/2024 09:18

Protocolizada Petição
11/07/2024 07:23

Protocolizada Petição
11/07/2024 07:15

Protocolizada Petição
11/07/2024 07:12

Protocolizada Petição
08/07/2024 16:31

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 00162477720238272700/TJTO
05/07/2024 10:32

Protocolizada Petição
30/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 167
26/06/2024 20:09

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/06/2024
21/06/2024 07:08

Protocolizada Petição
20/06/2024 16:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/06/2024 16:11

Ato ordinatório praticado
20/06/2024 07:31

Protocolizada Petição
19/06/2024 19:47

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 19/06/2024
18/06/2024 19:07

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/06/2024
11/06/2024 07:55

Protocolizada Petição
15/05/2024 11:45

Protocolizada Petição
15/05/2024 11:42

Protocolizada Petição
15/05/2024 11:37

Protocolizada Petição
15/05/2024 11:32

Protocolizada Petição
15/05/2024 11:26

Protocolizada Petição
15/05/2024 11:06

Protocolizada Petição
08/05/2024 21:19

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/05/2024
07/05/2024 08:30

Protocolizada Petição
07/05/2024 08:27

Protocolizada Petição
07/05/2024 08:25

Protocolizada Petição
07/05/2024 08:22

Protocolizada Petição
07/05/2024 08:18

Protocolizada Petição
07/05/2024 08:10

Protocolizada Petição
25/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 143
16/04/2024 08:30

Protocolizada Petição
16/04/2024 08:26

Protocolizada Petição
16/04/2024 08:21

Protocolizada Petição
16/04/2024 08:19

Protocolizada Petição
15/04/2024 18:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/04/2024 18:31

Despacho - Mero expediente
15/04/2024 15:01

Conclusão para despacho
15/04/2024 14:56

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 109 e 136
10/04/2024 07:42

Protocolizada Petição
10/04/2024 07:32

Protocolizada Petição
10/04/2024 07:28

Protocolizada Petição
09/04/2024 16:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/04/2024 16:44

Ato ordinatório praticado
08/04/2024 07:31

Protocolizada Petição
08/04/2024 07:28

Protocolizada Petição
08/04/2024 07:23

Protocolizada Petição
08/04/2024 07:20

Protocolizada Petição
08/04/2024 07:17

Protocolizada Petição
05/04/2024 07:27

Protocolizada Petição
03/04/2024 07:14

Protocolizada Petição
02/04/2024 08:25

Protocolizada Petição
02/04/2024 08:22

Protocolizada Petição
02/04/2024 08:16

Protocolizada Petição
02/04/2024 08:13

Protocolizada Petição
02/04/2024 08:11

Protocolizada Petição
02/04/2024 08:08

Protocolizada Petição
30/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109
26/03/2024 07:48

Protocolizada Petição
26/03/2024 07:33

Protocolizada Petição
26/03/2024 07:30

Protocolizada Petição
26/03/2024 07:27

Protocolizada Petição
25/03/2024 07:42

Protocolizada Petição
25/03/2024 07:31

Protocolizada Petição
22/03/2024 08:57

Protocolizada Petição
22/03/2024 08:46

Protocolizada Petição
22/03/2024 08:25

Protocolizada Petição
22/03/2024 08:22

Protocolizada Petição
22/03/2024 08:17

Protocolizada Petição
20/03/2024 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/03/2024 16:19

Ato ordinatório praticado
19/03/2024 07:48

Protocolizada Petição
14/03/2024 08:19

Protocolizada Petição
14/03/2024 08:11

Protocolizada Petição
14/03/2024 08:05

Protocolizada Petição
14/03/2024 07:57

Protocolizada Petição
13/03/2024 10:56

Protocolizada Petição
13/03/2024 07:59

Protocolizada Petição
13/03/2024 07:40

Protocolizada Petição
12/03/2024 07:41

Protocolizada Petição
12/03/2024 07:36

Protocolizada Petição
01/03/2024 14:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 93
31/01/2024 18:36

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 31/01/2024
29/01/2024 10:56

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 80
18/01/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93
08/01/2024 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/01/2024 15:56

Ato ordinatório praticado
20/12/2023 11:18

Protocolizada Petição
19/12/2023 23:43

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/12/2023 até 19/01/2024
28/11/2023 16:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 76 Número: 00162477720238272700/TJTO
24/11/2023 16:37

Protocolizada Petição
13/11/2023 17:56

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 19/12/2023
10/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
06/11/2023 17:40

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 15/11/2023
06/11/2023 14:48

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 14/11/2023
02/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
31/10/2023 19:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 79
31/10/2023 19:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
31/10/2023 16:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/10/2023 16:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/10/2023 14:39

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 0003209-48.2021.8.27.2706/TO - ref. ao(s) evento(s): 72
27/10/2023 16:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 66
23/10/2023 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/10/2023 14:12

Decisão - Não Acolhimento de Embargos de Declaração
23/10/2023 13:37

Conclusão para despacho
19/10/2023 11:55

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 0003209-48.2021.8.27.2706/TO - ref. ao(s) evento(s): 55
04/10/2023 13:59

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 13/10/2023
03/10/2023 18:34

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/10/2023
02/10/2023 19:55

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 06/10/2023
02/10/2023 19:47

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 12/10/2023
28/09/2023 21:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 65
24/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 65 e 66
14/09/2023 12:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/09/2023 12:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/09/2023 12:20

Decisão - Rejeição - Exceção de pré-executividade
13/09/2023 13:37

Conclusão para despacho
23/07/2023 20:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 60
17/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
07/07/2023 13:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/07/2023 13:32

Ato ordinatório praticado
27/06/2023 17:52

Protocolizada Petição
02/05/2023 14:11

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 55
29/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
19/04/2023 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
03/04/2023 16:41

Protocolizada Petição
23/02/2023 17:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27
14/02/2023 18:58

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 14/02/2023
14/02/2023 12:25

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/02/2023 até 21/02/2023
03/01/2023 16:02

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/01/2023
03/01/2023 14:26

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 15/01/2023
03/01/2023 12:25

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 14/01/2023
03/01/2023 00:35

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 13/01/2023
02/01/2023 22:58

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 12/01/2023
02/01/2023 17:21

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 11/01/2023
02/01/2023 16:52

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 10/01/2023
02/01/2023 15:24

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 09/01/2023
02/01/2023 12:38

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/01/2023
02/01/2023 09:53

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 07/01/2023
02/01/2023 09:15

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 06/01/2023
02/01/2023 00:31

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/01/2023
30/12/2022 09:57

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 04/01/2023
21/12/2022 17:21

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 03/01/2023
21/12/2022 14:58

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 02/01/2023
20/12/2022 23:11

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 01/01/2023
20/12/2022 21:40

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 31/12/2022
20/12/2022 16:41

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 30/12/2022
20/12/2022 11:38

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 29/12/2022
20/12/2022 00:17

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 28/12/2022
14/12/2022 21:55

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 19/12/2022 até 20/01/2023
12/12/2022 09:06

Protocolizada Petição
03/12/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
23/11/2022 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/11/2022 17:22

Ato ordinatório praticado
31/10/2022 13:18

Protocolizada Petição
17/10/2022 10:45

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 22
23/09/2022 15:06

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 22<br>Oficial: SOLANGE ALVES DA CRUZ (por substituição em 24/09/2022 09:58:04)
23/09/2022 15:06

Expedido Mandado - TOARACEMAN
29/08/2022 17:54

Despacho - Mero expediente
29/08/2022 13:31

Conclusão para despacho
23/08/2022 09:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17
21/08/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
11/08/2022 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/08/2022 15:02

Ato ordinatório praticado
04/08/2022 08:23

Protocolizada Petição
12/07/2022 16:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
30/06/2022 11:52

Despacho - Mero expediente
29/06/2022 16:08

Conclusão para despacho
24/06/2022 15:50

Protocolizada Petição
23/06/2022 17:36

Processo Corretamente Autuado
23/06/2022 17:35

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
13/06/2022 16:48

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 15/06/2022
14/04/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
04/04/2022 17:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/04/2022 17:53

Ato ordinatório praticado
16/03/2022 11:14

Protocolizada Petição
16/03/2022 11:11

Protocolizada Petição
04/03/2022 15:52

Protocolizada Petição
17/01/2022 15:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/01/2022

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00