14/07/2025 18:46

Protocolizada Petição
14/07/2025 16:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 168
14/07/2025 09:56

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 167
13/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 169
07/07/2025 02:57

Publicado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. aos Eventos: 167, 168
04/07/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível Nº 0033052-18.2023.8.27.2729/TO RECORRENTE: LIDIA PRISCILA DE SOUZA LINDOSO DOS SANTOS (REQUERENTE)ADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311)ADVOGADO(A): CORALINA FERREIRA MILHOMEM (OAB TO011257)ADVOGADO(A): ALEX FREIRE DE SOUZA (OAB TO011111)RECORRIDO: FRANCISCO EUDES VIEIRA MARQUES (REQUERIDO)ADVOGADO(A): JULIANA BEZERRA DE MELO PEREIRA SANTANA (OAB TO002674) DESPACHO/DECISÃO 1.

Resta demonstrado que a parte recorrente está impossibilitada de arcar com as despesas processuais sem prejuízo da sua sobrevivência.

Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE COBRANÇA C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

COMPROVAÇÃO.

DOCUMENTOS QUE DEMONSTRAM A HIPOSSUFICIÊNCIA ALEGADA.

ELEMENTOS CAPAZES DE ALTERAR A DECISÃO FUSTIGADA.

DECISÃO REFORMADA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.1.

A concessão do beneplácito sem a devida comprovação de sua necessidade coloca em xeque o instituto da assistência judiciária gratuita (e o próprio prestígio da Justiça) que, a rigor, só deve ser deferido a quem verdadeiramente dele necessite, isto é, àqueles que não puderem prover o sustento próprio ou de sua família em face do valor das custas.2.

A decisão recorrida pode ser reformada, desde que presentes elementos aptos a ensejar a sua revisão.3.

A situação fática examinada autoriza a concessão do benefício pretendido, visto que o recorrente, além de declarar expressamente que não dispõe de recursos pecuniários suficientes para arcar com as despesas judiciais percebe remuneração que corrobora com as suas alegações, fazendo jus, portanto, a concessão do benefício da gratuidade judiciária.4.

Decisão reformada.

Recurso conhecido e provido.(Agravo de Instrumento 0002704-41.2022.8.27.2700, Rel.

PEDRO NELSON DE MIRANDA COUTINHO, GAB.

DO DES.

PEDRO NELSON DE MIRANDA COUTINHO, julgado em 06/04/2022, DJe 28/04/2022 18:05:42) (g.n.). 2.

Em preliminar consulta aos autos, observo que o recurso é próprio e tempestivo.

DEFIRO o benefício da justiça gratuita à parte recorrente. 3.

Ante o exposto, conheço do recurso.

Aguarde-se a ordem cronológica para julgamento. 4.

Intimem-se.

Cumpra-se.
03/07/2025 16:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
03/07/2025 16:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
03/07/2025 16:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
01/07/2025 21:35

Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
13/03/2025 17:14

Conclusão para despacho
13/03/2025 17:14

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
13/03/2025 13:07

Remessa à TR - Órgão Julgador: 2JTUR3
05/03/2025 23:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 157
16/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 157
12/02/2025 09:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 158
12/02/2025 09:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 158
06/02/2025 13:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
06/02/2025 13:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
04/02/2025 23:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 149
04/02/2025 19:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 150
29/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 149 e 150
28/12/2024 07:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 151
28/12/2024 07:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 151
19/12/2024 16:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
19/12/2024 16:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
19/12/2024 16:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
18/12/2024 22:14

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência
10/12/2024 09:34

Protocolizada Petição
29/10/2024 18:54

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 139
29/10/2024 10:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 138
28/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 138 e 139
23/10/2024 10:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 140
23/10/2024 10:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 140
18/10/2024 17:26

Conclusão para julgamento
18/10/2024 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/10/2024 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/10/2024 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/10/2024 22:50

Decisão - Outras Decisões
17/09/2024 18:47

Conclusão para despacho
17/09/2024 18:47

Audiência - de Instrução - realizada - Local 5º Juizado Especial de Palmas - 09/07/2024 16:00. Refer. Evento 95
16/09/2024 23:08

Despacho - Mero expediente
05/09/2024 14:20

Conclusão para despacho
02/09/2024 20:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 129
30/08/2024 14:43

Protocolizada Petição
26/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129
16/08/2024 13:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
15/08/2024 15:10

Despacho - Mero expediente
08/08/2024 13:29

Protocolizada Petição
19/07/2024 12:51

Protocolizada Petição
15/07/2024 09:19

Protocolizada Petição
11/07/2024 19:41

Protocolizada Petição
10/07/2024 13:37

Conclusão para decisão
09/07/2024 19:05

Despacho - Mero expediente
09/07/2024 19:04

Publicação de Ata
09/07/2024 15:22

Protocolizada Petição
08/07/2024 18:10

Conclusão para despacho
18/06/2024 07:05

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 110
12/06/2024 16:08

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 108
11/06/2024 16:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 107
11/06/2024 16:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107
10/06/2024 15:22

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 112
07/06/2024 17:01

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 112
07/06/2024 17:01

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
07/06/2024 17:01

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 110
07/06/2024 17:01

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
07/06/2024 17:01

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 108
07/06/2024 17:01

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
06/06/2024 13:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
05/06/2024 19:55

Despacho - Mero expediente
23/05/2024 15:08

Conclusão para despacho
22/05/2024 15:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 97
22/05/2024 14:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 98
21/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 97 e 98
16/05/2024 13:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 99
16/05/2024 13:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99
10/05/2024 14:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
10/05/2024 14:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
10/05/2024 14:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
09/05/2024 22:09

Decisão - Outras Decisões
09/05/2024 17:14

Audiência - de Instrução - designada - Local 5º Juizado Especial de Palmas - 09/07/2024 16:00
06/05/2024 13:36

Conclusão para decisão
24/04/2024 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 85
21/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
16/04/2024 16:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 87
16/04/2024 16:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
16/04/2024 09:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 86
16/04/2024 09:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
11/04/2024 17:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
11/04/2024 17:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
11/04/2024 17:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/04/2024 19:56

Decisão - Não-Admissão - Embargos Infringentes
04/04/2024 22:32

Conclusão para decisão
01/04/2024 16:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 79
31/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
22/03/2024 14:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 73
21/03/2024 14:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
18/03/2024 14:01

Protocolizada Petição
16/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
14/03/2024 19:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 74
14/03/2024 19:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
06/03/2024 16:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
06/03/2024 16:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
01/03/2024 16:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 64
29/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
22/02/2024 10:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 66
22/02/2024 10:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
20/02/2024 10:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 65
20/02/2024 10:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
19/02/2024 16:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
19/02/2024 16:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
19/02/2024 16:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
15/02/2024 19:20

Decisão - Outras Decisões
18/01/2024 16:24

Conclusão para despacho
17/01/2024 17:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 55
22/12/2023 13:46

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 27/12/2023
20/12/2023 05:34

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/12/2023 até 19/01/2024
19/12/2023 02:22

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/12/2023
19/12/2023 02:22

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/12/2023
17/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
07/12/2023 00:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
06/12/2023 19:10

Despacho - Mero expediente
06/12/2023 13:35

Conclusão para despacho
05/12/2023 14:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 47
04/12/2023 11:54

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 45
01/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 45 e 47
27/11/2023 16:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 46
27/11/2023 16:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
21/11/2023 13:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/11/2023 13:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/11/2023 13:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/11/2023 13:02

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA
20/11/2023 15:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 41
20/11/2023 15:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
20/11/2023 13:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
20/11/2023 10:30

Protocolizada Petição
20/11/2023 10:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 36
13/11/2023 17:53

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 19/12/2023
09/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
30/10/2023 14:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/10/2023 13:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16
24/10/2023 17:13

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 24 e 29
24/10/2023 17:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
18/10/2023 10:42

Protocolizada Petição
18/10/2023 10:42

Protocolizada Petição
18/10/2023 10:16

Protocolizada Petição
17/10/2023 19:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
17/10/2023 19:08

Lavrada Certidão
17/10/2023 17:44

Despacho - Mero expediente
16/10/2023 14:00

Conclusão para despacho
13/10/2023 16:27

Protocolizada Petição
09/10/2023 16:36

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 18
04/10/2023 13:46

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 13/10/2023
03/10/2023 18:25

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/10/2023
02/10/2023 19:46

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 06/10/2023
02/10/2023 19:39

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 12/10/2023
26/09/2023 13:58

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 18
26/09/2023 13:58

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
23/09/2023 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
13/09/2023 11:17

Expedida/certificada a citação eletrônica
12/09/2023 21:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
12/09/2023 21:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
12/09/2023 20:37

Despacho - Mero expediente
12/09/2023 14:15

Conclusão para despacho
12/09/2023 14:15

Processo Corretamente Autuado
12/09/2023 14:11

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico - De: Indenização do Prejuízo - Para: Assédio Moral
12/09/2023 12:46

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (TOPAL1FAZJ para TOPAL5JEJ)
12/09/2023 12:46

Retificação de Classe Processual - DE: Procedimento Comum Cível PARA: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
12/09/2023 12:46

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
12/09/2023 12:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
11/09/2023 15:49

Decisão - Declaração - Incompetência
24/08/2023 16:13

Conclusão para despacho
24/08/2023 16:12

Processo Corretamente Autuado
24/08/2023 15:11

Protocolizada Petição
24/08/2023 15:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/03/2025

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

Ciência • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

Ciência • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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