TJTO - 0014535-67.2020.8.27.2729
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desembargadora Ngela Issa Haonat
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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01/08/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 46
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01/08/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }APELAÇÃO CÍVEL Nº 0014535-67.2020.8.27.2729/TO (originário: processo nº 00145356720208272729/TO)RELATOR: MAYSA VENDRAMINI ROSALAPELADO: VANDRÉ NOLETO DE MATOS (RÉU)ADVOGADO(A): ALINE DIAS MILHOREM (OAB TO010179)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 43 - 10/07/2025 - PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - RECURSO ESPECIAL (SREC) -
31/07/2025 16:50
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 46
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31/07/2025 16:14
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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31/07/2025 15:06
Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos (123) - CCI01 -> SREC
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31/07/2025 00:02
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 38
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10/07/2025 09:20
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 39
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10/07/2025 09:20
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
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09/07/2025 03:08
Publicado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 38
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08/07/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 38
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08/07/2025 00:00
Intimação
Apelação Cível Nº 0014535-67.2020.8.27.2729/TO RELATORA: Desembargadora ANGELA ISSA HAONATAPELADO: VANDRÉ NOLETO DE MATOS (RÉU)ADVOGADO(A): ALINE DIAS MILHOREM (OAB TO010179) EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL.
PRESCRIÇÃO.
CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO.
DECRETO-LEI Nº 20.910/1932.
PROTESTO EXTRAJUDICIAL.
OMISSÃO INEXISTENTE.
REDISCUSSÃO DO MÉRITO.
IMPOSSIBILIDADE.
EMBARGOS REJEITADOS.
I - CASO EM EXAME 1.
Trata-se de embargos de declaração opostos pelo ESTADO DO TOCANTINS contra acórdão da 1ª Câmara Cível que negou provimento à apelação cível interposta em face de sentença que reconheceu a prescrição da pretensão de cobrança de crédito não tributário, originado de contrato no âmbito do Programa de Microcrédito Estadual.
II - QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.
A questão em discussão consiste em verificar: (i) se houve omissão no acórdão embargado quanto à aplicação do art. 202, II, do Código Civil para fins de interrupção da prescrição pelo protesto extrajudicial; e (ii) se é possível rediscutir, em sede de embargos de declaração, fundamentos jurídicos já enfrentados e rejeitados no julgamento do mérito da apelação.
III - RAZÕES DE DECIDIR 3.
O acórdão embargado enfrentou expressamente a tese relativa à interrupção do prazo prescricional com base no protesto extrajudicial, rejeitando-a à luz da aplicabilidade do Decreto-Lei nº 20.910/1932 aos créditos da Fazenda Pública, que não contempla tal hipótese como causa interruptiva. 4.
Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão nem à tentativa de prequestionamento por simples reiteração de argumentos já apreciados, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça.
IV – DISPOSITIVO 5.
Embargos de declaração rejeitados.
Ementa redigida em conformidade com a Recomendação CNJ 154/2024, com apoio de IA, e programada para não fazer buscas na internet.
ACÓRDÃO A a Egrégia 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração opostos pelo ESTADO DO TOCANTINS, a fim de manter inalterado o acórdão recorrido, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Palmas, 18 de junho de 2025. -
07/07/2025 16:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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07/07/2025 16:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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07/07/2025 15:30
Remessa Interna com Acórdão - SGB03 -> CCI01
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07/07/2025 15:30
Juntada - Documento - Acórdão- Recurso Interno
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24/06/2025 18:02
Remessa Interna - SGB01 -> SGB03
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24/06/2025 16:20
Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI01 -> SGB01
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24/06/2025 16:17
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração - Colegiado - por unanimidade
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18/06/2025 18:26
Juntada - Documento - Voto
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09/06/2025 18:08
Juntada - Documento - Certidão
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07/06/2025 00:02
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 12
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05/06/2025 18:24
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Presencial</b>
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05/06/2025 18:24
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária Presencial</b><br>Data da sessão: <b>18/06/2025 14:00</b><br>Sequencial: 394
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29/05/2025 00:03
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 19
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28/05/2025 17:59
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB03 -> CCI01
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28/05/2025 17:59
Juntada - Documento - Relatório
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22/05/2025 12:20
Remessa Interna - CCI01 -> SGB03
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21/05/2025 19:36
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
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21/05/2025 19:28
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
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16/05/2025 15:03
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
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15/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
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12/05/2025 13:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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09/05/2025 20:17
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB03 -> CCI01
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09/05/2025 20:17
Despacho - Mero Expediente
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08/05/2025 13:05
Remessa Interna - CCI01 -> SGB03
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08/05/2025 09:21
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 13
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08/05/2025 09:21
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
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05/05/2025 13:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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05/05/2025 13:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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30/04/2025 22:22
Remessa Interna com Acórdão - SGB03 -> CCI01
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30/04/2025 22:22
Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
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28/04/2025 15:58
Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI01 -> SGB03
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28/04/2025 15:53
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-provimento - por unanimidade
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25/04/2025 20:14
Juntada - Documento - Voto
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09/04/2025 13:41
Juntada - Documento - Certidão
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04/04/2025 13:53
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Presencial</b>
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04/04/2025 13:53
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária Presencial</b><br>Data da sessão: <b>23/04/2025 14:00</b><br>Sequencial: 475
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28/03/2025 19:56
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB03 -> CCI01
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28/03/2025 19:56
Juntada - Documento - Relatório
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13/03/2025 12:59
Distribuído por sorteio - Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
13/03/2025
Ultima Atualização
01/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
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