TJTO - 0023609-72.2025.8.27.2729

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0023609-72.2025.8.27.2729/TO REQUERENTE: PATRICIA DA CRUZ DIASADVOGADO(A): INDIANO SOARES E SOUZA (OAB TO005225)ADVOGADO(A): VINICIUS TAVARES DE ARRUDA (OAB TO012584) DESPACHO/DECISÃO A parte promovente deve ser intimada para se manifestar sobre a legitimidade passiva do Município de Palmas–TO em até 05 dias.

Aproveito para trazer decisão recente do STJ sobre a matéria que contrapõe o fato alegado na inicial: CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 195637 - PR (2023/0083627-5) EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

PROCESSUAL CIVIL.

CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE INVESTIGADOR DE POLÍCIA.

AÇÃO ORDINÁRIA PROPOSTA PERANTE A JUSTIÇA ESTADUAL CONTRA O ESTADO DO PARANÁ.

CERTAME EXECUTADO PELO NÚCLEO DE CONCURSOS DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ.

RESPONSABILIDADE PELA EXECUÇÃO DO EDITAL ATRIBUÍDA À ENTIDADE FEDERAL.

ART. 109, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.

CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITANTE.DECISÃOTrata-se de Conflito Negativo de Competência instaurado entre o Juízo da 2ª Vara Federal de Curitiba da Seção Judiciária do Paraná, ora suscitante, e o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, ora suscitado.O Juízo Federal da 2ª Vara de Curitiba/PR, ao suscitar o conflito, expôs a situação dos autos da seguinte maneira (fls. 869-870):Tal como alegaram os autores, em inicial, aqui a Universidade é contratada apenas e tão somente para executar o Concurso, certo que o faz por delegação do Estado, e, se é verdade que as ilegalidades que estão sendo apontada decorrem da concreta aplicação do regime de cotas adotado, que, a rigor, são impostas pelo Executivo Estadual e para a finalidade de prover cargos do setor de segurança, ao final a pretensão dos autores importam comas suas convocações para as demais fases do concurso, com o posterior direito à nomeação e posse caso sejam aprovados nas demais fases.Ora, pretendem o direito a permanecerem partícipes do Concurso que, executado pela Universidade Federal do Paraná, segue as diretrizes fixadas por Edital imposto pelo Estado do Paraná e que, ao final, tende sempre ao provimento dos cargos oferecidos em Concurso Público.[...]Por tal razão, certo serem atualmente várias as instituições dedicadas à organização dos Concursos Públicos, tais como a FGV e o CESPE, o fato é que não se vislumbra a legitimidade passiva do simples executor do Concurso Público, salvo raras hipóteses em que se lhes possa atribuir ações ou omissões concretas.O Ministério Público Federal opina, em seu parecer, pela competência da Justiça Estadual, sob o argumento de que:[...] a causa de pedir dos autores refere-se aos critérios adotados pelo edital do certame, cuja elaboração é de responsabilidade do ente estadual demandado (Estado do Paraná), não se enquadrando nas hipóteses de atuação da entidade contratada para executar as provas (Universidade Federal do Paraná - UFPR). (fl. 908) É o relatório.

Decido.De início, destaca-se que o presente Conflito de Competência, nos termos do art. 956 do CPC/2015, diz respeito à definição do juízo competente para processar e julgar as demandas propostas por SHEILA DE SOUZA ROEZANSKI e WALDREY HENRIQUE DE OLIVEIRA, que objetivam prosseguir nas etapas subsequentes do certame nas vagas reservados aos afrodescendentes.No caso, trata-se de demanda ajuizada em face do Estado do Paraná, pretendendo a participação nas demais fases do concurso (prova discursiva/redação e curso de formação), bem como a organização da lista classificatória de acordo com a Lei Estadual n. 14.274/2003 (reserva de vagas aos afrodescendentes).Nos termos do edital de abertura, a execução do concurso é de atribuição do Núcleo de Concursos da Universidade Federal do Paraná (UFPR), por expressa previsão editalícia.

Aqui reside a controvérsia.Consoante a Primeira Seção desta Corte, no julgamento do CC n. 149.985/SC (relator Ministro Mauro Campbell Marques, DJe de 19/12/2016), compete à Justiça comum processar e julgar a ação ordinária proposta em face do Estado e da banca examinadora "que tem natureza de associação civil de direito privado, em razão da condição de organizadoras e de executoras de concurso público para o provimento de cargos públicos estaduais".

A propósito:PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA.

CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, PREVISTO NO EDITAL 01/2011.

AÇÃO ORDINÁRIA PROPOSTA PERANTE A JUSTIÇA FEDERAL, CUJA TUTELA FOI DEFERIDA E QUE RESTOU POSTERIORMENTE JULGADA IMPROCEDENTE.

NOVA AÇÃO ORDINÁRIA PROPOSTA PERANTE A JUSTIÇA ESTADUAL, EM QUE FOI DEFERIDA TUTELA, PARA MANTER O MAGISTRADO NO CARGO, CONTRA A QUAL FOI INTERPOSTO AGRAVO DE INSTRUMENTO, EM QUE SUSCITADO O PRESENTE CONFLITO DE COMPETÊNCIA.

AÇÃO ORDINÁRIA PROPOSTA PERANTE A JUSTIÇA FEDERAL CONTRA A FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DE BRASÍLIA - FUB.

CERTAME EXECUTADO PELO CENTRO DE SELEÇÃO E DE PROMOÇÃO DE EVENTOS DA UNIVERSIDADE DE BRASÍLIA (CESPE/UNB).

NÃO OBSTANTE O CESPE TENHA PASSADO A SE DENOMINAR CEBRASPE - CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIAÇÃO E SELEÇÃO E DE PROMOÇÃO DE EVENTOS, COM NATUREZA JURÍDICA DE ASSOCIAÇÃO CIVIL, NOS TERMOS DO DECRETO 8.078/2013, A RESPONSABILIDADE PELA EXECUÇÃO DO CONCURSO, PREVISTO NO EDITAL 01/2011, PERMANECEU COM O CESPE.

ART. 109, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.

AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.I.

Agravo interno interposto contra decisão que conhecera do Conflito, para declarar competente o Tribunal Regional Federal da 2ª Região, o suscitado.II.

Trata-se de Conflito Positivo de Competência instaurado entre o Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, o suscitante, e o Tribunal Regional Federal da 2ª Região, o suscitado.III.

No caso dos autos, trata-se de duas ações propostas por Bruno Fritoli Almeida: (1) a primeira, em 09/05/2014, a Ação Ordinária 0104215-76.2014.4.02.5001, perante o Juízo Federal da 4ª Vara da Seção Judiciária do Espírito Santo, em face da Fundação Universidade de Brasília - FUB/CESPE, objetivando o afastamento de supostas ilegalidades praticadas na correção da prova oral do certame para o cargo de Juiz de Direito Substituto do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, previsto no Edital 01/2011; e (2) a segunda, em 14/03/2018, a Ação Ordinária 0000112-78.2018.8.08.0014, perante o Juízo de Direito da Comarca de Alto Rio Novo, Estado do Espírito Santo, em face do Estado do Espírito Santo e do Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos - CEBRASPE (CESPE/UNB), com pedido mais amplo, objetivando o afastamento das alegadas ilegalidades praticadas na realização da prova oral do certame, para o cargo de Juiz de Direito Substituto do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, previsto no Edital 01/2011, e ainda a manutenção dos efeitos dos atos de sua nomeação e posse no referido cargo, decorrentes de decisões da Justiça Federal, a qual, argumenta, mostra-se absolutamente incompetente para processar e julgar a ação.IV.

Não obstante, inicialmente, a Justiça Federal tenha julgado procedente a demanda, em sede de Apelação e Remessa Oficial, o TRF/2ª Região, em 07/03/2018, anulou parcialmente a sentença, julgando totalmente improcedente o pedido, cassando a antecipação da tutela anteriormente deferida.

Nesta ocasião, em 14/03/2018, o Autor propôs nova Ação Ordinária, perante o Juízo Estadual, em que, de maneira diversa, foi deferida a tutela para manter o Autor no cargo de Juiz de Direito Substituto.

Contra essa decisão, foi interposto, pelo Estado do Espírito Santo, o Agravo de Instrumento 0000159-52.2018.8.08.0053, com alegação de litispendência com a ação proposta na Justiça Federal, no qual foi suscitado o presente Conflito.V.

A Ação Ordinária 0000112-78.2018.8.08.0014, ajuizada posteriormente na Justiça Estadual, cujo pedido é mais amplo, encontra-se na fase inicial, apenas com deferimento da tutela, tendo, entretanto, o mesmo objetivo da Ação Ordinária 0104215-76.2014.4.02.5001, em trâmite no Juízo Federal, que já foi sentenciada e encontra-se em grau recursal, muito embora sejam diferentes as partes apontadas como rés pelo Autor, enquanto a primeira foi proposta contra a FUB/CESPE, a segunda foi contra o CEBRASPE.

Entretanto, é inegável, no caso, a possibilidade de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias - como ocorreu - sobre os mesmos fatos, caso os processos sejam decididos separadamente em juízos distintos, fazendo-se necessária a fixação da competência de um dos juízos para apreciar ambas as demandas.VI.

Consoante informações do Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos - CEBRASPE e da Fundação Universidade de Brasília, respectivamente, "o concurso público para preenchimento de vagas e formação de cadastro de reserva para o cargo de Juiz Substituto, regido pelo Edital nº 1 - TJ/ES - Juiz Substituto, de 4 de agosto de 2011 foi executado pelo Centro de Seleção e de Promoção de Eventos da Universidade de Brasília (Cespe/UnB)" e "o certame em discussão foi celebrado em data anterior a 31/12/2013 permanecendo, assim, sob acompanhamento/responsabilidade da Fundação Universidade de Brasília".VII.

Com efeito, a Primeira Seção do STJ, no julgamento do CC 149.985/SC (Rel.

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe de 19/12/2016), firmou entendimento no sentido de que "compete à justiça comum estadual processar e julgar a ação ordinária proposta em face do Estado de Santa Catarina e do Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos (Cebraspe), que tem natureza de associação civil de direito privado, em razão da condição de organizadoras e de executoras de concurso público para o provimento de cargos públicos estaduais".VIII.

Assim, quando não figurar na lide quaisquer das pessoas jurídicas enumeradas no art. 109, I, da Constituição Federal, seja como parte, seja como ente interessado, porquanto a demanda fora proposta apenas em desfavor do Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos - CEBRASPE, associação civil de direito privado, a competência para o exame da causa será do Juízo de Direito.

IX.

Contudo, a competência para processar e julgar as demandas propostas por Bruno Fritoli Almeida, referentes ao concurso para cargo de Juiz de Direito Substituto do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, previsto no Edital 01/2011, deve ser da Justiça Federal, na esteira do decidido pelo Ministro SÉRGIO KUKINA, no CC 151.339/ES (DJe de 15/05/2017) e das informações prestadas pela Fundação Universidade de Brasília - FUB e pelo Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos - CEBRASPE, que asseguraram que a responsabilidade pelo certame não foi transferida a esta última entidade.X.

Agravo interno improvido. (AgInt no CC n. 159.901/ES, relatora Ministra Assusete Magalhães, Primeira Seção, julgado em 8/3/2023, DJe de 15/3/2023.) PROCESSUAL CIVIL.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA.

ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ.

AÇÃO ORDINÁRIA.

POLO PASSIVO.

ESTADO-MEMBRO E ASSOCIAÇÃO CIVIL DE DIREITO PRIVADO.

QUALIFICAÇÃO COMO ORGANIZAÇÃO SOCIAL.IRRELEVÂNCIA PARA A DEFINIÇÃO DA COMPETÊNCIA.

DESENQUADRAMENTO DA PARTE NO ROL DO ART. 109, INCISO I, DA CF.

COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL.1.

A teor do art. 109, inciso I, da Constituição da República, compete à justiça federal processar e julgar causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho.2.

A mera qualificação de pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, como organização social, na forma do art. 1.º da Lei 9.637/1998, não ocasiona a transformação da personalidade jurídica nem a caracteriza como ente público de mesma índole daqueles com os quais celebra o contrato de gestão.3.

Compete à justiça comum estadual processar e julgar a ação ordinária proposta em face do Estado de Santa Catarina e do Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos (Cebraspe), que tem natureza de associação civil de direito privado, em razão da condição de organizadoras e de executoras de concurso público para o provimento de cargos públicos estaduais.4.

Conflito conhecido para julgar competente o suscitado, Juízo de Direito da 3.ª Vara da Fazenda Pública de Florianópolis. (CC n. 149.985/SC, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 14/12/2016, DJe de 19/12/2016.)Assim, quando não figurar na lide quaisquer das pessoas jurídicas enumeradas no art. 109, inciso I, da Constituição Federal, seja como parte, seja como ente interessado, porquanto a demanda fora proposta apenas em desfavor do ente estadual, a competência para o exame da causa será do Juízo de Direito.Contudo, compulsando os autos do presente conflito, depreende-se que o Edital n. 002.2020, relativo ao concurso público para o cargo de investigador de polícia, estabeleceu, no item 1.2, que: "O presente Concurso Público será executado pelo Núcleo de Concursos da Universidade Federal do Paraná (NC/UFPR)".Evidente, portanto, que a execução do concurso em epígrafe foi atribuída à:[...] unidade vinculada à Pró-Reitoria de Graduação e Educação Profissional (PROGRAD) da Universidade Federal do Paraná, foi criado em 1973, com o nome de Comissão Central(UFPR)de Concurso Vestibular (CCCV), recebendo sua denominação atual por intermédio da portaria 095/2002 do Gabinete do Reitor.Conforme se observa, o referido núcleo não tem personalidade jurídica distinta da UFPR, de maneira que, na presente demanda, seu Reitor deve compor o polo passivo para cumprir a obrigação de fazer requerida nos autos, o que atrai a competência da Justiça Federal para o processamento e o julgamento do feito, a teor do artigo 109, inciso I, da Constituição Federal.Isso porque, embora a causa de pedir dos autores refira-se à declaração de nulidade dos critérios adotados pelo edital do certame público, conforme bem observado pela douta Procuradoria da República, o pedido impõe uma obrigação de fazer dirigida à entidade federal, razão pela qual não pode ser determinada por um juízo estadual.Ante o exposto, conheço do presente conflito para declarar a competência da 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Curitiba/PR, ora suscitante, por prevenção no conhecimento da matéria.Dê-se ciência aos juízos envolvidos e ao Parquet Federal.

Brasília, 17 de maio de 2024.

MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS  Relator (CC n. 195.637, Ministro Teodoro Silva Santos, DJe de 21/05/2024.) Int.  Palmas, data certificada pelo sistema.