10/07/2025 16:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 166
10/07/2025 15:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 167
10/07/2025 02:58

Publicado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 166
09/07/2025 02:23

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 166
09/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0038599-10.2021.8.27.2729/TO AUTOR: CARLA FERNANDA VASCONCELOS LOPESADVOGADO(A): JACKSON WEBER (OAB TO07845B)ADVOGADO(A): CARLOS ELIAS BENEVIDES DE OLIVEIRA (OAB TO009020)ADVOGADO(A): CEZAR AUGUSTO DOS SANTOS (OAB SC033279) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de fase de cumprimento de sentença movida por CARLA FERNANDA VASCONCELOS LOPES em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS).

Conforme noticiado nos autos, a Autarquia-ré cumpriu a obrigação de implantar o benefício devido.

Na sequência, a parte credora, por meio de seu procurador, apresentou os cálculos dos valores que entende devidos pela Autarquia, referentes ao período compreendido desde a Data de Início do Benefício (DIB) até a Data de Início do Pagamento (DIP).

Não houve manifestação da autarquia requerida sobre os cálculos apresentados pelo credor, o que, nos termos dos artigos 730 e 731 do Código de Processo Civil, enseja a imediata requisição de pagamento, caso haja consonância quanto ao valor do débito.

HOMOLOGO os cálculos apresentados pela parte autora, no total de R$ 119.663,72 (cento e dezenove mil, seiscentos e sessenta e três reais e setenta e dois centavos), para que produzam seus jurídicos e legais efeitos.

Em consequência, determino a imediata expedição das competentes requisições de pagamento/precatório, conforme detalhado nos cálculos e pleiteado pela parte exequente: Precatório em favor da autora CARLA FERNANDA VASCONCELOS LOPES, no valor de R$ 72.859,88 (setenta e dois mil, oitocentos e cinquenta e nove reais e oitenta e oito centavos), com a devida reserva dos honorários contratuais de 30% sobre o proveito econômico, no montante de R$ 31.225,66 (trinta e um mil, duzentos e vinte e cinco reais e sessenta e seis centavos).

Precatório em favor de EUFRASIO E SANTOS SOCIEDADE DE ADVOGADOS, pessoa jurídica inscrita no CNPJ n. 46.***.***/0001-60, referente aos honorários contratuais, no valor de R$ 31.225,66 (trinta e um mil, duzentos e vinte e cinco reais e sessenta e seis centavos), nos termos do art. 85, § 15, do CPC.

Requisição de Pequeno Valor (RPV) em favor de EUFRASIO E SANTOS SOCIEDADE DE ADVOGADOS, CNPJ n. 46.***.***/0001-60, referente aos honorários de sucumbência, no valor de R$ 15.578,18 (quinze mil, quinhentos e setenta e oito reais e dezoito centavos), nos termos do art. 85, § 15, do CPC.

Para expedição das competentes requisições, em nome de EUFRASIO E SANTOS SOCIEDADE DE ADVOGADOS: Banco do Brasil – 001, agência 2389-2, conta corrente 2553-4.

A chave PIX informada é o CNPJ 46.***.***/0001-60.

DETERMINO à Secretaria: Intime-se a autarquia requerida para que informe a existência ou não de retenções, bem como o percentual e o valor de eventuais descontos devidos, a título de: a) contribuições previdenciárias, com a indicação do respectivo órgão e CNPJ; b) contribuição ao FGTS; ec) outras contribuições legalmente exigidas, conforme a legislação aplicável ao ente devedor (art. 6º, XVII e § 9º, da Portaria nº 2.673/2024).

Certifique-se a Secretaria quanto à regularidade do CPF ou CNPJ da parte credora (art. 6º, § 8º, da referida Portaria).Certifique-se também se a autarquia requerida está devidamente cadastrada no polo passivo da demanda, bem como se está representada por procurador constituído.Defiro o destaque do valor principal e dos honorários sucumbenciais, nos termos do art. 6º, incisos III e VI, da Portaria nº 2.673/2024.Intime-se a parte beneficiária para que informe os dados da conta bancária de titularidade própria, para fins de depósito do crédito, conforme exigido pelo art. 6º, inciso XXVI, da Portaria nº 2.673/2024.

Ressalte-se que é dever do credor manter os dados bancários atualizados até a expedição do precatório ou RPV.Sendo a parte credora espólio, intime-se para apresentação de formal de partilha (judicial ou extrajudicial), ou autorização do juízo do inventário, nos casos de inventário judicial ainda pendente, como condição para a expedição do precatório, nos termos do art. 40, § 1º, da Portaria nº 2.673/2024.Intime-se a parte credora para que se manifeste sobre a possibilidade de recebimento antecipado de seus créditos, mediante renúncia ao valor excedente ao teto da RPV (art. 50, § 3º, da Portaria nº 2.673/2024), bem como para apresentação da procuração ou substabelecimento dos procuradores constituídos (art. 6º, inciso XVIII).Requisite-se o pagamento por Requisição de Pequeno Valor (RPV), nos termos dos arts. 100, caput e § 3º, da CRFB, art. 87 do ADCT e art. 535, § 3º, incisos I e II, do CPC, observando-se os tetos:até 10 salários mínimos para entes estaduais e municipais (art. 87, inciso I, do ADCT e art. 3º, inciso II, da Resolução nº 16/2015-TJTO);até 60 salários mínimos para entes federais (arts. 3º e 17, § 1º, da Lei nº 10.259/2001 e art. 3º, inciso III, da Resolução nº 16/2015-TJTO).Após o pagamento, intime-se a parte credora para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quanto à satisfação do débito, sob pena de o silêncio ser interpretado como concordância.No mesmo prazo, a parte credora deverá informar os dados bancários (CPF, número da agência e da conta corrente) para viabilizar a transferência do numerário.Com a concordância ou no silêncio da parte credora, expeça-se o respectivo alvará.

Os honorários advocatícios poderão ser destacados mediante requerimento, acompanhado do respectivo contrato de honorários, conforme dispõe o art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906/94 (EOAB).Os valores pagos estarão sujeitos à retenção do imposto de renda na fonte, exceto quanto às verbas não tributáveis, como indenizações por danos materiais e morais (Súmula 498/STJ), bem como valores devidos a pessoas jurídicas optantes pelo Simples Nacional (IN RFB nº 1.234/2012 e SPA nº 330/2015).Ressalte-se que não são devidos honorários advocatícios nas execuções por RPV quando a Fazenda Pública reconhece espontaneamente a dívida e apresenta o demonstrativo do débito, caracterizando execução invertida.

Nesse sentido: STJ, AgRg no AREsp 630.235/RS, Rel.

Min.

Sérgio Kukina, julgado em 19/05/2015.

Cumpra-se.

Palmas, 08/07/2025. ANA PAULA ARAUJO AIRES TORIBIO Juíza de Direito em substituição
08/07/2025 17:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
08/07/2025 17:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
08/07/2025 17:02

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
07/07/2025 15:43

Conclusão para despacho
01/07/2025 16:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 159
20/06/2025 04:57

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
06/06/2025 03:07

Publicado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 159
05/06/2025 02:31

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 159
04/06/2025 19:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
04/06/2025 19:03

Despacho - Mero expediente
03/06/2025 12:35

Conclusão para despacho
15/04/2025 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 152
26/02/2025 15:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 152
24/02/2025 11:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 151
24/02/2025 11:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 151
21/02/2025 10:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
21/02/2025 10:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
20/02/2025 17:57

Despacho - Mero expediente
17/02/2025 12:47

Conclusão para despacho
29/01/2025 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 144
06/12/2024 16:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 144
03/12/2024 16:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 143
03/12/2024 16:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 143
26/11/2024 14:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/11/2024 14:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/11/2024 14:20

Ato ordinatório praticado
25/11/2024 14:59

Lavrada Certidão
25/11/2024 13:11

Trânsito em Julgado
25/11/2024 13:11

Julgamento Reformado
20/11/2024 22:00

Recebidos os autos - TJTO - TJTO -> TOPAL2CIV Número: 00385991020218272729/TJTO
20/11/2024 21:58

Recebidos os autos - TJTO - TJTO -> TOPAL2CIV Número: 00385991020218272729/TJTO
31/07/2024 13:21

Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - TOPALSECI -> TJTO
19/07/2024 13:52

Protocolizada Petição
27/06/2024 18:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 128
26/06/2024 20:48

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/06/2024
19/06/2024 21:01

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 19/06/2024
18/06/2024 20:23

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/06/2024
28/05/2024 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 121
27/05/2024 12:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128
17/05/2024 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/05/2024 17:00

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 124 - de 'PETIÇÃO' para 'RECURSO - RAZOES - APELACAO'
08/05/2024 20:12

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/05/2024
29/04/2024 13:19

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 20/05/2024
19/04/2024 17:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 120
19/04/2024 17:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120
10/04/2024 15:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121
09/04/2024 21:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
09/04/2024 21:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
09/04/2024 18:42

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
08/04/2024 12:30

Conclusão para julgamento
03/04/2024 16:21

Despacho - Mero expediente
03/04/2024 13:30

Conclusão para despacho
27/02/2024 17:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 113
27/02/2024 17:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113
26/02/2024 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/01/2024 19:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 110
22/01/2024 17:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110
19/01/2024 10:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
15/01/2024 10:40

Despacho - Mero expediente
12/12/2023 12:00

Conclusão para despacho
21/10/2023 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 99
03/10/2023 18:30

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 13/10/2023
02/10/2023 18:51

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 06/10/2023
02/10/2023 18:49

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 12/10/2023
02/10/2023 18:31

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/10/2023
05/09/2023 15:12

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/09/2023
04/09/2023 15:43

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 07/09/2023
31/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99
21/08/2023 20:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/08/2023 09:35

Protocolizada Petição
24/07/2023 19:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 88
18/07/2023 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 93
11/07/2023 15:02

Protocolizada Petição
11/07/2023 15:01

Protocolizada Petição
10/07/2023 20:00

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 89
05/07/2023 12:00

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/07/2023
03/07/2023 14:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 87
12/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 87 e 88
07/06/2023 16:45

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
02/06/2023 17:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/06/2023 17:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/06/2023 16:09

Remessa Interna - Outros Motivos - TOJUNMEDI -> TOPALSECI
02/06/2023 15:54

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALSECI -> TOJUNMEDI
19/05/2023 10:58

Despacho - Mero expediente
18/05/2023 17:55

Conclusão para despacho
26/04/2023 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 73
19/04/2023 16:50

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 21/04/2023
19/04/2023 14:24

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/04/2023
31/03/2023 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 66
28/03/2023 14:36

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/04/2023 até 07/04/2023
22/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
16/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
14/03/2023 18:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 72
14/03/2023 18:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
12/03/2023 19:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
12/03/2023 19:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
08/03/2023 15:59

Despacho - Mero expediente
07/03/2023 18:23

Conclusão para decisão
06/03/2023 16:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 65
06/03/2023 16:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
06/03/2023 14:07

Remessa Interna - Outros Motivos - TOJUNMEDI -> TOPALSECI
06/03/2023 14:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/03/2023 14:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/03/2023 14:04

Juntada - Informações
07/02/2023 13:32

Lavrada Certidão
22/10/2022 10:38

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPALSECI -> TOJUNMEDI
19/10/2022 14:23

Despacho - Mero expediente
18/10/2022 16:44

Conclusão para despacho
18/10/2022 16:44

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Anulação de sentença/acórdão
09/08/2022 17:30

Recebidos os autos - TJTO - TJTO -> TOPAL2CIV Número: 00385991020218272729
01/06/2022 17:17

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Cível Número: 00385991020218272729/TJTO
18/04/2022 16:27

Protocolizada Petição
05/03/2022 13:22

Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - TOPALSECI -> TJTO
05/03/2022 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 19
17/02/2022 13:56

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 01/03/2022
12/02/2022 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 15
04/02/2022 12:56

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 28/02/2022
17/01/2022 16:43

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 20/01/2022
13/01/2022 13:41

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 19/01/2022
12/01/2022 11:36

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/01/2022
10/01/2022 12:49

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 17/01/2022
10/01/2022 12:42

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/01/2022
09/01/2022 15:49

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 14/01/2022
09/01/2022 14:40

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 15/01/2022
09/01/2022 14:03

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 13/01/2022
04/01/2022 23:10

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 12/01/2022
27/12/2021 22:11

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 11/01/2022
25/12/2021 20:18

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/01/2022 até 20/01/2022
25/12/2021 17:57

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 07/01/2022
20/12/2021 01:19

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 06/01/2022
19/12/2021 15:21

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/01/2022
17/12/2021 15:51

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 04/01/2022
16/12/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
16/12/2021 23:36

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 03/01/2022
16/12/2021 14:19

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 02/01/2022
16/12/2021 12:29

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 01/01/2022
15/12/2021 22:51

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 31/12/2021
15/12/2021 18:44

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 30/12/2021
15/12/2021 16:43

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 29/12/2021
15/12/2021 11:24

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 28/12/2021
14/12/2021 18:14

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 27/12/2021
10/12/2021 14:13

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/12/2021
08/12/2021 17:36

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 25/12/2021
08/12/2021 01:00

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 24/12/2021
07/12/2021 22:37

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 23/12/2021
07/12/2021 20:22

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 22/12/2021
07/12/2021 18:04

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 21/12/2021
06/12/2021 19:04

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 20/12/2021 até 06/01/2022
06/12/2021 16:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
27/11/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
19/11/2021 17:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14
19/11/2021 17:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
17/11/2021 14:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
17/11/2021 14:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
17/11/2021 14:57

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Extinção - Ausência de pressupostos processuais
17/11/2021 13:58

Conclusão para despacho
17/11/2021 13:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 9
17/11/2021 13:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
11/11/2021 19:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/11/2021 19:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
28/10/2021 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
18/10/2021 13:59

Expedida/certificada a citação eletrônica
18/10/2021 13:59

Despacho - Mero expediente
18/10/2021 13:09

Conclusão para decisão
18/10/2021 13:08

Ato ordinatório praticado
18/10/2021 13:03

Processo Corretamente Autuado
15/10/2021 09:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/10/2021

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

VOTO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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