15/07/2025 02:44

Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 73
14/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 73
11/07/2025 13:50

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 73
11/07/2025 13:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
11/07/2025 11:46

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos (123) - CCI01 -> SREC
11/07/2025 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 65
10/07/2025 13:50

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 64 e 66
18/06/2025 03:11

Publicado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. aos Eventos: 64, 65, 66
17/06/2025 11:54

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
17/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. aos Eventos: 64, 65, 66
17/06/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível Nº 0000673-77.2015.8.27.2705/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0000673-77.2015.8.27.2705/TO RELATORA: Desembargadora JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSAAPELANTE: CLÓVES JOSÉ MARQUES (AUTOR)ADVOGADO(A): DANIEL DE ARIMATÉA SOUSA PEREIRA (OAB TO004226)ADVOGADO(A): RICARDO DE ARIMATÉA SOUSA PERERA (OAB TO004825)ADVOGADO(A): ADWARDYS BARROS VINHAL (OAB TO002541)ADVOGADO(A): VICTOR HUGO SILVERIO DE SOUZA ALMEIDA (OAB TO003085)ADVOGADO(A): OSCAR JOSÉ SCHIMITT NETO (OAB TO005102)APELANTE: WEULAS GOMES DOS SANTOS (RÉU)ADVOGADO(A): LAÍSA MARINHO DE CASTRO (OAB GO037467)ADVOGADO(A): EMERSON THADEU VITA FERREIRA (OAB GO028410)APELANTE: WILMA LUCIA MARQUES ROCHAADVOGADO(A): DANIEL DE ARIMATÉA SOUSA PEREIRA (OAB TO004226)ADVOGADO(A): RICARDO DE ARIMATÉA SOUSA PERERA (OAB TO004825)ADVOGADO(A): ADWARDYS BARROS VINHAL (OAB TO002541)ADVOGADO(A): VICTOR HUGO SILVERIO DE SOUZA ALMEIDA (OAB TO003085)ADVOGADO(A): OSCAR JOSÉ SCHIMITT NETO (OAB TO005102) EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL.

CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NÃO VERIFICADAS.

OMISSÕES.

PARCIALMENTE RECONHECIDAS E SANADAS.

EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. 1 - O acolhimento dos embargos de declaração pressupõe a presença de pelo menos um dos pressupostos elencados de forma taxativa no artigo 1.022, do Código de Processo Civil, ainda que para a finalidade prequestionatória. 2 - O julgado manifestou-se expressamente no sentido de impossibilidade de compensação dos valores recebidos com o quantum relativo a imóveis determinados.

No contrato constou que o valor total de todos os imóveis negociados era de R$ 5.300.000,00, ou seja, o valor refere-se aos imóveis conjuntamente e a Escritura Pública de Confissão de Dívida, no valor de R$ 2.268.251,00, não especificou a quais imóveis se referia o valor remanescente. 3 - Desse modo, não há como, de forma unilateral, pois que não prevista em contrato, os autores atribuírem a inadimplência a estes ou aqueles imóveis, não podendo decidir que os valores recebidos se referem aos bens situados nos municípios de Ponte Alta do Tocantins e Lizarda. 4 - Inexiste respaldo para a pretensa especificação da destinação de valores pagos, pois que as partes não se manifestaram nesse sentido. 5 - O julgado manifestou-se de forma expressa quanto ao indeferimento do pedido de perdas e danos. 6 - Não obstante tenha havido confissão de dívida, a parte devedora não arcou com suas obrigações, de modo que legítima a pretensão rescisória e quanto a isso inexiste contradição ou obscuridade. 7 - Diversamente dos argumentos da parte embargante, o posicionamento do Julgador não fora consolidado por mera prova testemunhal, havendo diversos outros elementos analisados, inclusive fatos que reportam a processo criminal. 8 - Por outro vértice, afiguram-se legítimos os argumentos de omissão acerca de consectários legais, sucumbência e litigância de má-fé. 9 - No tocante a litigância de má-fé não se vislumbra qualquer razão, pois que a procedência parcial dos pedidos evidencia ausência de pretenso enriquecimento ilícito dos requerentes. 10 - Com razão a pretensa aplicação de juros na devolução dos valores a partir da citação, pois que o julgado que ampara a incidência desde o desembolso refere-se somente a correção monetária. 11 - Por fim, não há falar em sucumbência recíproca, pois que a pretensão principal - rescisão do contrato -, fora devidamente acolhida na sentença. 12 - EMBARGOS PARCIALMENTE PROVIDOS.

ACÓRDÃO A a Egrégia 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, conhecer e DAR PARCIAL PROVIMENTO aos embargos, para reconhecer parte da omissão alegada e retificar o julgado embargado somente para que a aplicação de juros na devolução dos valores se dê a partir da citação, mantendo incólume os demais termos do acórdão, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Palmas, 04 de junho de 2025.
16/06/2025 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/06/2025 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/06/2025 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/06/2025 13:49

Remessa Interna com Acórdão - SGB09 -> CCI01
16/06/2025 13:49

Juntada - Documento - Acórdão- Recurso Interno
09/06/2025 14:39

Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI01 -> SGB09
09/06/2025 14:38

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Acolhimento em parte de Embargos de Declaração - Colegiado - por unanimidade
05/06/2025 13:56

Juntada - Documento - Voto
26/05/2025 12:26

Juntada - Documento - Certidão
22/05/2025 15:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária Presencial
22/05/2025 15:39

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Presencial Data da sessão: 04/06/2025 14:00 Sequencial: 95
16/05/2025 13:56

Remessa interna em mesa para julgamento - SGB09 -> CCI01
16/05/2025 13:56

Juntada - Documento - Relatório
13/05/2025 13:57

Remessa Interna - CCI01 -> SGB09
13/05/2025 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 50
03/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
23/04/2025 18:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/04/2025 17:59

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB09 -> CCI01
23/04/2025 17:59

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
31/03/2025 17:22

Remessa Interna - CCI01 -> SGB09
31/03/2025 16:03

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 44
23/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
13/03/2025 17:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/03/2025 14:51

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB09 -> CCI01
13/03/2025 14:51

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
11/03/2025 17:36

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 33
11/03/2025 16:57

Remessa Interna - CCI01 -> SGB09
11/03/2025 16:56

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
11/03/2025 16:52

Cancelada a movimentação processual - (Evento 37 - Ato ordinatório - Lavrada Certidão - 11/03/2025 16:52:15)
11/03/2025 16:28

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 32 e 34
03/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 32, 33 e 34
21/02/2025 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/02/2025 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/02/2025 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/02/2025 13:57

Remessa Interna com Acórdão - SGB09 -> CCI01
21/02/2025 13:57

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
20/02/2025 17:44

Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI01 -> SGB09
20/02/2025 17:43

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-provimento - por unanimidade
19/02/2025 13:45

Remessa Interna com Retorno dos autos para Julgamento - SGB05 -> CCI01
10/02/2025 12:56

Inclusão em pauta - em mesa para julgamento - Sessão Ordinária Presencial
07/02/2025 14:23

Deliberado em Sessão - Pedido de Vista
31/01/2025 17:39

Inclusão em pauta - em mesa para julgamento - Sessão Ordinária Presencial
30/01/2025 14:42

Deliberado em Sessão - Pedido de Vista
24/01/2025 16:52

Inclusão em pauta - em mesa para julgamento - Sessão Ordinária Presencial
23/01/2025 13:49

Deliberado em Sessão - Pedido de Vista
07/01/2025 15:21

Inclusão em pauta - em mesa para julgamento - Sessão Ordinária Presencial
07/01/2025 14:17

Remessa Interna com Vista - CCI01 -> SGB05
19/12/2024 18:01

Deliberado em Sessão - Pedido de Vista
18/12/2024 18:55

Juntada - Documento - Voto
10/12/2024 15:27

Juntada - Documento - Certidão
06/12/2024 12:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Extraordinária
06/12/2024 12:23

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Extraordinária Data da sessão: 18/12/2024 14:00 Sequencial: 66
29/11/2024 13:55

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB09 -> CCI01
29/11/2024 13:55

Juntada - Documento - Relatório
04/11/2024 14:29

Remessa Interna - CCI01 -> SGB09
04/11/2024 14:29

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
04/11/2024 09:52

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 7
11/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
01/10/2024 16:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/10/2024 15:08

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB09 -> CCI01
01/10/2024 15:08

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
07/08/2024 12:14

Redistribuído por prevenção ao juízo - (de GAB11 para GAB09)
06/08/2024 20:09

Remessa Interna para redistribuir - SGB11 -> DISTR
06/08/2024 20:09

Decisão - Determinação - Redistribuição por prevenção
02/08/2024 15:07

Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/07/2025

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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