23/07/2025 08:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 59
23/07/2025 02:59

Publicado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 59
22/07/2025 02:24

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 59
22/07/2025 00:00

Intimação

Inquérito Policial Militar Nº 0014194-65.2025.8.27.2729/TO RÉU: KEILE XAVIER DE SOUZAADVOGADO(A): TÚLIO JORGE RIBEIRO DE MAGALHÃES CHEGURY (OAB TO01428A) SENTENÇA Trata-se de Inquérito Policial Militar, onde o Ministério Público Militar ofereceu proposta de transação penal em favor de KEILE XAVIER DE SOUZA, que, supostamente, teria cometido crime de menor potencial ofensivo.

A indiciada aceitou a proposta de Transação Penal oferecida pelo Ministério Público Militar, na forma de Prestação Pecuniária correspondente à quantia de um salário-mínimo vigente.

Conforme o comprovante juntado no evento 55, a indiciada cumpriu o referido acordo. É o relatório.

Decido.

O cumprimento integral da transação penal acarreta a extinção da punibilidade nos termos do artigo 76, §4º, 5º§ e §6º da Lei nº 9.099/95.

Diante do exposto, declaro a extinção da punibilidade da indiciada KEILE XAVIER DE SOUZA, com base no artigo 76, §4º, §5º e §6º da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 81 do Código de Processo Penal Militar, exclusivamente quanto ao suposto cometimento do crime previsto na manifestação ministerial, determinando, decorrido o trânsito em julgado, o arquivamento dos autos.

Providencie o Senhor Escrivão, as baixas legais.

Ciência ao Ministério Público.

Intime-se e cumpra-se. Palmas - TO, data certificada pelo sistema.
21/07/2025 17:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
21/07/2025 17:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
18/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
15/07/2025 14:44

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Extinção da Punibilidade ou da Pena - Cumprimento de transação penal
14/07/2025 13:52

Conclusão para julgamento
14/07/2025 13:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 50
10/07/2025 03:00

Publicado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 50
09/07/2025 02:24

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 50
09/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }INQUÉRITO POLICIAL MILITAR Nº 0014194-65.2025.8.27.2729/TORELATOR: JOSÉ RIBAMAR MENDES JÚNIORRÉU: KEILE XAVIER DE SOUZAADVOGADO(A): TÚLIO JORGE RIBEIRO DE MAGALHÃES CHEGURY (OAB TO01428A)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 49 - 08/07/2025 - Julgamento Com Resolução do Mérito Homologação de Transação Penal
08/07/2025 17:41

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 50
08/07/2025 17:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
08/07/2025 17:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
08/07/2025 17:05

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Homologação de Transação Penal
08/07/2025 16:11

Conclusão para julgamento
08/07/2025 16:10

Audiência - Preliminar - realizada - Local CONSELHOS DA JUSTIÇA MILITAR - 08/07/2025 13:30. Refer. Evento 19
04/07/2025 16:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 33
04/07/2025 13:22

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 33
04/07/2025 13:18

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 33
04/07/2025 13:10

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 33
04/07/2025 13:10

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 33
03/07/2025 11:35

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 33
03/07/2025 11:31

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 33
03/07/2025 11:25

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 33
03/07/2025 11:25

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 33
02/07/2025 22:18

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 33
02/07/2025 22:17

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 33
02/07/2025 22:15

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 33
02/07/2025 22:15

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 33
02/07/2025 13:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
02/07/2025 11:59

Protocolizada Petição
20/06/2025 02:53

Publicado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. ao Evento: 26
18/06/2025 09:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26
18/06/2025 09:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
18/06/2025 02:19

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 26
17/06/2025 16:20

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 26
17/06/2025 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/06/2025 15:59

Cancelada a movimentação processual - (Evento 24 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 17/06/2025 15:59:22)
17/06/2025 15:57

Expedido Ofício
10/06/2025 11:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 20
08/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
29/05/2025 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/05/2025 16:49

Audiência - Preliminar - designada - Local CONSELHOS DA JUSTIÇA MILITAR - 08/07/2025 13:30
12/05/2025 13:17

Despacho - Mero expediente
09/05/2025 16:22

Conclusão para despacho
09/05/2025 13:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
09/05/2025 13:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
07/05/2025 16:27

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPALPROT -> TOPALMILI
06/05/2025 14:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/05/2025 14:20

Lavrada Certidão
06/05/2025 14:19

Expedido Ofício
06/05/2025 14:19

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALMILI -> TOPALPROT
30/04/2025 18:01

Despacho - Mero expediente
30/04/2025 13:47

Conclusão para despacho
29/04/2025 14:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 4
12/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
03/04/2025 08:26

Protocolizada Petição
02/04/2025 19:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/04/2025 19:24

Ato ordinatório praticado
02/04/2025 19:24

Processo Corretamente Autuado
02/04/2025 10:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/04/2025

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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