17/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102
09/07/2025 03:17

Publicado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 100
08/07/2025 16:52

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 101
08/07/2025 16:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101
08/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 100
08/07/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível Nº 5011487-65.2012.8.27.2706/TO RELATORA: Desembargadora ANGELA ISSA HAONATAPELADO: ALDENOR MIRANDA (RÉU)ADVOGADO(A): KLEITON SOUSA MATOS (OAB TO004889) EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.

INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA.

DOLO ESPECÍFICO.

LEI N.º 14.230/2021.

AUSÊNCIA DE OMISSÃO.

REDISCUSSÃO DO MÉRITO.

NÃO PROVIMENTO.

I - CASO EM EXAME 1.

Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que reconheceu a prática de atos de improbidade administrativa, com fundamento nos arts. 10, VIII e IX, e 11, caput, da Lei n.º 8.429/1992, sob a alegação de omissão quanto à individualização da conduta do Embargante e à análise do elemento subjetivo, especialmente após as alterações introduzidas pela Lei n.º 14.230/2021.

II – QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.

A questão em discussão consiste em: (i) verificar se houve omissão no acórdão embargado quanto à individualização da conduta do Embargante; e (ii) averiguar se foi considerado o dolo específico exigido pela nova redação da Lei de Improbidade Administrativa, conforme alterações da Lei n.º 14.230/2021.

III – RAZÕES DE DECIDIR 3.

Os embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil (CPC), destinam-se à correção de omissões, obscuridades, contradições ou erro material, não se prestando à rediscussão do mérito ou reexame do conjunto probatório, como se pretende na presente hipótese. 4.

O acórdão embargado analisou expressamente a conduta do Embargante, reconhecendo a inexistência de enriquecimento ilícito (art. 9º), mas apontando a prática dolosa de fracionamento indevido de despesas e contratações diretas sem processo seletivo, com violação aos princípios da administração pública, tipificando os atos nos arts. 10 e 11 da Lei de Improbidade Administrativa (LIA). 5.

A decisão colegiada considerou a exigência de dolo específico, conforme introduzida pela Lei n.º 14.230/2021, concluindo que as provas evidenciam conduta consciente e voluntária do Embargante em desrespeito aos princípios da legalidade, moralidade e impessoalidade. 6.

A argumentação recursal revela mero inconformismo com o resultado do julgamento, não se verificando omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada, razão pela qual se impõe a rejeição dos embargos.

IV – DISPOSITIVO 7.

Recurso não provido.

Ementa redigida em conformidade com a Recomendação CNJ 154/2024, com apoio de IA, e programada para não fazer buscas na internet.

ACÓRDÃO A a Egrégia 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração em epígrafe, mantendo-se incólume o acórdão recorrido, por ausência de omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Palmas, 11 de junho de 2025.
07/07/2025 16:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
07/07/2025 16:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
07/07/2025 16:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
07/07/2025 15:28

Remessa Interna com Acórdão - SGB03 -> CCI01
07/07/2025 15:28

Juntada - Documento - Acórdão- Recurso Interno
23/06/2025 16:05

Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI01 -> SGB03
23/06/2025 16:04

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração - Colegiado - por unanimidade
11/06/2025 16:58

Juntada - Documento - Voto
05/06/2025 14:42

Juntada - Documento - Informações
05/06/2025 14:41

Juntada - Documento - Informações
04/06/2025 16:51

Inclusão em pauta - em mesa para julgamento - Sessão Ordinária por Videoconferência
26/05/2025 17:16

Deliberado em Sessão - Adiado
16/05/2025 16:50

Juntada - Documento - Informações
16/05/2025 10:41

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
09/05/2025 13:23

Juntada - Documento - Certidão
07/05/2025 13:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária por Videoconferência
07/05/2025 13:44

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária por Videoconferência Data da sessão: 21/05/2025 14:00 Sequencial: 334
05/05/2025 22:34

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB03 -> CCI01
05/05/2025 22:34

Juntada - Documento - Relatório
02/04/2025 14:03

Remessa Interna - CCI01 -> SGB03
01/04/2025 20:27

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 69 e 78
15/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
14/03/2025 14:49

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 77
14/03/2025 14:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
05/03/2025 17:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
05/03/2025 17:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
05/03/2025 17:01

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB03 -> CCI01
05/03/2025 17:01

Despacho - Mero Expediente
05/03/2025 13:28

Remessa Interna - CCI01 -> SGB03
28/02/2025 21:45

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 67
21/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 67 e 69
13/02/2025 10:48

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 68
13/02/2025 10:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
11/02/2025 17:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
11/02/2025 17:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
11/02/2025 17:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
11/02/2025 17:10

Remessa Interna com Acórdão - SGB03 -> CCI01
11/02/2025 17:10

Juntada - Documento - Acórdão- Recurso Interno
11/02/2025 10:02

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Carta de Ordem Cível Número: 00215250720248272706/TO
07/02/2025 15:32

Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI01 -> SGB03
07/02/2025 13:55

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração - Colegiado - por unanimidade
06/02/2025 21:40

Juntada - Documento - Voto
29/01/2025 13:53

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
28/01/2025 13:50

Juntada - Documento - Certidão
23/01/2025 16:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária Presencial
23/01/2025 16:26

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Presencial Data da sessão: 05/02/2025 14:00 Sequencial: 584
15/01/2025 10:10

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB03 -> CCI01
15/01/2025 10:10

Juntada - Documento - Relatório
13/12/2024 11:42

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 34
09/12/2024 13:09

Remessa Interna - CCI01 -> SGB03
06/12/2024 21:19

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 47
03/12/2024 11:38

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 46
02/12/2024 22:33

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 02/12/2024
21/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 46 e 47
13/11/2024 13:33

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/11/2024
11/11/2024 17:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
11/11/2024 17:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
11/11/2024 17:48

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB03 -> CCI01
11/11/2024 17:48

Despacho - Mero Expediente
06/11/2024 12:19

Remessa Interna - CCI01 -> SGB03
05/11/2024 22:22

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 32
05/11/2024 22:20

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
28/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 32 e 34
23/10/2024 16:26

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Carta de Ordem Cível Número: 00215250720248272706/TO
23/10/2024 14:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Carta de Ordem Cível Número: 00215250720248272706/TO
23/10/2024 14:19

Expedição de documento - Carta Ordem
21/10/2024 13:52

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 33
21/10/2024 13:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
18/10/2024 12:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
18/10/2024 12:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
18/10/2024 12:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
17/10/2024 17:54

Remessa Interna com Acórdão - SGB03 -> CCI01
17/10/2024 17:54

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
16/10/2024 15:49

Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI01 -> SGB03
16/10/2024 15:47

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento - por unanimidade
16/10/2024 15:33

Remessa Interna para fins administrativos - SGB09 -> CCI01
04/10/2024 16:41

Inclusão em pauta - em mesa para julgamento - Sessão Ordinária Presencial
04/10/2024 13:52

Deliberado em Sessão - Pedido de Vista
27/09/2024 18:19

Inclusão em pauta - em mesa para julgamento - Sessão Ordinária Presencial
26/09/2024 15:46

Deliberado em Sessão - Pedido de Vista
19/09/2024 17:13

Inclusão em pauta - em mesa para julgamento - Sessão Ordinária
19/09/2024 15:11

Deliberado em Sessão - Pedido de Vista
13/09/2024 16:29

Inclusão em pauta - em mesa para julgamento - Sessão Ordinária
12/09/2024 16:59

Remessa Interna com Vista - CCI01 -> SGB09
12/09/2024 16:59

Deliberado em Sessão - Pedido de Vista
12/09/2024 15:18

Juntada - Documento - Voto
03/09/2024 13:00

Juntada - Documento - Certidão
29/08/2024 14:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
29/08/2024 14:38

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 11/09/2024 14:00 Sequencial: 224
28/08/2024 16:39

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB03 -> CCI01
28/08/2024 16:39

Juntada - Documento - Relatório
19/08/2024 17:29

Registro - Retificada a Autuação de Assunto
02/07/2024 13:22

Remessa Interna - CCI01 -> SGB03
01/07/2024 21:23

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 4
26/06/2024 20:00

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/06/2024
19/06/2024 19:38

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 19/06/2024
18/06/2024 19:03

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/06/2024
13/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
03/05/2024 13:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
02/05/2024 20:45

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB03 -> CCI01
02/05/2024 20:45

Despacho - Mero Expediente
22/04/2024 17:25

Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/04/2024

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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