08/07/2025 02:55

Publicado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 158
07/07/2025 02:21

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 158
07/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de sentença Nº 0001086-13.2023.8.27.2737/TO REQUERENTE: RODRIGO DOURADO MARTINS BELARMINOADVOGADO(A): RODRIGO DOURADO MARTINS BELARMINO (OAB TO04264B) DESPACHO/DECISÃO Verifica-se, da análise dos autos, que a parte autora incluiu indevidamente os honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença, em desacordo com as disposições aplicáveis ao rito dos Juizados Especiais Cíveis, conforme se observa nos eventos 144 e 151.

Ressalte-se que, nos termos da Lei nº 9.099/95, não são cabíveis honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença, salvo em casos de interposição de recurso (art. 55).

Assim, a inclusão dos referidos valores nos cálculos apresentados não se mostra admissível.

Dessa forma, intime-se a parte autora, pela última vez, para que apresente cálculo atualizado, com base no valor indicado no evento 133 (CALC2), qual seja, R$ 5.331,65, acrescido apenas da multa de 10% (dez por cento), prevista no art. 52, §1º, da Lei nº 9.099/95, excluindo-se os honorários advocatícios indevidamente acrescidos.

Prazo: 15 (quinze) dias.

Após, intime-se o executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, providencie o pagamento do valor remanescente.

Cumpra-se.
04/07/2025 16:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
02/07/2025 17:18

Despacho - Mero expediente
04/06/2025 13:52

Conclusão para despacho
04/06/2025 12:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 153
24/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 153
14/05/2025 13:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/05/2025 15:29

Protocolizada Petição
29/04/2025 17:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 149
19/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 149
09/04/2025 12:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/04/2025 19:26

Protocolizada Petição
08/04/2025 18:36

Despacho - Mero expediente
21/01/2025 16:30

Protocolizada Petição
21/01/2025 12:00

Conclusão para despacho
21/01/2025 10:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 142
26/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 142
16/12/2024 16:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/12/2024 16:38

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial Cível"
16/12/2024 15:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 138
23/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 138
12/11/2024 14:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/11/2024 14:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 135
12/11/2024 14:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135
05/11/2024 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/11/2024 15:45

Processo Reativado
05/11/2024 15:22

Protocolizada Petição
28/10/2024 14:50

Baixa Definitiva
25/10/2024 17:54

Remessa ao Juizado de Origem - 1JTUR3 -> TOPORJECIV
25/10/2024 17:54

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
25/10/2024 17:54

Remessa - por julgamento definitivo do recurso
25/10/2024 17:53

Trânsito em Julgado
25/10/2024 14:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 123
25/10/2024 10:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 124
04/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 123 e 124
24/09/2024 11:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
24/09/2024 11:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
23/09/2024 21:11

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
19/09/2024 18:52

Juntada - Documento - Relatório e Voto
18/09/2024 15:07

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Colegiado - por unanimidade
17/09/2024 12:04

Juntada - Certidão
13/09/2024 12:32

Juntada - Certidão
02/09/2024 15:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/08/2024 16:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/08/2024 13:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
27/08/2024 13:39

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 06/09/2024 14:00 Sequencial: 66
26/08/2024 12:14

Conclusão para julgamento
25/08/2024 21:26

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
16/08/2024 14:05

Deliberado em Sessão - Retirado
30/07/2024 14:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/07/2024 13:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
29/07/2024 13:49

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 09/08/2024 14:00 Sequencial: 9
25/07/2024 13:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária - CANCELADA A SESSÃO
25/07/2024 11:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
25/07/2024 11:56

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 09/08/2024 14:00 Sequencial: 30
15/07/2024 12:38

Conclusão para despacho
15/07/2024 09:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 94
08/07/2024 09:10

Protocolizada Petição
26/06/2024 23:31

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/06/2024
21/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94
20/06/2024 11:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 88
19/06/2024 21:01

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 19/06/2024
18/06/2024 20:22

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/06/2024
12/06/2024 10:01

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5489880, Subguia 28549 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 24,00
11/06/2024 11:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 89
11/06/2024 11:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
11/06/2024 11:46

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5489880, Subguia 5409659
11/06/2024 11:43

Juntada - Guia Gerada - Agravo - RODRIGO DOURADO MARTINS BELARMINO - Guia 5489880 - R$ 24,00 - Agravo - RODRIGO DOURADO MARTINS BELARMINO - Guia 5489880 - R$ 24,00
11/06/2024 11:43

Protocolizada Petição
27/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 88 e 89
17/05/2024 12:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
17/05/2024 12:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
17/05/2024 11:57

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Negação de Seguimento
16/05/2024 15:37

Autos incluídos para julgamento eletrônico
18/04/2024 17:15

Conclusão para despacho
18/04/2024 17:15

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
18/04/2024 16:58

Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR3
18/04/2024 16:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 78
05/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
04/04/2024 09:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 71
27/03/2024 10:00

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5431382, Subguia 12718 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 123,50
26/03/2024 17:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
26/03/2024 16:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 72
26/03/2024 16:58

Protocolizada Petição
26/03/2024 15:53

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5431382, Subguia 5388767
26/03/2024 15:47

Juntada - Guia Gerada - Recurso Inominado - RODRIGO DOURADO MARTINS BELARMINO - Guia 5431382 - R$ 123,50
17/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 71 e 72
07/03/2024 16:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
07/03/2024 16:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
07/03/2024 16:41

Decisão - Não Acolhimento de Embargos de Declaração
09/02/2024 17:44

Conclusão para decisão
09/02/2024 15:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 65
02/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
31/01/2024 09:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 52
23/01/2024 15:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
02/01/2024 03:03

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 03/01/2024
01/01/2024 07:34

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 02/01/2024
31/12/2023 20:05

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/01/2024
30/12/2023 04:27

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 31/12/2023
29/12/2023 02:34

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 30/12/2023
28/12/2023 11:46

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 29/12/2023
26/12/2023 05:00

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 28/12/2023
22/12/2023 14:14

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 27/12/2023
20/12/2023 06:23

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/12/2023 até 19/01/2024
19/12/2023 12:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 53
18/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 52 e 53
08/12/2023 16:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
08/12/2023 16:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
08/12/2023 16:04

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Extinção - Indeferimento da petição inicial
22/09/2023 15:08

Protocolizada Petição
18/08/2023 13:55

Conclusão para julgamento
18/08/2023 12:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 46
18/08/2023 12:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
17/08/2023 15:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/08/2023 14:44

Protocolizada Petição
10/08/2023 13:31

Remessa Interna - Em Diligência - TOPORCEJUSC -> TOPORJECIV
10/08/2023 13:31

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local CEJUSC - Juizado Especial Cível - 10/08/2023 13:00. Refer. Evento 29
10/08/2023 12:17

Protocolizada Petição
07/08/2023 12:37

Remessa para o CEJUSC - TOPORJECIV -> TOPORCEJUSC
24/07/2023 11:56

Protocolizada Petição
21/07/2023 13:37

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 37
17/07/2023 17:00

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 37
17/07/2023 17:00

Expedido Mandado - Prioridade - 04/08/2023 - TOEXTCEMAN
14/07/2023 21:43

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 32
30/06/2023 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 31
22/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
14/06/2023 15:52

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 32
14/06/2023 15:52

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
12/06/2023 12:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
12/06/2023 08:52

Remessa Interna - Em Diligência - TOPORCEJUSC -> TOPORJECIV
12/06/2023 08:50

Audiência - de Conciliação - designada - Local CEJUSC - Juizado Especial Cível - 10/08/2023 13:00
25/05/2023 15:36

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPORJECIV -> TOPORCEJUSC
24/05/2023 17:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25
24/05/2023 17:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
19/05/2023 10:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/05/2023 10:01

Ato ordinatório praticado
18/05/2023 17:24

Remessa Interna - Em Diligência - TOPORCEJUSC -> TOPORJECIV
18/05/2023 17:24

Audiência - de Conciliação - realizada - Local CEJUSC - Juizado Especial Cível - 18/05/2023 10:00. Refer. Evento 9
18/05/2023 16:30

Remessa Interna - Em Diligência - TOPORJECIV -> TOPORCEJUSC
19/04/2023 16:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17
19/04/2023 16:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
12/04/2023 12:29

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
12/04/2023 12:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
11/04/2023 12:16

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
11/04/2023 12:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
10/04/2023 17:06

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 12
10/04/2023 13:01

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 12 Oficial: SEBASTIÃO TOMAZ DE SOUZA AQUINO (por substituição em 10/04/2023 13:15:03)
10/04/2023 13:01

Expedido Mandado - TOPORCEMAN
04/04/2023 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/04/2023 16:12

Remessa Interna - Em Diligência - TOPORCEJUSC -> TOPORJECIV
04/04/2023 16:11

Audiência - de Conciliação - designada - Local CEJUSC - Juizado Especial Cível - 18/05/2023 10:00
23/03/2023 10:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
16/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
06/03/2023 16:37

Remessa Interna - Em Diligência - TOPORJECIV -> TOPORCEJUSC
06/03/2023 16:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
06/03/2023 16:20

Decisão - Não-Concessão - Liminar
16/02/2023 12:39

Conclusão para decisão
16/02/2023 12:39

Processo Corretamente Autuado
16/02/2023 10:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/10/2024

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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