TJTO - 0020351-78.2024.8.27.2700
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desembargador Adolfo Amaro Mendes
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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15/07/2025 18:32
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 57
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15/07/2025 03:08
Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. aos Eventos: 55, 57
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14/07/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. aos Eventos: 55, 57
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14/07/2025 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento Nº 0020351-78.2024.8.27.2700/TO RELATOR: Desembargador ADOLFO AMARO MENDESAGRAVANTE: BANCO SANTANDERADVOGADO(A): ARMANDO MICELI FILHO (OAB RJ048237)ADVOGADO(A): LUCIANA FREITAS GORGES ROCHA (OAB RJ095337)AGRAVADO: PEREIRA & ARRUDA LTDA - MEADVOGADO(A): GRACIANO SILVA (OAB TO007990) EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.
CONTRADIÇÃO CONFIGURADA.
RECURSO PROVIDO.
I.
CASO EM EXAME 1.
Trata-se de Embargos de Declaração opostos por BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A contra acordão exarado no evento 24, que, por seu turno, negou provimento ao Agravo de Instrumento aviado pela então parte agravante. 2.
Em síntese, defende o embargante que faz-se presente, no acordão embargado, contradição, ‘uma vez que a ementa e o acórdão trazem informações divergentes’, já que, na ementa, consta que o recurso foi provido, ao passo que, no acordão, consta seu improvimento.
II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3.
A questão em discussão consiste em determinar se há no acordão contradição.
III.
RAZÕES DE DECIDIR 4.
Constata-se que a função dos embargos é integrativa, tendo por escopo afastar do decisum qualquer omissão prejudicial à solução da lide, não permitir a obscuridade identificada e extinguir contradição entre premissa argumentada e a conclusão assumida. 5.
A contradição nada mais é que a colisão de dois pensamentos que se repelem. É uma afirmação conflitante, quer na fundamentação, quer entre a fundamentação e a conclusão, cujos embargos de declaração visam um esclarecimento do conteúdo da sentença, não entre a sentença e alguma tese apresentada pelo embargante em seu recurso. 6.
Na especie, constata-se, no acordão embargado, a contradição aventada pelo embargante, haja vista que infere-se da leitura do voto que o integra (evento 20), que a tese defensiva esgrimida pelo agravante, ora embargante, de excessividade da multa fixada na origem foi inacolhida, rendendo ensejo ao improvimento do recurso.
Contudo, na ementa do acordão, consta termo conflitante com a fundamentação alinhavada no voto, bem como com a própria conclusão assentada no acordão, já que, naquela tem-se que ao recurso foi dado provimento, quando, na verdade, deve constar ‘RECURSO IMPROVIDO’.
IV.
DISPOSITIVO E TESE 7.
Embargos de declaração providos, com efeitos infringentes.
Tese de julgamento: Havendo afirmação conflitante entre a fundamentação e a ementa do acordão, necessário seu esclarecimento, com consequente provimento dos Embargos de Declaração, com efeitos infringentes.
Dispositivo legal citado no voto: artigo 1.022 do CPC.
ACÓRDÃO Sob a Presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador EURÍPEDES LAMOUNIER, na 8ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA TOTALMENTE VIRTUAL, da 4ª TURMA JULGADORA da 2ª CÂMARA CÍVEL, decidiu, por unanimidade, CONHECER e DAR PROVIMENTO ao recurso, com efeitos infringentes, a fim de determinar, tão somente, que na ementa do acordão embargado passe a constar o termo 'RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E IMPROVIDO', nos termos do voto do(a) Relator(a).
Votaram acompanhando o Relator, os Desembargadores MARCO ANTHONY STEVESON VILLAS BOAS e JOÃO RODRIGUES FILHO.
A Douta, Procuradoria-Geral de Justiça esteve representada pelo o Procurador de Justiça, MARCELO ULISSES SAMPAIO.
Palmas, 02 de julho de 2025. -
11/07/2025 16:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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11/07/2025 16:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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11/07/2025 16:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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11/07/2025 16:02
Remessa Interna com Acórdão - SGB07 -> CCI02
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11/07/2025 16:02
Juntada - Documento - Acórdão- Recurso Interno
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10/07/2025 17:56
Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI02 -> SGB07
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10/07/2025 17:52
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração - Colegiado - por unanimidade
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10/07/2025 17:20
Remessa Interna - SGB07 -> CCI02
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10/07/2025 17:20
Juntada - Documento - Voto
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25/06/2025 12:48
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
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16/06/2025 13:08
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Extraordinária</b>
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16/06/2025 13:08
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Extraordinária</b><br>Data da sessão: <b>02/07/2025 14:00</b><br>Sequencial: 488
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11/06/2025 14:21
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB07 -> CCI02
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06/06/2025 09:41
Juntada - Documento - Relatório
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05/06/2025 13:17
Remessa Interna - CCI02 -> SGB07
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05/06/2025 00:02
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 39
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28/05/2025 10:29
Publicado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 39
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26/05/2025 22:53
Disponibilizado no DJEN - no dia 23/05/2025 - Refer. ao Evento: 39
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22/05/2025 16:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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16/05/2025 15:41
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB07 -> CCI02
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13/05/2025 09:57
Despacho - Mero Expediente
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12/05/2025 14:32
Remessa Interna - CCI02 -> SGB07
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07/05/2025 00:04
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 27
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26/04/2025 00:04
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 26
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09/04/2025 09:12
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
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07/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
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31/03/2025 09:16
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
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28/03/2025 16:56
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 28
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28/03/2025 16:56
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
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28/03/2025 15:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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28/03/2025 15:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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28/03/2025 15:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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28/03/2025 10:41
Remessa Interna com Acórdão - SGB07 -> CCI02
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28/03/2025 10:41
Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
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27/03/2025 08:39
Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI02 -> SGB07
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27/03/2025 08:33
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-provimento - por unanimidade
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26/03/2025 20:12
Remessa Interna - SGB07 -> CCI02
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26/03/2025 20:12
Juntada - Documento - Voto
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11/03/2025 13:04
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
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28/02/2025 14:11
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Extraordinária</b>
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28/02/2025 14:11
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Extraordinária</b><br>Data da sessão: <b>18/03/2025 14:00</b><br>Sequencial: 488
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14/02/2025 07:21
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB07 -> CCI02
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05/02/2025 09:37
Juntada - Documento - Relatório
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31/01/2025 13:16
Remessa Interna - CCI02 -> SGB07
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31/01/2025 00:02
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 5
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02/01/2025 13:02
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 6
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19/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
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10/12/2024 09:06
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
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09/12/2024 14:47
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 7
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09/12/2024 14:47
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
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09/12/2024 14:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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09/12/2024 14:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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09/12/2024 14:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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09/12/2024 07:10
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB07 -> CCI02
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09/12/2024 07:10
Decisão - Não-Concessão - Antecipação de tutela - Monocrático
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04/12/2024 19:26
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica - Custas: Agravo. Guia: 5617969 Situação: Pago. Boleto Pago.
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04/12/2024 19:26
Distribuído por sorteio - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 15 do processo originário.Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
04/12/2024
Ultima Atualização
15/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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