17/07/2025 13:22

Conclusão para despacho
17/07/2025 09:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18
10/07/2025 02:56

Publicado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 18
09/07/2025 02:21

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 18
09/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0002399-56.2025.8.27.2731/TO AUTOR: ROBERTH CAMPELO PITAADVOGADO(A): THAYNNE GOMES CARNEIRO (OAB TO011033)ADVOGADO(A): MARIA PAULA DANTAS CARPEJANI (OAB TO009649) DESPACHO/DECISÃO A parte autora está representada, desde o ajuizamento da demanda, por advogado cujo instrumento de mandato foi firmado por meio da plataforma eletrônica “Gov.br”.

Ocorre que, conforme expressamente reconhecido pela Nota Técnica nº 16/2024 – PRESIDÊNCIA/NUGEPAC/CINUGEP, a referida plataforma não possui credenciamento junto à Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil, requisito indispensável para que a assinatura eletrônica possua validade jurídica para fins processuais.

Nos termos do art. 1º, §2º, inciso III, da Lei nº 11.419/2006, apenas são consideradas válidas as assinaturas digitais baseadas em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, ou aquelas firmadas mediante cadastro próprio no sistema eletrônico do Poder Judiciário.

Em reforço: INDEFERIMENTO INICIAL – Declaratória de prescrição de dívida c/c Dano moral – Determinação de emenda para apresentação de procuração por instrumento público, particular com assinatura manual e firma reconhecida, ou particular com assinatura digital, sendo essa autenticada por empresa constante nas listas certificadoras credenciadas pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras ICP-Brasil - Providência não atendida – Autor que trouxe aos autos procuração assinada pelo "Gov.br" – Certificação que apesar de avançada não possui certificação ICP-Brasil Padrão A3, não podendo ser aceita - Indeferimento que era imperativo – Precedentes – Sentença mantida – Recurso desprovido, nos termos do presente acórdão.* (TJ-SP - Apelação Cível: 10091947520248260451 Piracicaba, Relator.: Jacob Valente, Data de Julgamento: 21/10/2024, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/10/2024) Ressalte-se que esta compreensão reflete a orientação institucional do próprio Centro de Inteligência do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins (CINUGEP/TJTO), presidido à época da elaboração da Nota Técnica nº 16/2024 pelo Desembargador Pedro Nelson de Miranda Coutinho, atual Corregedor-Geral da Justiça, reforçando o dever de observância à segurança jurídica e à validade dos atos processuais praticados no âmbito do Poder Judiciário tocantinense.

A simples inserção de assinatura eletrônica por plataforma não reconhecida, sem chancela institucional válida, não supre os requisitos de autenticidade e segurança jurídica exigidos para a outorga de mandato judicial.

Concedo 5 dias para que proceda a regularização da representação.

Intime.

Cumpra.
08/07/2025 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2025 13:59

Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
03/07/2025 16:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 7
30/06/2025 13:00

Conclusão para despacho
30/06/2025 04:00

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5698033, Subguia 108987 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 142,00
30/06/2025 04:00

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5698034, Subguia 108889 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 50,00
23/06/2025 15:23

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5698034, Subguia 5517238
23/06/2025 15:22

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5698033, Subguia 5517236
20/06/2025 04:01

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
11/06/2025 16:58

Publicado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 7
04/06/2025 02:36

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 7
03/06/2025 17:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
22/04/2025 10:02

Despacho - Mero expediente
22/04/2025 09:47

Conclusão para despacho
22/04/2025 09:47

Processo Corretamente Autuado
17/04/2025 11:24

Juntada - Guia Gerada - Taxas - ROBERTH CAMPELO PITA - Guia 5698034 - R$ 50,00
17/04/2025 11:24

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - ROBERTH CAMPELO PITA - Guia 5698033 - R$ 142,00
17/04/2025 11:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/04/2025

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

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