TJTO - 0016709-44.2023.8.27.2729
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desembargadora Ngela Issa Haonat
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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16/07/2025 12:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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16/07/2025 11:56
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB03 -> CCI01
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16/07/2025 11:56
Despacho - Mero Expediente
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15/07/2025 12:08
Remessa Interna - CCI01 -> SGB03
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14/07/2025 18:09
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 12
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09/07/2025 03:14
Publicado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 12
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08/07/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 12
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08/07/2025 00:00
Intimação
Apelação Cível Nº 0016709-44.2023.8.27.2729/TO APELANTE: TERCIO SKEFF CUNHA (RÉU)ADVOGADO(A): TERCIO SKEFF CUNHA (OAB TO010487) DECISÃO Trata-se de pedido de gratuidade da justiça formulado pelo recorrente TERCIO SKEFF CUNHA nos autos deste recurso de apelação cível.
O apelante foi expressamente intimado para comprovar sua situação de hipossuficiência econômica, tendo apresentado, para tanto, tão somente a sua declaração de imposto de renda e contracheque alusivo à sua aposentadoria como servidor público federal (evento 8).
Contudo, procedida consulta ao sistema e-Proc, verificou-se que o recorrente, advogado devidamente inscrito na OAB-TO sob o número 10.487 e com atuação regular nesta Corte de Justiça, possui atualmente 72 (setenta e dois) processos ativos vinculados ao seu registro profissional, número que se eleva para 183 (cento e oitenta e três) processos quando considerados também os feitos já baixados.
Tal circunstância evidencia que o recorrente exerce regularmente atividade remunerada como advogado, o que aponta para a percepção de rendimentos diversos daqueles declarados nos autos, infirmando, portanto, a alegação de hipossuficiência econômica.
Ressalte-se que o simples fato de ser aposentado, por si só, não autoriza a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, sobretudo quando presente nos autos indícios concretos de que a parte aufere outros rendimentos relevantes, como no caso em apreço.
Dessa forma, não demonstrada de forma suficiente e convincente a alegada impossibilidade de arcar com os encargos processuais sem prejuízo do próprio sustento, INDEFIRO o pedido de gratuidade da justiça.
Intime-se o recorrente para que, no prazo de cinco dias, proceda ao recolhimento do preparo recursal, sob pena de não conhecimento do recurso, nos termos do art. 1.007, do CPC.
Cumpra-se. -
07/07/2025 16:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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07/07/2025 15:47
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB03 -> CCI01
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07/07/2025 15:47
Decisão - Não-Concessão - Assistência judiciária gratuita - Monocrático
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03/06/2025 13:10
Remessa Interna - CCI01 -> SGB03
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03/06/2025 12:32
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
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03/06/2025 12:31
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 4
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02/06/2025 02:57
Publicado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 4
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30/05/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 4
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29/05/2025 16:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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29/05/2025 16:04
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB03 -> CCI01
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29/05/2025 16:04
Despacho - Mero Expediente
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23/04/2025 14:12
Distribuído por sorteio - Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
23/04/2025
Ultima Atualização
16/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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