20/06/2025 07:01

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
18/06/2025 15:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 59
16/06/2025 22:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 60
16/06/2025 22:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
13/06/2025 02:32

Publicado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 59
12/06/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 59
12/06/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0026127-69.2024.8.27.2729/TO REQUERENTE: NAIRO VELOZO DE OLIVEIRAADVOGADO(A): WELLINGTON MIRANDA FREITAS (OAB RS107751)ADVOGADO(A): ALZEMIRO WILSON PERES FREITAS (OAB RS017139) DESPACHO/DECISÃO Autos conclusos em razão da concordância do executado com os cálculos apresentados pelo exequente.

Por todo o exposto, HOMOLOGO os cálculos do exequente, a saber, o valor de R$ 24.589,00 (vinte e quatro mil quinhentos e oitenta e nove reais), relativo ao crédito principal, atualizado até março de 2025. Em atenção ao Provimento nº 4 - CGJUS/ASJCGJUS, de 03 de junho de 2024, que Institui os Manuais de Procedimentos dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Tocantins, e à Portaria nº 2.673 de 18 de setembro de 2024, que disciplina o processamento dos precatórios e requisições de pequeno valor no âmbito do TJTO, determino à Central de Processamento Eletrônico dos Juizados Especiais as seguintes providências: 1) INTIME-SE o ente devedor, para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar a existência ou não de retenções tributárias aplicáveis ao caso, bem como o percentual dos descontos devidos, nos termos do artigo 6º, § 9º, da Portaria nº 2.673 de 18 de setembro de 2024, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, (art. 774, inciso IV, do CPC); 2) INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias: a) indicar seus dados bancários, a fim de que os valores depositados possam ser transferidos; b) se for o caso, apresentar cópia da procuração com poderes especiais (receber e dar quitação) atualizada; 3) Em caso de renúncia expressa aos valores excedentes ao teto da RPV, acompanhada de procuração com poderes específicos para tanto, expeça-se a requisição de pagamento, nos termos do art. 13 da Lei nº 12.153/2009, independentemente de nova conclusão, considerando, para tanto, o limite de 10 (dez) salários mínimos vigentes na data da expedição da requisição, nos moldes da Resolução CNJ nº 303/2019, alterada pela Resolução nº 438 de 28/10/2021; 4) Expedida a RPV, intime-se o ente devedor para, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, efetuar o pagamento, mediante depósito do valor em conta judicial vinculada aos autos, devendo juntar o comprovante respectivo, sob pena de imediato sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, nos termos do § 1º do artigo 13 da Lei 12.153/2009; 5) Após o pagamento da RPV, voltem-me os autos conclusos para julgamento e expedição do alvará judicial. 6) No caso de PRECATÓRIO, expeça-se a requisição em conformidade com a Portaria n. 2673, de 18 de setembro de 2024, e, em seguida, intimem-se as partes para ciência e, conclusos para suspensão dos autos até a comunicação do pagamento. 7) Havendo pedido de destacamento dos honorários contratuais, devidamente instruído com documentos comprobatórios da relação contratual e a indicação do percentual convencionado, expeça-se o necessário.

Ciência às partes. Cumpra-se.

Palmas-TO, data certificada pelo sistema.
11/06/2025 12:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/06/2025 12:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/06/2025 17:54

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
09/05/2025 13:46

Conclusão para decisão
28/04/2025 17:54

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 54
18/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
08/04/2025 13:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/04/2025 20:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 50
25/03/2025 20:15

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 02/05/2025
23/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
13/03/2025 12:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/03/2025 10:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 46
06/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
24/02/2025 12:40

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"
24/02/2025 12:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/02/2025 23:30

Despacho - Mero expediente
13/02/2025 13:52

Conclusão para despacho
12/02/2025 13:21

Encaminhamento Processual - TO4.05NJE -> TOPAL5JE
10/02/2025 14:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 40
02/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
23/01/2025 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/01/2025 17:00

Trânsito em Julgado
10/01/2025 11:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 32
14/12/2024 10:03

Protocolizada Petição
09/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
04/12/2024 12:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 33
04/12/2024 12:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
29/11/2024 12:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
29/11/2024 12:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
29/11/2024 12:27

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
13/11/2024 19:09

Encaminhamento Processual - TOPAL5JE -> TO4.05NJE
06/11/2024 15:52

Conclusão para julgamento
05/11/2024 16:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 23
28/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
24/10/2024 12:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24
24/10/2024 12:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
18/10/2024 15:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/10/2024 15:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
17/10/2024 12:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 20
10/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
30/09/2024 10:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
25/09/2024 23:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17
25/09/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
17/09/2024 14:30

Expedida/certificada a citação eletrônica
16/09/2024 23:07

Despacho - Determinação de Citação
05/09/2024 13:33

Conclusão para despacho
03/09/2024 10:11

Protocolizada Petição
02/09/2024 18:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
25/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
15/08/2024 15:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
15/08/2024 14:47

Decisão - Outras Decisões
31/07/2024 16:34

Conclusão para despacho
19/07/2024 20:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
12/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
02/07/2024 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2024 20:53

Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
28/06/2024 14:11

Conclusão para despacho
28/06/2024 14:10

Processo Corretamente Autuado
28/06/2024 14:09

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
26/06/2024 16:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/02/2025

Ultima Atualização
20/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

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