TJTO - 0001494-65.2017.8.27.2720

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desembargador Euripedes Lamounier

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

ESTADO DO TOCANTINS

CNPJ: 01.786.029/0001-03

INSTITUTO DE TERRAS DO ESTADO DO TOCANTINS - ITERTINS

CNPJ: 33.307.604/0001-34

CONSTRUTORA E INCORPORADORA ATOL LTDA

CNPJ: 25.052.697/0001-75

DAGMAR DE ASSIS PORTO

CPF *40.***.*13-91

ISMAR DE JESUS PORTO

CPF *49.***.*90-04

Advogados

IRANA DE SOUSA COELHO AGUIAR

CPF *71.***.*17-61

KLEDSON DE MOURA LIMA

CPF *36.***.*85-80

SIMONE OLIVEIRA DA SILVA PAIVA

OAB: 008790/TO

CPF *30.***.*32-36

AGMON ANTONIO DINIZ JUNIOR

OAB: 005112/TO

CPF *21.***.*37-72

IVAIR MARTINS DOS SANTOS DINIZ

OAB: 00105/TO

CPF *66.***.*29-53

LARA ROSANY DINIZ

OAB: 005546/TO

CPF *27.***.*59-91

Polo Passivo

Partes

OS MESMOS

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 21/02/2025 09:42

    Baixa Definitiva - Remetido a(o) - TOGOI1ECIV

  • 20/02/2025 17:08

    Recebidos os autos

  • 13/02/2025 14:44

    Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos (123) - DISTR -> SREC

  • 13/02/2025 14:25

    Remessa Interna para fins administrativos - SREC -> DISTR

  • 14/01/2025 09:25

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - (TO008790)

  • 14/01/2025 09:25

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - (TO008790)

  • 14/01/2025 09:24

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - (TO008790)

  • 12/06/2024 10:40

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

  • 12/06/2024 10:40

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

  • 12/06/2024 10:40

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

  • 05/06/2024 09:51

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - (TO003977)

  • 05/06/2024 09:51

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - (TO003977)

  • 05/06/2024 09:50

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - (TO003977)

  • 27/02/2024 16:03

    Ato ordinatório praticado

  • 28/08/2023 16:24

    Remessa Externa para o STJ - Recurso Especial

  • 28/08/2023 10:07

    Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> SREC

  • 28/08/2023 10:07

    Decisão - Outras Decisões

  • 22/08/2023 12:45

    Remessa Interna - SREC -> SCPRE

  • 22/08/2023 08:11

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 144

  • 03/08/2023 10:22

    Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 11/08/2023

  • 28/07/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 144

  • 18/07/2023 18:26

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

  • 18/07/2023 18:08

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 135, 136 e 137

  • 05/07/2023 11:26

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/07/2023

  • 26/06/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 135, 136 e 137

  • 20/06/2023 11:36

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 138

  • 20/06/2023 11:36

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 138

  • 16/06/2023 19:46

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 16/06/2023 19:46

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 16/06/2023 19:46

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 16/06/2023 19:46

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 16/06/2023 17:26

    Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> SREC

  • 16/06/2023 17:26

    Decisão - Não-Admissão - Recurso Especial - Presidente ou Vice-Presidente

  • 16/06/2023 17:26

    Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> SREC

  • 16/06/2023 17:26

    Decisão - Admissão - Recurso especial - Presidente ou Vice-Presidente

  • 31/05/2023 09:18

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

  • 31/05/2023 09:18

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

  • 31/05/2023 09:18

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

  • 31/05/2023 09:18

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

  • 04/05/2023 10:35

    Remessa Interna - NUGEPAC -> SCPRE

  • 04/05/2023 10:34

    Ato ordinatório - Lavrada Certidão

  • 03/05/2023 13:00

    Remessa Interna - SREC -> NUGEPAC

  • 03/05/2023 12:51

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 119

  • 28/04/2023 09:05

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/05/2023

  • 20/04/2023 12:44

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/04/2023

  • 09/04/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119

  • 30/03/2023 16:10

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

  • 30/03/2023 15:17

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

  • 30/03/2023 15:11

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 113, 114 e 115

  • 10/03/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 113, 114 e 115

  • 28/02/2023 12:53

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

  • 28/02/2023 12:53

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

  • 28/02/2023 12:53

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

  • 27/02/2023 15:33

    Remessa Interna - CCI02 -> SREC

  • 27/02/2023 13:58

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 104 e 105

  • 14/02/2023 18:54

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 14/02/2023

  • 14/02/2023 12:20

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/02/2023 até 21/02/2023

  • 06/02/2023 16:40

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 101, 102 e 103

  • 14/12/2022 21:13

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 19/12/2022 até 20/01/2023

  • 11/12/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 101, 102, 103, 104 e 105

  • 01/12/2022 13:46

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 01/12/2022 13:46

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 01/12/2022 13:46

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 01/12/2022 13:46

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 01/12/2022 13:46

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 29/11/2022 09:16

    Remessa Interna com Acórdão - SGB07 -> CCI02

  • 29/11/2022 09:16

    Juntada - Documento - Acórdão- Recurso Interno

  • 24/11/2022 10:45

    Remessa interna para juntada de Acórdão - SGB12 -> SGB07

  • 24/11/2022 10:09

    Remessa Interna - SGB01 -> SGB12

  • 24/11/2022 09:30

    Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI02 -> SGB01

  • 24/11/2022 09:16

    Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração - Colegiado - por unanimidade

  • 23/11/2022 21:02

    Remessa Interna - SGB07 -> CCI02

  • 23/11/2022 21:02

    Juntada - Documento - Voto

  • 07/11/2022 13:20

    Ato ordinatório - Lavrada Certidão

  • 27/10/2022 17:29

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

  • 27/10/2022 17:29

    Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>16/11/2022 00:00</b><br>Sequencial: 1001

  • 25/10/2022 15:21

    Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB07 -> CCI02

  • 24/10/2022 09:11

    Juntada - Documento - Relatório

  • 08/08/2022 13:30

    Remessa Interna - CCI02 -> SGB07

  • 08/08/2022 10:53

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 82 e 83

  • 08/08/2022 10:53

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83

  • 08/08/2022 10:53

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82

  • 02/08/2022 13:02

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 02/08/2022 13:02

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 01/08/2022 21:55

    Remessa Interna com despacho/decisão - SGB07 -> CCI02

  • 01/08/2022 21:06

    Despacho - Mero Expediente

  • 01/08/2022 17:29

    Remessa Interna - SGB12 -> SGB07

  • 01/08/2022 17:25

    Remessa Interna - CCI02 -> SGB12

  • 29/07/2022 17:39

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 71, 72 e 73

  • 29/07/2022 17:15

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 60, 61 e 62

  • 25/07/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 71, 72 e 73

  • 21/07/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 60, 61 e 62

  • 15/07/2022 12:55

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 15/07/2022 12:55

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 15/07/2022 12:55

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 15/07/2022 11:58

    Remessa Interna - SGB12 -> CCI02

  • 15/07/2022 11:58

    Despacho - Mero Expediente

  • 14/07/2022 15:28

    Remessa Interna - CCI02 -> SGB12

  • 14/07/2022 08:54

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 63 e 64

  • 14/07/2022 08:54

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64

  • 14/07/2022 08:54

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63

  • 11/07/2022 12:58

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 11/07/2022 12:58

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 11/07/2022 12:58

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 11/07/2022 12:58

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 11/07/2022 12:58

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 11/07/2022 12:20

    Remessa Interna com Acórdão - SGB07 -> CCI02

  • 11/07/2022 12:20

    Juntada - Documento - Acórdão-Mérito

  • 05/07/2022 11:35

    Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI02 -> SGB07

  • 05/07/2022 11:35

    Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Recurso prejudicado - Colegiado - por maioria - relator(a) vencido(a)

  • 25/06/2022 00:02

    Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 45, 46 e 47

  • 23/06/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 45, 46 e 47

  • 15/06/2022 09:44

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 48 e 49

  • 15/06/2022 09:44

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49

  • 15/06/2022 09:44

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48

  • 13/06/2022 16:43

    Inclusão em pauta - em mesa para julgamento - Sessão Ordinária

  • 13/06/2022 16:42

    Ciência - Expedida/Certificada

  • 13/06/2022 16:42

    Ciência - Expedida/Certificada

  • 13/06/2022 16:42

    Ciência - Expedida/Certificada

  • 13/06/2022 16:42

    Ciência - Expedida/Certificada

  • 13/06/2022 16:42

    Ciência - Expedida/Certificada

  • 13/06/2022 14:06

    Remessa Interna - SGB12 -> CCI02

  • 13/06/2022 14:06

    Decisão - Outras Decisões

  • 10/06/2022 13:09

    Remessa Interna - CCI02 -> SGB12

  • 10/06/2022 13:09

    Juntada - Petição - Requerimento da Parte

  • 10/06/2022 12:03

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

  • 09/06/2022 17:38

    Remessa Interna - PRECCI2 -> CCI02

  • 09/06/2022 17:38

    Despacho - Mero Expediente

  • 07/06/2022 10:19

    Conclusão para despacho

  • 01/06/2022 17:09

    Remessa Interna - CCI02 -> PRECCI2

  • 01/06/2022 17:09

    Ato ordinatório - Lavrada Certidão

  • 01/06/2022 17:05

    Deliberação em Sessão - Sobrestado

  • 20/04/2022 20:30

    Remessa Interna com voto divergente - SGB11 -> CCI02

  • 20/04/2022 20:30

    Juntada - Documento - Voto Divergente

  • 20/04/2022 14:39

    Remessa Interna para juntada de voto divergente - CCI02 -> SGB11

  • 19/04/2022 15:35

    Inclusão em pauta - em mesa para julgamento - Sessão Ordinária

  • 18/04/2022 18:52

    Remessa Interna com voto divergente - SGB07 -> CCI02

  • 18/04/2022 17:24

    Juntada - Documento - Voto Divergente

  • 18/04/2022 14:34

    Remessa Interna para juntada de voto divergente - CCI02 -> SGB07

  • 18/04/2022 14:33

    Deliberado em Sessão - Sobrestado

  • 12/04/2022 16:50

    Remessa Interna com Retorno dos autos para Julgamento - SGB11 -> CCI02

  • 01/04/2022 14:59

    Inclusão em pauta - em mesa para julgamento - Sessão Ordinária

  • 30/03/2022 14:04

    Remessa Interna com Vista - CCI02 -> SGB11

  • 30/03/2022 14:04

    Deliberado em Sessão - Pedido de Vista

  • 30/03/2022 09:58

    Remessa Interna com declaração de voto - SGB12 -> CCI02

  • 30/03/2022 09:58

    Juntada - Documento - Voto

  • 21/03/2022 17:26

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

  • 16/03/2022 12:23

    Ato ordinatório - Lavrada Certidão

  • 08/03/2022 12:30

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

  • 08/03/2022 12:30

    Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>23/03/2022 00:00</b><br>Sequencial: 332

  • 07/03/2022 13:02

    Ato ordinatório - Lavrada Certidão

  • 07/03/2022 12:59

    Registro - Retificada a Autuação de Classe - DE: Apelação Cível PARA: Apelação/Remessa Necessária

  • 05/03/2022 13:28

    Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB12 -> CCI02

  • 05/03/2022 13:28

    Juntada - Documento - Relatório

  • 14/12/2021 15:34

    Conclusão para julgamento

  • 13/12/2021 18:55

    Remessa Interna - CCI02 -> SGB12

  • 13/12/2021 18:40

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 4, 5 e 6

  • 06/12/2021 15:47

    Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 08/12/2021

  • 19/11/2021 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4, 5 e 6

  • 09/11/2021 13:38

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 09/11/2021 13:38

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 09/11/2021 13:38

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 08/11/2021 16:43

    Remessa Interna - SGB12 -> CCI02

  • 08/11/2021 16:43

    Despacho - Mero Expediente

  • 08/11/2021 14:59

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/02/2025

Ultima Atualização
21/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

AGRAVO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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