TJTO - 0040133-52.2022.8.27.2729
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desembargador Euripedes Lamounier
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
01/09/2025 13:21
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
-
01/09/2025 02:03
Disponibilização de Pauta - no dia 01/09/2025<br>Data da sessão: <b>10/09/2025 14:00</b>
-
01/09/2025 00:00
Intimação
2ª CÂMARA CÍVEL Pauta de Julgamentos DETERMINO A INCLUSÃO DOS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS ? CONFORME O ART. 9º, II C/C ART. 88, II, § 2º, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS (REDAÇÃO DADA PELA RESOLUÇÃO Nº 27, DE 1º DE AGOSTO DE 2024, E PELA PELA RESOLUÇÃO Nº 19, DE 8 DE AGOSTO DE 2025) ? NA PAUTA DE JULGAMENTOS DA 1ª SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL POR VIDEOCONFERÊNCIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL DO ANO DE 2025, QUE OCORRERÁ A PARTIR DAS 14:00 DO DIA 10 DE SETEMBRO DE 2025, PODENDO, ENTRETANTO, NESSA MESMA SESSÃO OU EM SESSÕES SUBSEQUENTES SEREM JULGADOS OS PROCESSOS ADIADOS OU CONSTANTES DE SESSÕES PRESENCIAIS POR VIDEOCONFERÊNCIA ANTERIORES.
RESSALTA-SE QUE: I - OS PROCESSOS EXPRESSAMENTE ADIADOS FICAM INCLUÍDOS NA SESSÃO PRESENCIAL POR VIDEOCONFERÊNCIA SEGUINTE, NOS TERMOS DO ARTIGO 935, DO CPC/2015, SEM NECESSIDADE DE NOVA INTIMAÇÃO DAS PARTES, INCLUINDO-SE AÍ OS PROCESSOS SUJEITOS À APLICAÇÃO DO ART. 942, DO CPC, E DO ART. 115, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS, CASO NÃO SEJAM JULGADOS NA MESMA SESSÃO VIRTUAL; II ? AS APELAÇÕES COM RESULTADO NÃO UNÂNIME PODERÃO TER A CONTINUIDADE DO JULGAMENTO NA MESMA SESSÃO PRESENCIAL POR VIDEOCONFERÊNCIA, COLHENDO-SE OS VOTOS DOS OUTROS JULGADORES QUE COMPÕEM O COLEGIADO; III ? DE ACORDO COM O ART. 105, § 1º, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS, É PERMITIDO O PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL POR VIDEOCONFERÊNCIA PARA OS PROCESSOS PUBLICADOS EM PAUTA OU QUE ESTEJAM ENQUADRADOS NO ART. 115, COM AS EXCEÇÕES PREVISTAS NO § 3º, DO ART. 105, VIA SISTEMA PROCESSUAL ELETRÔNICO (E-PROC/TJTO), ATÉ O DIA ANTERIOR AO INÍCIO DA SESSÃO; E IV ? DE ACORDO COM O MESMO § 1º, DO ART. 105, OS PEDIDOS DE SUSTENTAÇÃO ORAL SERÃO FORMULADOS POR MEIO DE REQUERIMENTO NOS AUTOS, ENDEREÇADO AO RELATOR.
Apelação Cível Nº 0040133-52.2022.8.27.2729/TO (Pauta: 524) RELATOR: Desembargador EURÍPEDES LAMOUNIER APELANTE: NIKI-LAUDA DIAS DE SOUSA (AUTOR) ADVOGADO(A): VERÔNICA AUXILIADORA DE ALCÂNTARA BUZACHI (OAB TO002325) APELANTE: BANCO INTER S.A (RÉU) ADVOGADO(A): SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE (OAB PE028490) APELADO: OS MESMOS Publique-se e Registre-se.Palmas, 29 de agosto de 2025.
Desembargador EURÍPEDES LAMOUNIER Presidente -
29/08/2025 15:38
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 01/09/2025
-
25/08/2025 18:14
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária por Videoconferência</b>
-
25/08/2025 18:14
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária por Videoconferência</b><br>Data da sessão: <b>10/09/2025 14:00</b><br>Sequencial: 524
-
18/08/2025 12:54
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB12 -> CCI02
-
18/08/2025 12:54
Juntada - Documento - Relatório
-
13/08/2025 18:02
Conclusão para despacho
-
13/08/2025 11:53
Remessa Interna - CCI02 -> SGB12
-
13/08/2025 00:03
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 49
-
05/08/2025 03:04
Publicado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 49
-
05/08/2025 00:03
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 41
-
04/08/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 49
-
01/08/2025 15:00
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 49
-
01/08/2025 14:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
29/07/2025 14:43
Remessa Interna - SGB12 -> CCI02
-
29/07/2025 14:42
Despacho - Mero Expediente
-
22/07/2025 13:39
Remessa Interna - CCI02 -> SGB12
-
21/07/2025 19:43
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 42
-
14/07/2025 03:03
Publicado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. aos Eventos: 41, 42
-
11/07/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. aos Eventos: 41, 42
-
11/07/2025 00:00
Intimação
Apelação Cível Nº 0040133-52.2022.8.27.2729/TO RELATOR: Desembargador EURÍPEDES LAMOUNIERAPELANTE: NIKI-LAUDA DIAS DE SOUSA (AUTOR)ADVOGADO(A): VERÔNICA AUXILIADORA DE ALCÂNTARA BUZACHI (OAB TO002325)APELANTE: BANCO INTER S.A (RÉU)ADVOGADO(A): SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE (OAB PE028490) Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL.
CONTRADIÇÃO ENTRE FUNDAMENTAÇÃO E CONTEÚDO DECISÓRIO.
PEDIDO DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO FORMULADO APENAS EM SEDE RECURSAL.
INOVAÇÃO.
EMBARGOS PARCIALMENTE PROVIDOS.
I.
CASO EM EXAME Embargos de Declaração opostos contra acórdão proferido em sede de apelação cível, sob o argumento de omissão e contradição.
O embargante sustentou que o acórdão deixou de se manifestar sobre pontos relevantes e incorreu em contradição ao reconhecer danos morais quando, na verdade, teria pleiteado devolução em dobro de descontos indevidos em conta-salário.
II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) determinar se houve omissão quanto à análise do apelo do embargante; (ii) apurar a existência de contradição entre a fundamentação e a conclusão do acórdão quanto ao pedido de devolução em dobro de valores descontados.
III.
RAZÕES DE DECIDIR Os Embargos de Declaração destinam-se ao esclarecimento de obscuridade, contradição ou omissão da decisão embargada, nos termos do art. 1.022 do CPC, não se prestando, em regra, à rediscussão do mérito da causa.A alegação de omissão não procede, uma vez que a análise do apelo da parte embargante foi efetivamente realizada, após o julgamento do apelo da instituição financeira, e a prejudicialidade mencionada constituiu mera justificativa argumentativa para a ordem de análise dos recursos.Quanto à contradição, o recurso merece parcial acolhimento, pois o acórdão analisou pedido de devolução em dobro de valores descontados da conta-salário do autor, embora tal pretensão não constasse na petição inicial, configurando inovação recursal vedada.A ausência do pedido na inicial inviabiliza o conhecimento do pleito formulado apenas na apelação, conforme reiterada jurisprudência, tornando impossível a concessão da devolução em dobro postulada.
IV.
DISPOSITIVO E TESE Embargos de Declaração parcialmente providos.
Tese de julgamento: Não configura omissão a mera divergência interpretativa quanto à ordem de análise dos recursos, se todos os apelos foram devidamente apreciados.Há contradição no acórdão quando se examina pleito recursal não deduzido na petição inicial, contrariando os limites da demanda.A pretensão de devolução em dobro de valores descontados indevidamente, formulada apenas na apelação, configura inovação recursal inadmissível.
Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022, I e II; CF/1988, art. 5º, LIV.
Jurisprudência relevante citada: Não há precedentes expressamente citados no voto.
ACÓRDÃO A a Egrégia 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, CONHECER dos embargos de declaração para DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO a fim de sanar a contradição existente nos autos e, com isso, negar provimento ao apelo manejado pelo ora embargante, no ponto em que pretendia a devolução em dobro de valores descontados indevidamente em sua conta, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Palmas, 02 de julho de 2025. -
10/07/2025 16:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
10/07/2025 16:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
10/07/2025 14:14
Remessa Interna com Acórdão - SGB12 -> CCI02
-
10/07/2025 14:14
Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
-
10/07/2025 13:50
Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI02 -> SGB12
-
10/07/2025 13:43
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Acolhimento em parte de Embargos de Declaração - Colegiado - por unanimidade
-
09/07/2025 18:06
Remessa Interna com declaração de voto - SGB12 -> CCI02
-
09/07/2025 18:06
Juntada - Documento - Voto
-
25/06/2025 12:50
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
-
16/06/2025 13:07
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Extraordinária</b>
-
16/06/2025 13:07
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Extraordinária</b><br>Data da sessão: <b>02/07/2025 14:00</b><br>Sequencial: 368
-
06/06/2025 17:21
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB12 -> CCI02
-
06/06/2025 17:21
Juntada - Documento - Relatório
-
05/06/2025 15:52
Conclusão para julgamento
-
04/06/2025 16:17
Remessa Interna - CCI02 -> SGB12
-
04/06/2025 15:54
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 23
-
29/05/2025 00:03
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 15
-
28/05/2025 03:02
Publicado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 23
-
27/05/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 23
-
26/05/2025 16:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
26/05/2025 15:52
Remessa Interna - SGB12 -> CCI02
-
26/05/2025 15:52
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
-
26/05/2025 12:49
Remessa Interna - CCI02 -> SGB12
-
23/05/2025 19:16
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 16
-
15/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
-
06/05/2025 05:19
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
-
05/05/2025 16:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
05/05/2025 16:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
05/05/2025 15:56
Remessa Interna com Acórdão - SGB12 -> CCI02
-
05/05/2025 15:56
Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
-
05/05/2025 13:23
Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI02 -> SGB12
-
05/05/2025 13:21
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-provimento - por unanimidade
-
05/05/2025 11:21
Remessa Interna com declaração de voto - SGB12 -> CCI02
-
05/05/2025 11:21
Juntada - Documento - Voto
-
10/04/2025 11:45
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
-
01/04/2025 13:00
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Extraordinária</b>
-
01/04/2025 13:00
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Extraordinária</b><br>Data da sessão: <b>23/04/2025 14:00</b><br>Sequencial: 362
-
28/03/2025 19:20
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
-
18/03/2025 10:50
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB12 -> CCI02
-
18/03/2025 10:50
Juntada - Documento - Relatório
-
07/02/2025 15:13
Conclusão para julgamento
-
07/02/2025 11:47
Distribuído por sorteio - Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
07/02/2025
Ultima Atualização
01/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0010553-50.2022.8.27.2737
Maria de Jesus Souza dos Santos
Valdemar Pereira da Silva
Advogado: Jose Hugo Alves de Sousa
1ª instância - TJTO
Ajuizamento: 21/11/2022 18:56
Processo nº 0004232-08.2025.8.27.2700
Itau Unibanco S.A.
Br Comercio de Eletro e Eletronicos LTDA
Advogado: Juliano Ricardo Schmitt
2ª instância - TJTO
Ajuizamento: 18/03/2025 18:00
Processo nº 0001596-10.2024.8.27.2731
Fox Imobiliaria Eireli ME LTDA
Natael Custodio Pinto
Advogado: Whillam Maciel Bastos
1ª instância - TJTO
Ajuizamento: 19/03/2024 11:20
Processo nº 0002355-82.2021.8.27.2729
Eliene da Silva Leal
Banco Bmg S.A
Advogado: Annette Diane Riveros Lima
2ª instância - TJTO
Ajuizamento: 12/06/2025 12:15
Processo nº 0002355-82.2021.8.27.2729
Eliene da Silva Leal
Banco Bmg S.A
Advogado: Annette Diane Riveros Lima
Tribunal Superior - TJTO
Ajuizamento: 21/03/2025 10:45