22/07/2025 02:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 93
22/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 0001627-75.2024.8.27.2716/TORELATOR: JOÃO ALBERTO MENDES BEZERRA JÚNIORRÉU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.ADVOGADO(A): PAULO EDUARDO PRADO (OAB TO04873A)ADVOGADO(A): KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB SP178033)ADVOGADO(A): REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI (OAB SP257220)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 90 - 18/07/2025 - PETIÇÃO Evento 89 - 18/07/2025 - Protocolizada Petição RECURSO INOMINADO
21/07/2025 14:51

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 93
21/07/2025 14:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
19/07/2025 15:37

Protocolizada Petição
19/07/2025 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 83
18/07/2025 19:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 84
18/07/2025 17:01

Protocolizada Petição
09/07/2025 09:46

Protocolizada Petição
09/07/2025 09:40

Protocolizada Petição
04/07/2025 02:56

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 83, 84
03/07/2025 02:23

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 83, 84
03/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0001627-75.2024.8.27.2716/TO AUTOR: MARIA ANTONIA GONÇALVES DOS SANTOSADVOGADO(A): IGOR MOREIRA AFONSO PEREIRA (OAB TO008404)ADVOGADO(A): GRACIANE SANTIN (OAB TO007787)RÉU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.ADVOGADO(A): PAULO EDUARDO PRADO (OAB TO04873A)ADVOGADO(A): KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB SP178033)ADVOGADO(A): REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI (OAB SP257220) SENTENÇA R.

H.

Cuida-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por MARIA ANTONIA GONÇALVES, na AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS que move em desfavor do BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A, sob o argumento de que, na sentença do evento 68, houve omissão ao ignorar o pedido para correção do erro material referente a correção monetária a partir de 27/02/2023 (evento 73).

Instada, a parte requerida/embargada pugnou pela rejeição dos embargos, em razão da ausência omissão (evento 77).

Assim, vieram conclusos os autos. É o relato do necessário.

Decido.

Os embargos de declaração, previstos nos artigos 1.022 a 1.026 do Código de Processo Civil, são cabíveis contra qualquer decisão que contiver alguma contradição, obscuridade ou omissão, a par de erro material, não se prestando para rediscutir o mérito da lide.

Com efeito, válida a lição de Luiz Guilherme Marinoni e Daniel Mitidiero lecionam, aqui trazida à colação: Visam a aperfeiçoar as decisões judiciais, propiciando uma tutela jurisdicional clara e completa.

Os embargos declaratórios não têm por finalidade revisar ou anular as decisões judiciais [...] os embargos declaratórios constituem poderoso instrumento de colaboração no processo, permitindo um juízo plural, aberto e ponderado a partir de um diálogo que visa a um efetivo aperfeiçoamento da tutela jurisdicional. (Código de processo civil comentado artigo por artigo 3 ed. rev. atual. e ampl.

São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, p. 566).

Grifou-se. No caso em apreço, a sentença proferida ao evento 55 acolheu parcialmente o pedido inicial, no seguinte sentido:

Ante ao exposto, ACOLHO PARCIALMENTE o pedido inicial, o que faço com fundamento no art. 487, I do Código de Processo Civil, para somente CONDENAR a requerida ao pagamento de R$ 2.041,19 (dois mil e quarenta e um reais e dezenove centavos), na forma simples, que deverá ser corrigido monetariamente pelo índice INPC/IBGE desde a data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ) – 27/02/2023 - e acrescido de juros moratórios à taxa de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação (art. 405 do Código Civil).

A parte autora opôs Embargos de Declaração (evento 60), não sendo acolhidos, nos termos da decisão proferida ao evento 68.

Novamente, a parte autora opôs Embargos de Declaração (evento 73), uma vez que a sentença proferida ao evento 68 deixou de analisar o alegado vício.

Com efeito, verifica-se que, de fato, a data de 27/02/2023, para início da correção monetária, é estranha aos autos, não correspondendo à do efetivo prejuízo, de modo que sua menção na parte dispositiva do decisum se deu de maneira equivocada.

DIANTE DO EXPOSTO, recebo os embargos declaratórios, porquanto tempestivos, e, no mérito, dou-lhes provimento apenas para sanar o erro material existente e, por conseguinte, excluir da parte dispositiva da sentença a data 27/02/2023, passando a constar, o seguinte:

Ante ao exposto, ACOLHO PARCIALMENTE o pedido inicial, o que faço com fundamento no art. 487, I do Código de Processo Civil, para somente CONDENAR a requerida ao pagamento de R$ 2.041,19 (dois mil e quarenta e um reais e dezenove centavos), na forma simples, que deverá ser corrigido monetariamente pelo índice INPC/IBGE desde a data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ) e acrescido de juros moratórios à taxa de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação (art. 405 do Código Civil).

No mais, mantendo “in totum” as sentenças constantes nos eventos 55 e 68.

Intimem-se.

Dianópolis/TO, data certificada pelo sistema.
23/06/2025 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/06/2025 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/06/2025 20:39

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração
17/06/2025 17:49

Autos incluídos para julgamento eletrônico
23/05/2025 13:39

Protocolizada Petição
24/04/2025 15:16

Conclusão para decisão
16/04/2025 00:12

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 74
15/04/2025 08:55

Protocolizada Petição
08/04/2025 03:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
08/04/2025 00:36

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 69
07/04/2025 17:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/04/2025 16:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 70
30/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
21/03/2025 01:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
20/03/2025 19:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
20/03/2025 19:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
20/03/2025 19:14

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
20/03/2025 17:55

Autos incluídos para julgamento eletrônico
07/02/2025 00:07

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 61
05/02/2025 14:16

Conclusão para decisão
05/02/2025 12:51

Protocolizada Petição
04/02/2025 00:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 56
30/01/2025 02:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
29/01/2025 14:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/01/2025 16:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 57
28/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
19/12/2024 00:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
18/12/2024 17:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/12/2024 17:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/12/2024 17:46

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
17/12/2024 16:17

Conclusão para julgamento
16/12/2024 15:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 48
11/12/2024 16:07

Protocolizada Petição
07/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
06/12/2024 00:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 47
28/11/2024 01:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
27/11/2024 13:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/11/2024 13:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/11/2024 13:10

Ato ordinatório praticado
27/11/2024 11:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 42
13/11/2024 15:52

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/11/2024
02/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
23/10/2024 13:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/10/2024 15:12

Remessa Interna - Em Diligência - TODIACEJUSC -> TODIAJECCFP
22/10/2024 15:12

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local Sala CEJUSC - 22/10/2024 15:00. Refer. Evento 29
22/10/2024 10:52

Protocolizada Petição
21/10/2024 11:14

Protocolizada Petição
21/10/2024 10:53

Juntada - Certidão
15/10/2024 11:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 31
13/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
08/10/2024 00:15

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 30
04/10/2024 01:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
03/10/2024 11:19

Protocolizada Petição
03/10/2024 11:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
03/10/2024 11:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
02/10/2024 21:44

Audiência - de Conciliação - redesignada - Local Sala CEJUSC - 22/10/2024 15:00. Refer. Evento 17
02/10/2024 16:03

Juntada - Certidão
02/10/2024 12:25

Remessa Interna - Em Diligência - TODIAJECCFP -> TODIACEJUSC
03/09/2024 11:36

Protocolizada Petição
27/08/2024 09:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 20
20/08/2024 00:12

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 19
12/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
05/08/2024 00:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
02/08/2024 20:02

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 10
02/08/2024 14:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
02/08/2024 14:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
01/08/2024 13:26

Remessa Interna - Em Diligência - TODIACEJUSC -> TODIAJECCFP
01/08/2024 13:25

Audiência - de Conciliação - redesignada - Local Sala CEJUSC - 03/10/2024 15:00. Refer. Evento 7
21/07/2024 19:32

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 5 e 9
21/07/2024 19:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
17/07/2024 12:44

Protocolizada Petição
16/07/2024 21:56

Protocolizada Petição
15/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
11/07/2024 13:47

Remessa Interna - Em Diligência - TODIAJECCFP -> TODIACEJUSC
11/07/2024 13:46

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
11/07/2024 13:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2024 14:53

Remessa Interna - Em Diligência - TODIACEJUSC -> TODIAJECCFP
10/07/2024 14:53

Audiência - de Conciliação - designada - Local Sala CEJUSC - 27/08/2024 15:00
05/07/2024 17:33

Remessa Interna - Em Diligência - TODIAJECCFP -> TODIACEJUSC
05/07/2024 17:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/07/2024 15:52

Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
01/07/2024 15:44

Conclusão para decisão
01/07/2024 15:34

Processo Corretamente Autuado
01/07/2024 15:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/07/2024

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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