04/07/2025 03:01

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 84
03/07/2025 02:26

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 84
03/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de sentença Nº 0014932-58.2022.8.27.2729/TO REQUERENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO TOCANTINS LTDAADVOGADO(A): LUIZ CARLOS LACERDA CABRAL (OAB TO000812) DESPACHO/DECISÃO I - RELATÓRIO Dispensável.

II - FUNDAMENTAÇÃO A parte exequente requereu a busca de bens do devedor.

Não há óbice para o deferimento do pedido de busca de bens da parte devedora, até o limite da obrigação decorrente deste processo, com fundamento nos artigos 523, 525, 789 e 790 do CPC: Art. 523.

No caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver. § 1º Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do caput , o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. § 2º Efetuado o pagamento parcial no prazo previsto no caput , a multa e os honorários previstos no § 1º incidirão sobre o restante. § 3º Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação. [...] Art. 525.

Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. [...] § 6º A apresentação de impugnação não impede a prática dos atos executivos, inclusive os de expropriação, podendo o juiz, a requerimento do executado e desde que garantido o juízo com penhora, caução ou depósito suficientes, atribuir-lhe efeito suspensivo, se seus fundamentos forem relevantes e se o prosseguimento da execução for manifestamente suscetível de causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação. § 7º A concessão de efeito suspensivo a que se refere o § 6º não impedirá a efetivação dos atos de substituição, de reforço ou de redução da penhora e de avaliação dos bens § 8º Quando o efeito suspensivo atribuído à impugnação disser respeito apenas a parte do objeto da execução, esta prosseguirá quanto à parte restante. § 9º A concessão de efeito suspensivo à impugnação deduzida por um dos executados não suspenderá a execução contra os que não impugnaram, quando o respectivo fundamento disser respeito exclusivamente ao impugnante. § 10.

Ainda que atribuído efeito suspensivo à impugnação, é lícito ao exequente requerer o prosseguimento da execução, oferecendo e prestando, nos próprios autos, caução suficiente e idônea a ser arbitrada pelo juiz. [...] Art. 789.

O devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei. Art. 790.

São sujeitos à execução os bens: I - do sucessor a título singular, tratando-se de execução fundada em direito real ou obrigação reipersecutória; II - do sócio, nos termos da lei; III - do devedor, ainda que em poder de terceiros; IV - do cônjuge ou companheiro, nos casos em que seus bens próprios ou de sua meação respondem pela dívida; V - alienados ou gravados com ônus real em fraude à execução; VI - cuja alienação ou gravação com ônus real tenha sido anulada em razão do reconhecimento, em ação autônoma, de fraude contra credores; VII - do responsável, nos casos de desconsideração da personalidade jurídica. (Grifei) Diante do permissivo legal, a Secretaria manuseará os sistemas indicados pela parte exequente para busca de bens da parte devedora.

III - DISPOSITIVO Pelo exposto, DEFIRO o pedido da parte exequente e determino o que segue abaixo: INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 dias, juntar aos autos a planilha atualizada e discriminada do débito, sob pena de ser utilizado o último valor informado nos autos.

SISBAJUD Se houver requerimento, DETERMINO À SECRETARIA que promova a indisponibilidade nas contas da parte executada, via Sisbajud, utilizando a ferramenta teimosinha.

Havendo bloqueio de valor superior ao devido, DETERMINO À SECRETARIA que promova a expedição de alvará à parte executada, no valor correspondente ao excesso.

Cabe pontuar que, se tratando de mera restituição, não incidirá tributação.

Da indisponibilidade, INTIME-SE a parte executada para se manifestar em 05 (cinco) dias, nos moldes do artigo 854, § 3º, CPC.

Havendo manifestação, INTIME-SE a parte exequente para resposta no prazo de 05 (cinco) dias.

Se houver pedido de desbloqueio sob a tese de impenhorabilidade ou excesso de execução, conclusos.

RENAJUD Se houver requerimento, DETERMINO À SECRETARIA que promova a restrição total de veículos registrados em nome da parte executada, via Renajud.

Da restrição dos veículos INTIME-SE a exequente para, se desejar, requerer a penhora, avaliação, remoção e depósito de veículo específico, com desbloqueio dos demais veículos no Renajud.

INFOJUD Se houver requerimento: a) Para o caso de a executada ser pessoa física, DETERMINO À SECRETARIA que junte aos autos todas as informações disponibilizadas pelo Infojud para o CPF da parte executada (DIRPF), referente aos últimos três anos, e as junte aos autos sob sigilo. b) Para o caso de a executada ser pessoa jurídica, DETERMINO À SECRETARIA que junte aos autos todas as informações disponibilizadas pelo Infojud para o CNPJ da parte executada (ECF), referente aos últimos três anos, e as junte aos autos sob sigilo.

Da juntada INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 dias, indicar bem específico à penhora, juntando aos autos a respectiva certidão de matrícula em caso de bem imóvel.

Intimem-se.

Cumpra-se. Palmas/TO, data e hora constantes da movimentação processual.
23/06/2025 14:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
23/06/2025 12:00

Decisão - Determinação - Bloqueio/penhora on line
13/06/2025 12:22

Conclusão para despacho
30/04/2025 17:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 77
07/04/2025 15:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 76
25/03/2025 19:15

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 02/05/2025
14/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 76 e 77
04/03/2025 13:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
04/03/2025 13:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/02/2025 19:57

Decisão - Outras Decisões
24/02/2025 16:58

Conclusão para decisão
11/02/2025 17:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 71
21/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
11/12/2024 12:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/11/2024 14:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 67
13/11/2024 13:18

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/11/2024
14/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
04/10/2024 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/10/2024 14:57

Ato ordinatório praticado
04/10/2024 13:15

Lavrada Certidão
30/07/2024 10:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 62
25/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
15/07/2024 17:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/07/2024 17:56

Juntada - Informações
15/07/2024 16:47

Juntada - Documento - Edital Afixado
15/07/2024 16:35

Expedido Edital
08/07/2024 17:24

Despacho - Mero expediente
04/07/2024 12:02

Conclusão para despacho
12/06/2024 16:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 54
12/06/2024 16:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
04/06/2024 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/06/2024 17:18

Juntada - Informações
04/06/2024 17:17

Juntada - Informações
11/03/2024 10:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 49
04/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
23/02/2024 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/02/2024 15:02

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 46
21/02/2024 15:10

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 46
21/02/2024 15:10

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
05/02/2024 11:34

Despacho - Mero expediente
04/12/2023 17:15

Conclusão para despacho
26/10/2023 08:21

Protocolizada Petição
25/10/2023 08:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 36
04/10/2023 14:39

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 13/10/2023
03/10/2023 18:57

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/10/2023
02/10/2023 20:18

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 06/10/2023
02/10/2023 20:05

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 12/10/2023
28/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
18/09/2023 14:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/09/2023 14:05

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Monitória"
12/09/2023 21:42

Decisão - Conversão - Monitória em Execução de Título Judicial
16/08/2023 14:00

Conclusão para despacho
17/07/2023 13:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 30
14/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
04/07/2023 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/04/2023 20:51

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 24
17/04/2023 08:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26
17/04/2023 08:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
14/04/2023 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/04/2023 16:33

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 24
14/04/2023 16:33

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
09/02/2023 15:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 21
04/02/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
25/01/2023 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/11/2022 15:38

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 18
04/11/2022 13:06

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 18
04/11/2022 13:06

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
07/10/2022 12:29

Despacho - Mero expediente
28/06/2022 17:02

Conclusão para despacho
27/06/2022 15:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
24/06/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
14/06/2022 14:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/06/2022 09:11

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 10
09/06/2022 17:42

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 10
09/06/2022 17:42

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
02/06/2022 19:48

Despacho - Mero expediente
01/06/2022 18:06

Conclusão para despacho
31/05/2022 16:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
07/05/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
27/04/2022 13:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
26/04/2022 21:17

Despacho - Mero expediente
25/04/2022 13:21

Conclusão para despacho
25/04/2022 13:20

Processo Corretamente Autuado
19/04/2022 18:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/04/2022

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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