22/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0050426-13.2024.8.27.2729/TO AUTOR: ELIDELMAR PEREIRA FREITAS JUNIORADVOGADO(A): DANIEL ALVARENGA ALVES DE MOURA (OAB GO026141)RÉU: BANCO C6 S.A.ADVOGADO(A): FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO (OAB PE032766) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, proposta por ELIDELMAR PEREIRA FREITAS JUNIOR em desfavor de BANCO C6 S.A.

Alega o autor, em síntese, a existência de um apontamento de débito em seu nome junto ao SCR/SISBACEN, sem que houvesse sido previamente notificado.

Requereu os benefícios da assistência judiciária gratuita e a concessão de tutela de urgência para a imediata exclusão do referido apontamento.

No evento7 foram deferidos os benefícios da gratuidade da justiça e, indeferi-se o pedido de tutela de urgência.

A audiência de conciliação inexitosa, evento24.

Em contestação, evento21, o requerido sustentou, em resumo, a licitude de sua conduta, argumentando que o Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR) possui natureza meramente informativa e não constitui negativação de crédito, e que as informações são repassadas ao BACEN unicamente em caráter informativo.

Ao final, pleiteou a improcedência dos pedidos formulados na inicial e requereu a designação de audiência de instrução e julgamento para a tomada do depoimento pessoal da parte autora.

Réplica apresentada no evento31, a parte autora rebateu os argumentos do requerido e manifestou desinteresse na produção de outras provas e requereu o julgamento antecipado da lide.

Intimados para especificarem as provas que ainda pretendiam produzir, o autor, informou não pretender produzir mais provas além das já acostadas aos autos e reiterou o pedido de julgamento antecipado da lide.

A parte requerida postulou a produção de provas em audiência para a tomada de depoimento pessoal da parte autora. É o relatório.

Decido.

Em sua contestação, o requerido apresentou preliminares que necessitam de apreciação. Da Impugnação à Justiça Gratuita.

O réu impugnou o benefício da justiça gratuita concedido ao autor, sob a alegação de que não foram apresentados documentos suficientes para comprovar a hipossuficiência econômica.

Contudo, o autor acostou à exordial documentos como carteira de trabalho, extratos bancários, contracheques e declaração de Imposto de Renda, que indicam um rendimento mensal líquido de pouco mais de dois salários mínimos, o que, em princípio, demonstra a impossibilidade de arcar com as custas processuais sem prejuízo do sustento próprio e familiar.

O réu, por sua vez, não trouxe qualquer prova concreta capaz de desconstituir a presunção legal de hipossuficiência do autor.

Assim, rejeito a impugnação aos benefícios da assistência judiciária gratuita. Da Ausência de Interesse de Agir. O réu alegou que o autor não buscou solucionar o imbróglio na via administrativa antes de ingressar com a presente demanda.

No entanto, o autor comprovou ter realizado tentativas de contato com o banco via e-mail e SAC, embora sem obtenção de protocolo de atendimento neste último.

A ausência de uma resolução satisfatória na esfera administrativa justifica o interesse na tutela jurisdicional, sendo certo que o acesso à justiça é direito fundamental, nos termos do art. 5º, XXXV, da Constituição Federal.

Desse modo, rejeito a preliminar de ausência de interesse de agir.

Dos Vícios na Petição Inicial/Documentação.

O Banco requerido disse que existiam vícios na petição inicial e na documentação que a instruiu, alegando desvio da matéria controvertida.

O autor, em sua réplica, rechaçou tal alegação, asseverando que todos os documentos, incluindo procuração e comprovante de residência, estavam em plena conformidade com os requisitos legais e válidos à época do protocolo da exordial.

Não vislumbro nos autos quaisquer vícios formais que impeçam o regular prosseguimento do feito ou comprometam a pertinência dos documentos apresentados.

Por estas razões, rejeito a preliminar de vícios na petição inicial e na documentação. Das Questões de Fato e de Direito Controvertidas e da Produção de Provas. As questões de fato e de direito controvertidas, relevantes para o julgamento do mérito, referem-se principalmente à natureza do apontamento no SCR/SISBACEN (se meramente informativo ou com caráter restritivo de crédito), à existência ou não de débito em aberto que justifique a manutenção do registro e, primordialmente, à observância ou não do dever de notificação prévia da inscrição do nome do autor no referido cadastro, bem como as consequências jurídicas daí decorrentes, especialmente no que tange à ocorrência de dano moral.

O réu requereu a designação de audiência de instrução e julgamento para colher o depoimento pessoal da parte autora.

Contudo, o autor expressamente manifestou o desinteresse em produzir provas adicionais e pleiteou o julgamento antecipado da lide.

A prova da existência da dívida, da efetiva notificação prévia da inscrição ou da sua ausência é de natureza eminentemente documental, sendo que os documentos essenciais para a análise desses pontos já foram carreados aos autos pelas partes.

As alegações do autor sobre a tentativa de resolução administrativa e o próprio reconhecimento do réu da inexistência de débito, se confirmadas, são elementos que se depreendem da prova documental e dos termos da própria contestação.

Desse modo, a produção de prova oral, como o depoimento pessoal do autor, não se mostra útil ou necessária para o deslinde da controvérsia.

Os fatos essenciais para o julgamento da causa já estão comprovados documentalmente ou podem ser inferidos da própria narrativa das partes em confronto com a legislação e a jurisprudência aplicáveis.

Considerando que a matéria discutida é eminentemente de direito e os elementos probatórios documentais já constantes dos autos são suficientes para o convencimento do Juízo, não há necessidade de dilação probatória, especialmente para a produção de prova oral que não adicionaria informações relevantes à decisão.

Ante o exposto, DECLARO o processo saneado e em ordem, apto a receber julgamento.

REJEITO as preliminares arguidas pelo réu (impugnação à justiça gratuita, ausência de interesse de agir, pedido de segredo de justiça e vícios na petição inicial/documentação).

INDEFIRO o pedido de designação de audiência de instrução e julgamento para depoimento pessoal da parte autora, por entender que a matéria em discussão é eminentemente de direito, não havendo necessidade de produção de prova oral, e que os elementos probatórios documentais já constantes dos autos são suficientes para o convencimento do Juízo, autorizando o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. DECLARO encerrada a fase instrutória.

Intimem-se as partes.

Após, o decurso do prazo, venham os autos venham conclusos para sentença. Palmas, 21/07/2025.

ANA PAULA ARAUJO AIRES TORIBIO Juíza de Direito em substituição
21/07/2025 16:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
21/07/2025 16:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
21/07/2025 16:24

Decisão - Saneamento e Organização do processo
18/07/2025 18:01

Conclusão para despacho
10/07/2025 12:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 34
08/07/2025 18:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 35
07/07/2025 03:02

Publicado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. aos Eventos: 34, 35
03/07/2025 17:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
03/07/2025 17:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
03/07/2025 17:22

Despacho - Mero expediente
01/07/2025 17:19

Conclusão para despacho
24/06/2025 12:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26
20/06/2025 08:44

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
18/06/2025 02:57

Publicado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 26
17/06/2025 02:23

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 26
17/06/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 0050426-13.2024.8.27.2729/TORELATOR: ANA PAULA ARAUJO AIRES TORIBIOAUTOR: ELIDELMAR PEREIRA FREITAS JUNIORADVOGADO(A): DANIEL ALVARENGA ALVES DE MOURA (OAB GO026141)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 21 - 10/06/2025 - Protocolizada Petição CONTESTACAO
16/06/2025 17:51

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 26
16/06/2025 17:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/06/2025 15:15

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALCEJUSC -> TOPALSECI
11/06/2025 15:11

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - 11/06/2025 15:00 - Dirigida por Conciliador(a). Refer. Evento 12
10/06/2025 18:45

Juntada - Certidão
10/06/2025 11:04

Protocolizada Petição
10/06/2025 09:13

Protocolizada Petição
30/05/2025 13:52

Remessa para o CEJUSC - TOPALSECI -> TOPALCEJUSC
23/04/2025 23:07

Protocolizada Petição
02/04/2025 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 13
28/03/2025 20:02

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 14
28/03/2025 08:19

Protocolizada Petição
08/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
27/02/2025 15:49

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
26/02/2025 17:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
26/02/2025 17:02

Audiência - de Conciliação - designada - meio eletrônico - 11/06/2025 15:00
04/02/2025 00:02

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 8 e 9
12/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 8 e 9
02/12/2024 10:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
02/12/2024 10:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/11/2024 17:29

Decisão - Não-Concessão - Antecipação de tutela
27/11/2024 17:18

Conclusão para despacho
27/11/2024 17:18

Processo Corretamente Autuado
27/11/2024 17:18

Juntada - Guia Gerada - Taxas - ELIDELMAR PEREIRA FREITAS JUNIOR - Guia 5614753 - R$ 546,26
27/11/2024 17:18

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - ELIDELMAR PEREIRA FREITAS JUNIOR - Guia 5614752 - R$ 465,17
26/11/2024 17:58

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
26/11/2024 17:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/11/2024

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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