05/07/2025 00:18

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 65
20/06/2025 08:39

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
18/06/2025 02:54

Publicado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 65
17/06/2025 02:20

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 65
17/06/2025 00:00

Intimação

Execução de Título Extrajudicial Nº 0042036-25.2022.8.27.2729/TO EXEQUENTE: ELITE COMERCIO DE COSMETICOS LTDAADVOGADO(A): AMANDA MECENAS SANTOS (OAB TO008983) SENTENÇA Dispensado o relatório, conforme permissivo constante do art. 38 da Lei n.º 9099/95.

Cuida-se de pedido de desistência da ação formulado pela requerente (evento 61, PET1).

No rito dos Juizados Especiais é desnecessário o consentimento do réu para que o autor desista da ação, conforme se pode depreender das disposições constantes do artigo 51, § 1º, da Lei n.º 9.099/95 e entendimento do FONAJE por meio do Enunciado Cível n.º 90.

Neste sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

DESISTÊNCIA.

DISPENSA DE ANUÊNCIA DO RÉU.

ENUNCIADO Nº 90 DO FONAJE.

EXTINÇÃO DE FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. [...] 2 - Desistência do pedido, sem anuência do réu.

Enunciado nº 90 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Cíveis - FONAJE: "a desistência do autor, mesmo sem anuência do réu já citado, implicará na extinção do processo sem julgamento do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento".

No procedimento dos Juizados Especiais não se aplica a norma insculpida no art. 267, § 4º, do CPC, que exige anuência do réu para desistência da ação quando já oferecida resposta.

Precedentes desta Turma (Acórdão n.703299, 20120110613993ACJ, Relator: ISABEL PINTO, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Julgamento: 09/10/2012, Publicado no DJE: 19/11/2012.

Pág.: 366). 3 - Recurso conhecido, mas não provido.

Custas processuais pelo recorrente.

Sem honorários ante a ausência de contrarrazoes. (Acórdão n. 703299, 20120710232749ACJ, Relator: AISTON HENRIQUE DE SOUSA, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Julgamento: 23/07/2013, Publicado no DJE: 19/08/2013.

Pág.: 309). À vista do exposto, homologo a desistência e, por conseqüência, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, com base no mencionado artigo 51, § 1º, e art. 485, inc.

VIII, do Código de Processo Civil.

Sem custas processuais e honorários advocatícios (artigo 55, caput, da Lei 9.099/95).

Após o trânsito em julgado, proceda-se com a baixa eletrônica dos autos.

Intime-se.

Cumpra-se.

Palmas, data certificada pelo sistema.
16/06/2025 17:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
04/06/2025 17:47

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Extinção - Desistência
05/05/2025 14:35

Protocolizada Petição
18/02/2025 09:55

Conclusão para julgamento
06/02/2025 13:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 59
30/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
20/01/2025 16:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/01/2025 14:41

Despacho - Mero expediente
24/09/2024 14:40

Conclusão para despacho
17/09/2024 08:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 53
16/09/2024 21:49

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/09/2024
07/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
28/08/2024 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2024 12:42

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 50
22/08/2024 13:54

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 50
22/08/2024 13:54

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
09/08/2024 10:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 47
02/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
23/07/2024 13:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/05/2024 13:51

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 44
27/05/2024 13:09

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 44
27/05/2024 13:09

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
15/05/2024 17:55

Despacho - Mero expediente
13/05/2024 13:23

Conclusão para despacho
20/02/2024 16:46

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 39
19/02/2024 14:27

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 39
19/02/2024 14:27

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
07/11/2023 17:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 34
01/11/2023 12:43

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 03/11/2023
31/10/2023 18:48

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 02/11/2023
27/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
17/10/2023 17:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/10/2023 15:12

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 29
16/10/2023 11:40

Protocolizada Petição
13/10/2023 16:14

Protocolizada Petição
29/09/2023 15:29

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 29
29/09/2023 15:29

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
28/08/2023 20:00

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 26
18/08/2023 14:11

Processo Corretamente Autuado
09/08/2023 13:49

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
07/08/2023 17:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 23
30/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
20/07/2023 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/07/2023 16:59

Ato ordinatório praticado
22/06/2023 12:23

Juntada - Outros documentos
19/06/2023 12:11

Juntada - Outros documentos
15/06/2023 16:17

Juntada - Outros documentos
25/05/2023 17:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16
20/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
10/05/2023 17:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/05/2023 01:10

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 13
28/03/2023 16:47

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 13
28/03/2023 16:47

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
24/03/2023 16:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
24/03/2023 16:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
15/03/2023 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/03/2023 00:03

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 7
07/02/2023 14:02

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 7
07/02/2023 14:02

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
17/01/2023 10:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 4
17/01/2023 10:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
10/01/2023 14:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
09/01/2023 16:37

Despacho - Mero expediente
04/11/2022 12:12

Conclusão para despacho
04/11/2022 10:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/11/2022

Ultima Atualização
05/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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