TJTO - 0013137-81.2025.8.27.2706
1ª instância - 2º Juizado Especial Civel e Criminal- Araguaina
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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15/07/2025 15:39
Protocolizada Petição
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15/07/2025 02:55
Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 18
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14/07/2025 02:21
Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 18
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14/07/2025 00:00
Intimação
Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0013137-81.2025.8.27.2706/TO RÉU: BANCO BRADESCO S.A.ADVOGADO(A): PAULO EDUARDO PRADO (OAB TO04873A)ADVOGADO(A): KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB SP178033)ADVOGADO(A): REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI (OAB SP257220) SENTENÇA Vistos e etc.
MARIA JULIA ROCHA DOS SANTOS e LEOMAR ROCHA DOS SANTOS ingressaram com AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE COBRANÇA DE TARIFA BANCÁRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS (com pedido de tutela antecipada de urgência) em desfavor de BANCO BRADESCO S.A.
Juntou documentos (Evento de nº 1). É o relatório.
Os Juizados Especiais são regidos por normas específicas que trazem ao mundo fático o rito sumaríssimo.
Nos termos da Lei 9.099/95, o rito sumaríssimo, não pode ter com parte os incapazes.
Art. 8º Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil.
Conforme leitura dos documentos juntados carreados aos autos, o autor LEOMAR ROCHA DOS SANTOS é incapaz, desta forma é imperioso o reconhecimento da incompetência deste Juízo para processamento do pedido exordial .
Diante disso, nos termos dos artigos 8º, e 51, IV, da Lei nº 9.099/95 e Art. 485, IV, do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo sem julgamento de mérito por ser incompatível com o rito do Juizado.
Sem custas e honorários face ao disposto no art. 55, da lei n. 9.099/95. Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se.
Cumpra-se.
Após o trânsito em julgado, certifique-se nos termos do art. 1.006, do Código de Processo Civil e arquive-se independente de nova decisão.
Araguaína, Estado do Tocantins.
KILBER CORREIA LOPESJuiz de Direito -
11/07/2025 17:20
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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04/07/2025 04:45
Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 8, 9
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04/07/2025 04:45
Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 8, 9
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03/07/2025 04:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 8, 9
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03/07/2025 04:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 8, 9
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02/07/2025 14:45
Protocolizada Petição
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27/06/2025 08:51
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 8 e 9
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27/06/2025 08:51
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
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27/06/2025 08:51
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
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24/06/2025 15:56
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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24/06/2025 15:56
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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23/06/2025 17:51
Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Extinção - Inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
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23/06/2025 16:31
Autos incluídos para julgamento eletrônico
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23/06/2025 14:05
Conclusão para despacho
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23/06/2025 14:05
Processo Corretamente Autuado
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23/06/2025 14:04
Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
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21/06/2025 00:21
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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21/06/2025 00:21
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
21/06/2025
Ultima Atualização
23/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
SENTENÇA • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
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