01/08/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 65
01/08/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0015329-21.2024.8.27.2706/TO AUTOR: LARA LYS DINIZ PEREIRAADVOGADO(A): CRISTIANE DELFINO RODRIGUES LINS (OAB TO002119) ATO ORDINATÓRIO Considerando o transito em julgado da sentença, intimo V.Sa para em cinco dias impulsionar o feito, nos termos dispostos no caput do Art. 523 e 524 do CPC.
31/07/2025 17:21

Conclusão para despacho
31/07/2025 17:20

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial Cível"
31/07/2025 16:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 65
31/07/2025 16:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
31/07/2025 12:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2025 12:57

Ato ordinatório praticado
31/07/2025 12:56

Trânsito em Julgado
31/07/2025 00:16

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 57
15/07/2025 02:54

Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. aos Eventos: 56, 57
14/07/2025 02:21

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. aos Eventos: 56, 57
14/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0015329-21.2024.8.27.2706/TO AUTOR: LARA LYS DINIZ PEREIRAADVOGADO(A): CRISTIANE DELFINO RODRIGUES LINS (OAB TO002119)RÉU: EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A SENTENÇA Em que pese ser dispensado relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95, trata-se de embargos declaratórios (evento 48) manejados por LARA LYS DINIZ PEREIRA, já qualificado nos autos, contra sentença proferida no presente feito.

Desnecessária a intimação da embargada para manifestar nos autos considerando que erro material pode ser corrigido até mesmo de ofício (art. 494, I do CPC).

Os embargos são tempestivos e por este motivo os recebo.

Alega a embargante, a existência de contradição na sentença, pois, embora na fundamentação o juízo tenha reconhecido que o valor razoável e proporcional da indenização por danos morais seria de R$ 3.000,00 (três mil reais), na parte dispositiva constou, equivocadamente, o valor de R$2.000,00 (dois mil reais), o que compromete a clareza e coerência do decisum.

Analisando os autos, verifica-se a procedência da alegação.

De fato, a sentença, ao apreciar o pedido de indenização por danos morais, firmou entendimento expresso quanto à adequação do montante de R$3.000,00, com base nos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e no caráter punitivo e pedagógico da indenização, conforme jurisprudência colacionada na própria decisão.

Contudo, na parte dispositiva da sentença, houve a indicação equivocada do valor de R$2.000,00 (dois mil reais), o que configura evidente erro material, nos moldes do artigo 1.022 do Código de Processo Civil.

Nesse passo, a procedência dos embargos para corrigir o erro material, supra mencionado, bem como, sanar a contradição alegada é medida que se impõe.

POSTO ISTO, os embargos são tempestivos.

Devendo, pois, serem recebidos; e com fundamento no art. 48 da Lei 9.099/95 c/c art. 1.022 do CPC, serem julgados procedentes, determinando a retificação da sentença nos seguintes termos: ONDE SE LÊ (dispositivo): “POSTO ISSO, por tudo mais que consta nos autos e com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da parte autora e DECLARO a inexistência dos débitos em discussão referentes ao contrato COLABORAR - ME - 320175135-2 referente a parcelas com vencimentos em: 15/08/2023; 18/09/2023; 17/10/2023; 17/11/2023; 15/12/2023.

E, com espeque nos artigos 186 e 927, do Código Civil, c/c art. 5º, X, da Constituição Federal de 1.988, CONDENO o requerido ao pagamento da importância de R$ 2.000,00 a título de danos morais, o qual incidirá correção monetária pelo INPC e juros de mora de 1% ao mês sobre o esse valor a partir do seu arbitramento, súmula 362 do STJ. Sem custas e honorários nessa fase.

Intimem-se.

Transitada em julgado, dê-se baixa definitiva no processo.

Cumpra-se.” LEIA-SE (dispositivo): “POSTO ISSO, por tudo mais que consta nos autos e com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da parte autora e DECLARO a inexistência dos débitos em discussão referentes ao contrato COLABORAR - ME - 320175135-2 referente a parcelas com vencimentos em: 15/08/2023; 18/09/2023; 17/10/2023; 17/11/2023; 15/12/2023.

E, com espeque nos artigos 186 e 927, do Código Civil, c/c art. 5º, X, da Constituição Federal de 1.988, CONDENO o requerido ao pagamento da importância de R$3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais, o qual incidirá correção monetária pelo INPC e juros de mora de 1% ao mês sobre o esse valor a partir do seu arbitramento, súmula 362 do STJ. Sem custas e honorários nessa fase.

Intimem-se.

Transitada em julgado, dê-se baixa definitiva no processo.

Cumpra-se.” Mantenham-se os demais termos sentenciados no evento 43. Intimem-se.
11/07/2025 17:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 56
11/07/2025 17:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
11/07/2025 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2025 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2025 16:53

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração
10/07/2025 16:50

Conclusão para julgamento
10/07/2025 16:49

Despacho - Mero expediente
22/04/2025 17:01

Protocolizada Petição
09/04/2025 13:32

Conclusão para decisão
09/04/2025 13:31

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
09/04/2025 00:13

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 45
27/03/2025 11:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 44
27/03/2025 11:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
25/03/2025 08:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
21/03/2025 17:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
21/03/2025 17:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
21/03/2025 13:47

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
27/02/2025 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 35
26/02/2025 13:09

Conclusão para julgamento
25/02/2025 14:09

Publicação de Ata
25/02/2025 14:07

Audiência - de Instrução - realizada - Local SALA DE AUDIENCIA DE INSTRUÇÃO - 25/02/2025 14:00. Refer. Evento 23
25/02/2025 08:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
24/02/2025 13:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 34
24/02/2025 13:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
24/02/2025 13:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/02/2025 13:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/02/2025 13:13

Ato ordinatório praticado
21/02/2025 09:46

Protocolizada Petição
13/02/2025 09:39

Protocolizada Petição
30/01/2025 18:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25
29/01/2025 08:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
28/01/2025 14:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26
28/01/2025 14:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
28/01/2025 13:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/01/2025 13:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/01/2025 13:27

Ato ordinatório praticado
28/01/2025 13:21

Audiência - de Instrução - designada - Local SALA DE AUDIENCIA DE INSTRUÇÃO - 25/02/2025 14:00
07/01/2025 19:32

Despacho - Mero expediente
08/10/2024 10:35

Protocolizada Petição
27/09/2024 13:35

Conclusão para despacho
27/09/2024 13:07

Remessa Interna - Outros Motivos - TOARACEJUSC -> TOARAJECIV
27/09/2024 13:06

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local Sala de conciliação do CEJUSC - 26/09/2024 17:30. Refer. Evento 7
26/09/2024 12:43

Juntada - Certidão
25/09/2024 14:54

Protocolizada Petição
03/09/2024 16:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 9
03/09/2024 08:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
02/09/2024 16:15

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
02/09/2024 16:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
02/09/2024 15:15

Remessa Interna - Outros Motivos - TOARAJECIV -> TOARACEJUSC
02/09/2024 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2024 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2024 15:15

Ato ordinatório praticado
02/09/2024 14:15

Audiência - de Conciliação - designada - Local CEJUSC - 26/09/2024 17:30
30/08/2024 18:43

Decisão - Não-Concessão - Antecipação de tutela
07/08/2024 18:53

Protocolizada Petição
07/08/2024 18:53

Protocolizada Petição
30/07/2024 17:41

Conclusão para decisão
30/07/2024 17:40

Processo Corretamente Autuado
30/07/2024 14:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/07/2024

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0035233-55.2024.8.27.2729

Karla Edlamar Medeiros Franceschini

Gol Linhas Aereas S.A.

Advogado: Gustavo Antonio Feres Paixao

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 22/05/2025 15:48

Exibir Processo

Processo nº 0007543-51.2024.8.27.2729

Joao Alves Magalhaes Neto

Estado do Tocantins

Advogado: Kledson de Moura Lima

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 29/02/2024 14:45

Exibir Processo

Processo nº 0018665-33.2024.8.27.2706

Elane Cardoso Natividade

Energisa Tocantins Distribuidora de Ener...

Advogado: Mayara Bendo Lechuga Goulart

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 17/09/2024 14:47

Exibir Processo

Processo nº 0025993-08.2025.8.27.2729

Rogerio Zambonato Freitas

Gol Linhas Aereas S.A.

Advogado: Icaro Rodrigues Lima

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 12/06/2025 16:40

Exibir Processo

Processo nº 0001233-19.2024.8.27.2700

Estado do Tocantins

Jose Borges Oliveira

Advogado: Vitor Galdioli Paes

2ª instância - TJTO

Ajuizamento: 05/05/2025 21:56

Exibir Processo