11/07/2025 02:20

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. aos Eventos: 65, 66
11/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0009364-37.2022.8.27.2737/TO AUTOR: GABRYEL MENEZES DOS SANTOSADVOGADO(A): ANNETTE DIANE RIVEROS LIMA (OAB TO003066)RÉU: CERTTA PROTECAO VEICULAR DOS PRODUTORES RURAIS DO ESTADO DE GOIASADVOGADO(A): LANNA GLEYCE MOTA LUZ (OAB GO067300)ADVOGADO(A): UIGVAN PEREIRA DUARTE FILHO (OAB GO022309) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de cobrança cumulada com indenização por danos morais, proposta por Gabryel Menezes dos Santos, em desfavor de CERTTA Proteção Veicular dos Produtores Rurais do Estado de Goiás, visando o pagamento da indenização securitária referente à perda total de motocicleta sinistrada em incêndio ocorrido no pátio da Polícia Civil de Palmas/TO, bem como indenização extrapatrimonial.

A ré apresentou contestação, suscitando preliminar de ilegitimidade ativa do autor, com fundamento na ausência de registro formal do veículo em seu nome, e requerendo denunciação à lide do Município de Palmas, alegando que o evento danoso decorreu de falha do Poder Público.

O autor apresentou réplica, impugnando a preliminar, inserindo extrato veicular no corpo da petição com indicação de comunicação de venda em seu nome, e requereu a inclusão da Sra.

Silvia Ferreira dos Santos Menezes – contratante formal junto à ré – no polo ativo.

Instadas as partes a especificarem provas, o autor requereu produção de prova pericial, prova testemunhal e depoimento pessoal do preposto da ré; a ré, por sua vez, também indicou interesse na produção de prova técnica.

Vieram os autos conclusos. É o breve relatório.

Fundamento e Decido.

I – DO SANEAMENTO (Art. 357, CPC) 1.

Fatos Incontroversos Existência de contrato de proteção veicular entre a Sra.

Silvia Ferreira dos Santos Menezes e a ré.

Incêndio ocorrido em 28/08/2021 no pátio da Polícia Civil de Palmas/TO, onde se encontrava a motocicleta objeto da proteção. 2.

Preliminares a) Ilegitimidade ativa: Rejeito.

Embora o CRLV do veículo não esteja em nome do autor, consta nos autos extrato veicular com indicação de comunicação de venda em seu favor.

O autor exerce a posse direta e demonstrou vínculo econômico com o bem.

Requereu, ademais, a inclusão da contratante formal no polo ativo, o que será deferido.

Assim, presente a legitimidade ativa. b) Denunciação à lide do Município de Palmas: Rejeito.

A responsabilização do incêndio recai, em tese, sobre o Estado do Tocantins, não o Município.

Ademais, trata-se de relação regida pelo Código de Defesa do Consumidor, o que veda a denunciação à lide por força do art. 88 do CDC.

II – PROVAS A PRODUZIR a) Prova pericial: Considerando o lapso temporal desde o sinistro (ocorrido em 2021) e a destruição total da motocicleta, é inviável a perícia técnica direta sobre o bem.

Contudo, autorizo a realização de prova pericial indireta, voltada à análise de registros documentais e administrativos referentes ao incêndio.

Para tanto , expeça-se ofício à Polícia Civil de Palmas/TO, solicitando o envio de relatórios, boletins de ocorrência, laudos ou registros internos relacionados ao incêndio ocorrido no pátio em 28/08/2021.

A realização de eventual perícia documental dependerá da resposta do referido ofício e será avaliada oportunamente. b) Prova testemunhal: Defiro.

As testemunhas indicadas deverão ser ouvidas em audiência de instrução. c) Depoimento pessoal do representante da ré: Indefiro.

A matéria de fato relevante está suficientemente debatida nos autos e a prova testemunhal requerida é adequada à instrução da controvérsia, inexistindo utilidade concreta na oitiva do preposto da ré.

III – DISPOSITIVO a)Rejeito as preliminares suscitadas pela parte ré, notadamente quanto à ilegitimidade ativa e à denunciação à lide do Município de Palmas. b) Defiro a inclusão da Sra.

Silvia Ferreira dos Santos Menezes no polo ativo da demanda, como litisconsorte do autor. c) Defiro a prova testemunhal e a produção de prova técnica, com expedição de ofício à Polícia Civil de Palmas/TO. d)Indefiro o pedido de depoimento pessoal da parte ré.

Dou por saneado o feito nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil.

Intimem-se as partes para requerer esclarecimentos ou ajustes no prazo de cinco dias, conforme art. 357, §1º, do CPC.

Decorrido o prazo, designe-se audiência de instrução e julgamento, com a oitiva das testemunhas.

Expeça-se o necessário.

Intime-se. Cumpra-se.
10/07/2025 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2025 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2025 15:53

Lavrada Certidão
27/06/2025 18:39

Decisão - Saneamento e Organização do processo
18/03/2025 14:23

Conclusão para despacho
18/03/2025 14:05

Publicação de Ata
17/03/2025 17:07

Audiência - de Instrução e Julgamento - não-realizada - meio eletrônico - 17/03/2025 16:00. Refer. Evento 52
17/03/2025 15:47

Protocolizada Petição
19/02/2025 00:11

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 54
18/02/2025 23:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 55
17/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 54 e 55
07/02/2025 16:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
07/02/2025 16:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
07/02/2025 16:09

Ato ordinatório praticado
07/02/2025 16:05

Audiência - de Instrução e Julgamento - designada - meio eletrônico - 17/03/2025 16:00
13/12/2024 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 47
12/12/2024 23:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 48
28/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 47 e 48
18/11/2024 15:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/11/2024 15:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
21/10/2024 18:14

Decisão - Outras Decisões
20/02/2024 16:40

Protocolizada Petição
11/10/2023 16:02

Conclusão para despacho
04/07/2023 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 39
03/07/2023 16:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 40
09/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 39 e 40
30/05/2023 12:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/05/2023 12:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/05/2023 16:41

Despacho - Mero expediente
23/05/2023 16:01

Conclusão para despacho
22/05/2023 15:55

Despacho - Mero expediente
08/05/2023 21:52

Protocolizada Petição
15/02/2023 09:20

Protocolizada Petição
15/02/2023 09:20

Protocolizada Petição
01/02/2023 15:04

Protocolizada Petição
31/01/2023 18:08

Remessa Interna - Em Diligência - TOPORCEJUSC -> TOPOR2ECIV
31/01/2023 18:07

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local CEJUSC 2ª Vara Cível - 31/01/2023 11:30. Refer. Evento 18
31/01/2023 13:10

Remessa Interna - Em Diligência - TOPOR2ECIV -> TOPORCEJUSC
31/01/2023 11:47

Protocolizada Petição
24/01/2023 18:24

Conclusão para despacho
23/01/2023 16:11

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 21
17/01/2023 11:25

Protocolizada Petição
22/12/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
19/12/2022 13:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 20
19/12/2022 13:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
12/12/2022 19:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
12/12/2022 19:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
09/12/2022 08:34

Remessa Interna - Em Diligência - TOPORCEJUSC -> TOPOR2ECIV
09/12/2022 08:33

Audiência - de Conciliação - redesignada - Local CEJUSC 2ª Vara Cível - 31/01/2023 11:30. Refer. Evento 9
08/12/2022 15:04

Remessa para o CEJUSC - TOPOR2ECIV -> TOPORCEJUSC
05/12/2022 20:01

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 14
05/12/2022 14:13

Protocolizada Petição
03/11/2022 15:20

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
03/11/2022 11:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
03/11/2022 11:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
27/10/2022 13:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
27/10/2022 11:04

Remessa Interna - Em Diligência - TOPORCEJUSC -> TOPOR2ECIV
27/10/2022 11:03

Audiência - de Conciliação - designada - Local CEJUSC 2ª Vara Cível - 09/12/2022 13:00
25/10/2022 17:51

Remessa para o CEJUSC - TOPOR2ECIV -> TOPORCEJUSC
20/10/2022 15:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
14/10/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
04/10/2022 13:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/10/2022 15:56

Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
03/10/2022 10:41

Conclusão para despacho
03/10/2022 10:41

Processo Corretamente Autuado
03/10/2022 09:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/10/2022

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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