15/07/2025 00:19

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 91 e 92
14/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94
14/07/2025 13:34

Protocolizada Petição
10/07/2025 12:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 93
10/07/2025 12:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93
08/07/2025 02:55

Publicado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. aos Eventos: 91, 92
07/07/2025 02:21

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. aos Eventos: 91, 92
07/07/2025 00:00

Intimação

Termo Circunstanciado Nº 0003530-93.2020.8.27.2714/TO AUTOR FATO: WENOS OLIVEIRA NASCIMENTOADVOGADO(A): MÁRCIO LEANDRO VIEIRA (OAB TO009854)AUTOR FATO: VICTOR PORTILHO RAMOSADVOGADO(A): SERGIO MENEZES DANTAS MEDEIROS (OAB TO001659) SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de Termo Circunstanciado instaurado para apurar a prática, em tese, do delito tipificado no artigo 41 da Lei de Contravenções Penais, em razão de fatos ocorridos em 26 de setembro de 2020.

Verifico que, até a presente data, não foi oferecida denúncia pelo Ministério Público.

O artigo 41 do Decreto-Lei nº 3.688/41 comina pena de prisão simples ou multa, ambas com limites máximos inferiores a 1 (um) ano.

Aplicando-se, por analogia, o disposto no artigo 109, inciso VI, do Código Penal, combinado com o artigo 114, inciso I, do mesmo diploma legal, o prazo prescricional da pretensão punitiva, na fase anterior ao recebimento da denúncia, é de 3 (três) anos.

Tendo decorrido lapso superior a três anos entre a data do fato e o presente momento, sem qualquer causa interruptiva da prescrição, impõe-se o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal.

Ante o exposto, com fundamento no artigo 107, inciso IV, do Código Penal, reconheço a extinção da punibilidade dos autores do fato, em razão da prescrição da pretensão punitiva, e julgo extinto o presente feito.

Notifique-se o Ministério Público.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas anotações e baixa na distribuição.

Intimem-se.

Cumpra-se.
04/07/2025 17:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
04/07/2025 17:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
04/07/2025 17:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
04/07/2025 17:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
04/07/2025 12:03

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Pronúncia de Decadência ou Prescrição
02/07/2025 19:47

Autos incluídos para julgamento eletrônico
02/07/2025 15:50

Conclusão para despacho
13/01/2025 19:42

Despacho - Mero expediente
24/10/2024 16:11

Conclusão para decisão
21/10/2024 11:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 83
14/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
04/10/2024 14:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
02/10/2024 13:43

Despacho - Mero expediente
19/09/2024 13:36

Conclusão para despacho
19/09/2024 13:35

Juntada - Informações
04/03/2024 15:33

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 75
01/03/2024 18:06

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 73
01/03/2024 18:01

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 71
01/03/2024 17:47

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 75
01/03/2024 17:47

Expedido Mandado - TOGUACEMAN
01/03/2024 17:36

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 73
01/03/2024 17:36

Expedido Mandado - TOGUACEMAN
01/03/2024 17:32

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 71
01/03/2024 17:32

Expedido Mandado - TOGUACEMAN
07/12/2023 14:53

Despacho - Mero expediente
20/11/2023 14:28

Conclusão para despacho
16/11/2023 14:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 66
02/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
23/10/2023 13:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
23/10/2023 13:37

Juntada - Informações
05/06/2023 10:27

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 58
05/06/2023 10:22

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 56
29/05/2023 15:49

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 60
28/05/2023 15:45

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 60
28/05/2023 15:45

Expedido Mandado - TOGUACEMAN
28/05/2023 15:41

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 58
28/05/2023 15:41

Expedido Mandado - TOGUACEMAN
28/05/2023 15:35

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 56
28/05/2023 15:35

Expedido Mandado - TOGUACEMAN
18/01/2023 12:40

Expedido Carta Ordem/Precatória/Rogatória
17/01/2023 14:04

Lavrada Certidão
04/10/2022 12:32

Despacho - Mero expediente
03/10/2022 21:36

Conclusão para despacho
11/10/2021 16:56

Juntada - Outros documentos
16/09/2021 15:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 48
16/09/2021 15:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
10/09/2021 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/09/2021 15:09

Juntada - Outros documentos
19/02/2021 10:08

Protocolizada Petição
18/02/2021 00:09

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 38
17/02/2021 14:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 39
07/02/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 38 e 39
03/02/2021 10:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 40
03/02/2021 10:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
28/01/2021 17:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
28/01/2021 17:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
28/01/2021 17:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
27/01/2021 13:34

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Transação Penal
25/01/2021 16:49

Conclusão para despacho
21/01/2021 14:42

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (TOCOMJUICJSC para TOCOM1ECRIJ)
21/01/2021 14:42

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
19/11/2020 11:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 30
19/11/2020 11:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
19/11/2020 10:47

Protocolizada Petição
17/11/2020 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/11/2020 19:38

Despacho - Mero expediente
14/10/2020 17:24

Cancelada a movimentação processual - (Evento 27 - Conclusão para decisão - 14/10/2020 17:22:36)
14/10/2020 17:22

Audiência - Preliminar - realizada - Local SALA DE CONCILIAÇÃO - 13/10/2020 14:30. Refer. Evento 8
13/10/2020 14:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
13/10/2020 14:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
09/10/2020 16:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12
09/10/2020 16:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
08/10/2020 13:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
08/10/2020 11:35

Conclusão para decisão
08/10/2020 11:34

Lavrada Certidão
07/10/2020 20:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
07/10/2020 18:59

Cancelada a movimentação processual - (Evento 16 - Expedido Carta Ordem/Precatória/Rogatória - 07/10/2020 18:20:50)
07/10/2020 18:02

Expedido Mandado
07/10/2020 17:59

Expedido Mandado
07/10/2020 17:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
07/10/2020 17:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
07/10/2020 17:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
07/10/2020 12:56

Protocolizada Petição
07/10/2020 12:24

Lavrada Certidão
07/10/2020 12:21

Audiência Designada - Preliminar - Local - 13/10/2020 14:30
07/10/2020 11:11

Decisão - Outras Decisões
01/10/2020 15:57

Conclusão para despacho
01/10/2020 15:57

Lavrada Certidão
01/10/2020 15:50

Lavrada Certidão
01/10/2020 15:39

Lavrada Certidão
01/10/2020 15:23

Processo Corretamente Autuado
29/09/2020 11:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/01/2021

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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