TJTO - 0009363-71.2025.8.27.2729

1ª instância - 3º Juizado Especial Civel e Criminal - Palmas

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Polo Ativo

Partes

ERIENE DE AGUIAR VIEIRA

CPF *64.***.*22-72

Advogados

PHILIPE BRAGA PINTO

OAB: 008829/TO

CPF *27.***.*72-11

Polo Passivo

Partes

LATAM AIRLINES GROUP S/A

CNPJ: 33.937.681/0001-78

Advogados

FABIO RIVELLI

OAB: 297608/SP

CPF *26.***.*60-41

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 07/07/2025 02:57

    Publicado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. aos Eventos: 10, 11

  • 04/07/2025 00:00

    Intimação

    Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0009363-71.2025.8.27.2729/TO AUTOR: ERIENE DE AGUIAR VIEIRAADVOGADO(A): PHILIPE BRAGA PINTO (OAB TO008829)RÉU: LATAM AIRLINES GROUP S/AADVOGADO(A): FABIO RIVELLI (OAB SP297608) SENTENÇA Dispensado o relatório, conforme permissivo constante do art. 38 da Lei n.º 9099/95.

    Cuida-se de pedido de desistência da ação formulado pela requerente.

    No rito dos Juizados Especiais é desnecessário o consentimento do réu para que o autor desista da ação, conforme se pode depreender das disposições constantes do artigo 51, § 1º, da Lei n.º 9.099/95 e entendimento do FONAJE por meio do Enunciado Cível  n.º 90.

    Neste sentido:  DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

    DESISTÊNCIA.

    DISPENSA DE ANUÊNCIA DO RÉU.

    ENUNCIADO Nº 90 DO FONAJE.

    EXTINÇÃO DE FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. [...] 2 - Desistência do pedido, sem anuência do réu.

    Enunciado nº 90 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Cíveis - FONAJE: "a desistência do autor, mesmo sem anuência do réu já citado, implicará na extinção do processo sem julgamento do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento".

    No procedimento dos Juizados Especiais não se aplica a norma insculpida no art. 267, § 4º, do CPC, que exige anuência do réu para desistência da ação quando já oferecida resposta.

    Precedentes desta Turma (Acórdão n.703299, 20120110613993ACJ, Relator: ISABEL PINTO, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Julgamento: 09/10/2012, Publicado no DJE: 19/11/2012.

    Pág.: 366). 3 - Recurso conhecido, mas não provido.

    Custas processuais pelo recorrente.

    Sem honorários ante a ausência de contrarrazoes. (Acórdão n. 703299, 20120710232749ACJ, Relator: AISTON HENRIQUE DE SOUSA, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Julgamento: 23/07/2013, Publicado no DJE: 19/08/2013.

    Pág.: 309).  À vista do exposto, homologo a desistência e, por conseqüência, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, com base no mencionado artigo 51, § 1º, e art. 485, inc.

    VIII, do Código de Processo Civil.

    Sem custas processuais e honorários advocatícios (artigo 55, caput, da Lei 9.099/95).

    Após o trânsito em julgado, proceda-se com a baixa eletrônica dos autos.

    Intime-se.

    Cumpra-se.

    Palmas, data certificada pelo sistema. 

  • 03/07/2025 16:25

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 03/07/2025 16:25

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 24/06/2025 16:51

    Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Extinção - Desistência

  • 30/05/2025 18:00

    Autos incluídos para julgamento eletrônico

  • 05/05/2025 20:17

    Protocolizada Petição

  • 02/04/2025 15:34

    Protocolizada Petição

  • 05/03/2025 14:20

    Conclusão para despacho

  • 05/03/2025 14:20

    Processo Corretamente Autuado

  • 05/03/2025 14:19

    Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico

  • 04/03/2025 10:43

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 04/03/2025 10:43

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/03/2025

Ultima Atualização
07/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

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