17/07/2025 12:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 42
17/07/2025 12:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
15/07/2025 02:54

Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. aos Eventos: 39, 40, 41
14/07/2025 10:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 39
14/07/2025 10:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
14/07/2025 02:20

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. aos Eventos: 39, 40, 41
14/07/2025 00:00

Intimação

Habilitação de Crédito Nº 0045301-64.2024.8.27.2729/TO REQUERENTE: EDSON BISPO PEREIRAADVOGADO(A): EDUARDO CESAR TRAVASSOS CANELAS (OAB PA012290)REQUERIDO: CANTAO VIGILANCIA & SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIALADVOGADO(A): BRENDW TIETE AIRES (OAB TO012087)ADVOGADO(A): ANDRE MARTINS ZARATIN (OAB TO06374A)INTERESSADO: JONES SOLDERA CARNEIROADVOGADO(A): JONES SOLDERA CARNEIRO SENTENÇA Trata-se de pedido de Habilitação de Crédito à Recuperação Judicial proposta por EDSON BISPO PEREIRA em face de CANTÃO VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA, qualificados nos autos.

Ao evento 5 foi deferida a assistência judiciária gratuita.

Ao evento 8 a recuperanda pugnou que seja admitida a habilitação do crédito trabalhista do requerente na condição de retardatária, ficando seu pagamento condicionado à existência de saldo remanescente após a satisfação dos créditos tempestivamente habilitados.

Ao evento 17 o Administrador Judicial opinou pela intimação do habilitante para que providencie a retificação da atualização do crédito, para que passe a obedecer aos ditames legais.

Ao evento 19 foi juntado o acórdão proferido no Agravo de Instrumento n° 0010966-09.2024.8.27.2700, o qual indeferiu o processamento da recuperação judicial das empresas Cantão Vigilância e Segurança Ltda e Cantão Serviços de Limpeza e Manutenção Ltda, extinguindo o processo principal sem resolução de mérito.

Ao evento 34 foi juntada a decisão de não admissão do recurso especial interposto pelas empresas, a qual transitou em julgado em 17/06/2025. É o relatório.

Decido.

Considerando o indeferimento do processamento da recuperação judicial e extinção do processo principal sem resolução de mérito, há de ser declarada, por consequência, a perda superveniente do interesse processual na presente Habilitação de Crédito.

Ante o exposto, com fulcro no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

Custas pela parte habilitante, ante o princípio da causalidade, por não ter habilitado o crédito durante a fase administrativa.

Exigibilidade suspensa em virtude do deferimento da justiça gratuita (evento 5).

Sem condenação em honorários advocatícios por não ter havido litigiosidade entre as partes, uma vez que a recuperanda não se opôs à habilitação do crédito.

Proceda a serventia a inclusão de cópia desta sentença nos autos do processo principal.

Sentença publicada e registrada através do processo eletrônico. Intimem-se as partes, o Administrador Judicial e o Ministério Público da presente decisão.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se com as baixas necessárias.

Cumpra-se.

Palmas, data certificada pelo sistema e-Proc.
11/07/2025 16:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
11/07/2025 16:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
11/07/2025 16:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
11/07/2025 16:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
11/07/2025 16:58

Juntada de Certidão - traslado de peças para o processo - 0006062-53.2024.8.27.2729/TO - ref. ao(s) evento(s): 37
11/07/2025 14:11

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Extinção - Ausência de pressupostos processuais
10/07/2025 17:46

Autos incluídos para julgamento eletrônico
10/07/2025 17:22

Conclusão para despacho
10/07/2025 17:22

Juntada - Outros documentos
10/07/2025 17:20

Cumprimento de Levantamento da Suspensão
29/01/2025 00:13

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 23
22/01/2025 14:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24
23/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 23 e 24
17/12/2024 15:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25
17/12/2024 15:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
13/12/2024 14:56

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22
13/12/2024 14:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
13/12/2024 14:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/12/2024 14:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/12/2024 14:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/12/2024 14:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/12/2024 14:15

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
13/12/2024 13:42

Conclusão para despacho
13/12/2024 13:39

Juntada - Informações
12/12/2024 13:47

Despacho - Mero expediente
12/12/2024 10:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14
11/12/2024 16:54

Conclusão para despacho
05/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
25/11/2024 15:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
19/11/2024 12:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
19/11/2024 12:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
13/11/2024 17:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/11/2024 15:07

Despacho - Mero expediente
11/11/2024 17:24

Conclusão para despacho
11/11/2024 11:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
03/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
24/10/2024 16:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
24/10/2024 13:15

Despacho - Mero expediente
24/10/2024 12:28

Conclusão para despacho
24/10/2024 12:27

Processo Corretamente Autuado
24/10/2024 10:38

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
24/10/2024 10:38

Distribuído por dependência - Número: 00060625320248272729/TO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/10/2024

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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