TJTO - 0000717-62.2025.8.27.2700
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Presidencia
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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15/07/2025 16:42
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 16
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15/07/2025 12:56
Contador - Cálculo - Realizado Cálculo de Tributos (Taxas)
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11/07/2025 13:21
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 17
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11/07/2025 13:21
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
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09/07/2025 03:13
Publicado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 16
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08/07/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 16
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08/07/2025 00:00
Intimação
Precatório Nº 0000717-62.2025.8.27.2700/TO CREDOR: MARIA AMELIA AMORIM DE ARAUJOADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311) DECISÃO I – RELATÓRIO Trata-se de PRECATÓRIO DE NATUREZA ALIMENTAR em favor de MARIA AMELIA AMORIM DE ARAUJO, no qual figura como ente devedor o ESTADO DO TOCANTINS, decorrente de condenação ao pagamento do valor total de R$ 115.989,38 (cento e quinze mil novecentos e oitenta e nove reais e trinta e oito centavos), atualizado em 08/11/2024 (evento 120, CALC1), com trânsito em julgado em 04/12/2023 (evento 65, CERT1), conforme informado no Ofício Precatório 2025/000981 (evento 1, PRECATÓRIO1), expedido pelo Juiz de Direito, Dr.
Jorge Amancio de Oliveira, nos autos da Ação originária 00235124920228272706.
Após decisão inicial do evento 6, DECDESPA1, foi expedido o oficio requisitório (evento 13, OFIC2), para que o ente devedor proceda à inclusão do valor requisitado no cômputo da parcela do regime especial, do exercício orçamentário de 2026, com a ressalva de que "a quantia informada será atualizada e corrigida monetariamente na data do efetivo pagamento”, nos termos do art. 100, § 5°, parte final da Constituição Federal, bem como deferiu a superpreferencia constitucional do crédito.
Petitório do evento 11, PET1 na qual o ente devedor manifesta concordância com o precatório na forma que foi expedido, informando que seus valores passarão a compor o cálculo da parcela mensal do Regime Especial de Precatórios. É o relatório.
II - FUNDAMENTAÇÃO A Resolução CNJ nº 303/2019, assim disciplina: “Art. 74.
Na vigência do regime especial, a superpreferência relativa à idade, ao estado de saúde e à deficiência será atendida até o valor equivalente ao quíntuplo daquele fixado em lei para os fins do disposto no § 3o do art. 100 da Constituição Federal, com observância do procedimento previsto nos §§ 1o a 6o do art. 9o desta Resolução, sendo o valor restante pago em ordem cronológica de apresentação do precatório. § 1o Adquirindo o credor a condição de beneficiário depois de expedido o precatório, ou no caso de expedição sem o prévio pagamento na origem, o valor da superpreferência será quitado pelo presidente do tribunal: a) de ofício, se devido por motivo de idade; e b) a pedido, se devido por qualquer dos demais motivos, facultando-se ao presidente delegar ao juízo da execução a análise da condição de pessoa com deficiência ou com doença grave, inclusive a partir de conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após o início da ação. § 2o Em qualquer caso, o pagamento será deferido e realizado apenas quando não se verificar anterior pagamento do benefício a partir de outro fundamento constitucional”.
Como se vê, o pagamento do crédito preferencial encontra limite no teto estabelecido pela legislação, qual seja, o “quíntuplo do fixado em lei para os fins do disposto no § 3º do art. 100 da Constituição Federal”, conforme nova redação dada ao art. 102, § 2º do ADCT, pela Emenda Constitucional 99, de 14 de dezembro de 2017.
Assim, como no Tocantins o limite máximo para obrigação de pequeno valor é o de 10 (dez) salários mínimos, há de se concluir que o crédito preferencial só pode atingir o quantum de 50 (cinquenta) salários mínimos que, na data de hoje, totaliza R$ 75.900,00 (setenta e cinco mil e novecentos reais).
No entanto, como o valor requisitado (evento 1, PRECATÓRIO1) é superior ao teto legal estabelecido, o crédito superprioritário será antecipado e o remanescente aguardará o momento de quitação em obediência à cronologia de pagamentos.
Acrescento, por fim, que o valor aqui autorizado destina-se exclusivamente ao pagamento preferencial, que é um direito personalíssimo do(a) beneficiário(a).
III- DISPOSITIVO Isto posto, considerando a existência de recurso já depositado pelo ente devedor junto a esta Egrégia Corte, nos termos do art. 74, §1º da Resolução CNJ nº 303/2019, DETERMINO a expedição de Alvará para levantamento no valor total de R$ 75.900,00 (setenta e cinco mil e novecentos reais), observadas as retenções cabíveis a serem analisadas pela Secretaria de Precatórios, devendo ser expedido em nome do(a) beneficiário(a), podendo o(a) advogado(a) figurar como sacador(a) caso apresente procuração que lhe confira expressos poderes para o ato, ficando desde já intimado(a) a fornecer os dados bancários para repasse.
Na impossibilidade de pagamento por ausência de informação de dados bancários para repasse no prazo de 03 (três) meses a partir da intimação, por inércia da parte credora, delego ao juízo da execução a liberação dos respectivos valores nos termos do inciso II, do art. 60 da Portaria TJTO nº 2673/2024.
Por fim, DETERMINO que os presentes autos permaneçam na Secretaria de Precatórios até o momento do pagamento total que se dará de acordo com a ordem cronológica dos precatórios do ente devedor Estado do Tocantins.
Intimem-se. Cumpra-se.
Palmas, data certificada pelo sistema. -
07/07/2025 15:50
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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07/07/2025 15:50
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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07/07/2025 15:50
Decisão - Determinação - Providência
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03/07/2025 18:07
Conclusão para despacho
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03/07/2025 18:06
Juntada - Documento
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03/06/2025 16:22
Juntada - Documento - Informações
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17/03/2025 14:12
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 8
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13/03/2025 15:29
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 7
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27/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 7 e 8
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17/02/2025 15:59
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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17/02/2025 15:59
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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17/02/2025 15:59
Despacho - Mero Expediente
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13/02/2025 12:55
Ato ordinatório - Data de Validação - 27/01/2025 16:56:41
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13/02/2025 12:55
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
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28/01/2025 12:08
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
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27/01/2025 16:56
Remessa Interna - SCPREP -> PRECT
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27/01/2025 16:56
Distribuído por sorteio - Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
27/01/2025
Ultima Atualização
15/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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