15/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
08/07/2025 02:54

Publicado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 48
07/07/2025 02:21

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 48
07/07/2025 00:00

Intimação

Execução de Título Extrajudicial Nº 0042736-64.2023.8.27.2729/TO EXEQUENTE: NOLETO & BONFIM LTDAADVOGADO(A): SABRINA MARQUES DO NASCIMENTO OLIVEIRA (OAB TO010756)ADVOGADO(A): TAINARA ALVES CARDOSO DE OLIVEIRA (OAB TO011266) SENTENÇA Relatório dispensado, conforme permissivo constante do art. 38, caput, da Lei 9.099/95.

As partes formularam acordo com o parcelamento do débito, requerendo a homologação.

No que tange ao acordo em execução de título, esse juízo possuía o entendimento apenas pela suspensão do feito, contudo, em melhor análise da matéria, refluo do posicionamento anteriormente adotado, sendo que a natureza do direito em discussão não impede a celebração de acordo, o que, aliado à finalidade maior dos Juizados Especiais, que é a pacificação social, legitima a sua homologação por sentença, sem que implique em afronta à legislação regente, conforme inteligência dos artigos 22, §1º, e 57, ambos da Lei 9.099/95. Os principais tribunais do país corroboram esse entendimento: “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

CONCEDIDA.

AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

ACORDO EXTRAJUDICIAL.

HOMOLOGAÇÃO EM JUÍZO.

REVISÃO DOS TERMOS.

VIA INADEQUADA.

DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO.

CLÁUSULA PREVISTA.

CABIMENTO.

RECURSO DO CONHECIDO, PRELIMINAR DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA ACOLHIDA E NO MÉRITO NÃO PROVIDO.

RECURSO DA EXEQUENTE CONHECIDO E PROVIDO. 1. (...). 2.

O acordo firmado entre as partes e homologado em juízo constitui-se em vínculo obrigacional entre ambas, ou seja, as cláusulas contratuais obrigam os contraentes, de modo que não mais é possível a retratação ou arrependimento unilateral, exceto para requerer a anulação por “dolo, coação ou erro essencial quanto à pessoa ou coisa controversa”, nos termos do art. 849 do Código Civil, porém não por meio desta via recursal.(...).(Acórdão 1953822, 0702412-39.2024.8.07.0004, Relator(a): CARLOS PIRES SOARES NETO, 1ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 04/12/2024, publicado no DJe: 21/01/2025.).” Com efeito, diante dos termos livremente entabulados entre as partes, o presente acordo configura-se em novação da divida, a qual assume os valores e prazos constantes no termo apresentado nos autos ( art. 360, I, do Código Civil). À vista do exposto, HOMOLOGO o acordo a que chegaram as partes, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, julgando extinto o processo com análise do mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea “b”, do CPC c/c artigo 22, §1º, e art. 57, ambos da Lei 9.099/95.

Sem custas processuais e honorários advocatícios (artigo 55, caput, da Lei 9.099/95).

Efetuado o pagamento mediante depósito judicial, expeça-se alvará.

Havendo descumprimento do acordo, intime-se a parte adversa para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento da condenação, sob pena da multa prevista no art. 523 do CPC.

Arquivem-se imediatamente os autos (art. 41 da Lei 9099/95).

Nos termos do acordo firmado entre as partes, promova-se o desbloqueio do valor constrito pelo Sistema Sisbajud, bem comoo cancelamento da ordem.

Intimem-se.

Palmas, data certificada pelo sistema.
04/07/2025 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2025 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2025 16:45

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
30/06/2025 21:41

Autos incluídos para julgamento eletrônico
05/05/2025 13:40

Protocolizada Petição
02/04/2025 13:34

Autos excluídos do Juizo 100% Digital
31/03/2025 17:39

Protocolizada Petição
28/03/2025 14:43

Conclusão para despacho
12/03/2025 16:34

Protocolizada Petição
18/02/2025 12:49

Juntada - Outros documentos
18/02/2025 10:00

Remessa Interna - da CPE para cumprimento na Unidade
10/02/2025 17:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 36
26/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
16/01/2025 17:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
15/01/2025 14:42

Decisão - Determinação - Bloqueio/penhora on line
23/12/2024 11:05

Conclusão para despacho
23/12/2024 11:04

Cumprimento de Levantamento da Suspensão
12/09/2024 13:09

Conclusão para despacho
03/09/2024 16:13

Protocolizada Petição
17/06/2024 14:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24
14/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
10/06/2024 10:03

Protocolizada Petição
10/06/2024 10:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25
10/06/2024 10:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
04/06/2024 13:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/06/2024 13:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/06/2024 13:08

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença
21/05/2024 17:33

Conclusão para decisão
13/05/2024 09:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18
09/05/2024 00:02

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/05/2024
05/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
25/04/2024 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/04/2024 21:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15
14/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
03/04/2024 17:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/04/2024 11:05

Protocolizada Petição
02/04/2024 00:08

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 11
01/04/2024 09:23

Protocolizada Petição
22/03/2024 20:01

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 9
04/03/2024 13:24

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 9
04/03/2024 13:24

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
08/02/2024 09:25

Despacho - Mero expediente
08/11/2023 15:59

Conclusão para despacho
07/11/2023 09:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 4
07/11/2023 09:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
06/11/2023 12:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/11/2023 12:40

Ato ordinatório praticado
06/11/2023 12:39

Processo Corretamente Autuado
05/11/2023 16:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/11/2023

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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