15/07/2025 03:05

Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 61
14/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 61
14/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de sentença Nº 0006259-95.2024.8.27.2700/TO REQUERENTE: RUI EMANUEL PEREIRA LIMA MARINHOADVOGADO(A): SOLENILTON DA SILVA BRANDAO (OAB TO003889) DESPACHO Trata-se de pedido de cumprimento de acórdão de ações originárias, em face do Estado do Tocantins, cujo pedido veio desacompanhado do comprovante de pagamento das custas processuais.

As custas previstas na Lei Estadual nº 4.240/2023, Anexo Único, Tabela I, Item 8. “Cumprimento de acórdãos das ações originárias e reclamações”, não se confundem com as custas processuais para o início da ação originária.

Conforme se observa das disposições contidas na referida legislação, foi instituído um novo fato gerador de incidência de custas judiciais para o caso de pedido de cumprimento de se acórdãos das ações originárias, diferente das custas iniciais para o ingresso da ação originária.

Nesse sentido, determino a intimação da parte exequente, na pessoa do seu representante judicial, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o recolhimento das custas da fase de cumprimento de acórdãos de ações originárias, sob pena de não conhecimento do pedido e arquivamento do feito.

Cumpra-se.
11/07/2025 16:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
11/07/2025 14:14

Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> DJPRES
11/07/2025 14:14

Despacho - Mero Expediente - Presidente ou Vice Presidente
27/06/2025 15:14

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (GAB01 para PRESI)
27/06/2025 15:13

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Mandado de Segurança Cível"
27/06/2025 15:13

Processo Reativado
20/06/2025 10:31

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
23/08/2024 12:38

Baixa Definitiva
23/08/2024 12:38

Trânsito em Julgado
12/07/2024 09:44

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 43
08/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
28/06/2024 10:09

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 41
28/06/2024 10:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
26/06/2024 15:53

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 40
26/06/2024 15:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
26/06/2024 15:21

Recebimento - Retorno do MP com ciência
26/06/2024 15:12

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 42
26/06/2024 15:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
24/06/2024 17:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
24/06/2024 17:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
24/06/2024 17:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
24/06/2024 17:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
24/06/2024 16:29

Remessa Interna com Acórdão - SGB01 -> SCPLE
24/06/2024 16:29

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
21/06/2024 16:24

Remessa interna para juntada de Acórdão - SCPLE -> SGB01
21/06/2024 16:22

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Concessão - Segurança - Colegiado - por unanimidade
20/06/2024 17:57

Juntada - Documento - Voto
11/06/2024 13:52

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
10/06/2024 12:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
10/06/2024 12:44

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 20/06/2024 14:00 Sequencial: 34
04/06/2024 17:48

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB01 -> SCPLE
04/06/2024 17:48

Juntada - Documento - Relatório
17/05/2024 14:50

Remessa Interna - SCPLE -> SGB01
17/05/2024 14:49

Recebimento - Retorno do MP com parecer/promoção
17/05/2024 14:40

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 25
17/05/2024 14:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
14/05/2024 18:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
14/05/2024 17:34

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 17
13/05/2024 11:49

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 18
08/05/2024 19:10

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/05/2024
29/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 17 e 18
26/04/2024 18:55

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 16
26/04/2024 18:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
19/04/2024 15:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
19/04/2024 15:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
19/04/2024 15:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
19/04/2024 14:44

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB01 -> SCPLE
19/04/2024 14:44

Decisão - Não-Concessão - Liminar - Monocrático
18/04/2024 12:53

Remessa Interna - SCPLE -> SGB01
18/04/2024 10:00

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5372869, Subguia 1492 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 50,00
18/04/2024 10:00

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5372868, Subguia 1478 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 29,12
18/04/2024 01:00

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 8
18/04/2024 01:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
17/04/2024 08:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/04/2024 18:18

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB01 -> SCPLE
16/04/2024 18:18

Despacho - Mero Expediente
16/04/2024 17:33

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5372869, Subguia 5370284
16/04/2024 17:33

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5372868, Subguia 5370283
16/04/2024 17:30

Juntada - Guia Gerada - Taxas - RUI EMANUEL PEREIRA LIMA MARINHO - Guia 5372869 - R$ 50,00
16/04/2024 17:30

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - RUI EMANUEL PEREIRA LIMA MARINHO - Guia 5372868 - R$ 29,12
16/04/2024 17:30

Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/06/2025

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

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