TJTO - 0000229-95.2025.8.27.2704

Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil Nº 0000229-95.2025.8.27.2704/TO REQUERENTE: ROSIMEIRE GOMES DE SOUZAADVOGADO(A): EDELSON VIEIRA DA COSTA (OAB DF037906)ADVOGADO(A): JAKELINE RODRIGUES SANTANA (OAB TO011189) SENTENÇA Vistos etc.   Trata - se de AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE ASSENTO DE NASCIMENTO NO REGISTRO CIVIL proposta por ROSIMEIRE GOMES DE SOUZA.

Narra a parte autora que requereu ao Cartório de Registo Civil das Pessoas Naturais de Araguacema/TO, em que teria sido registrado, a 2º via de sua certidão de nascimento, quando foi surpreendida com a informação de que o assento de nascimento correspondente ao seu registro não foi localizado.

Com a inicial vieram os documentos contidos no Evento 1.   No Evento 09 o Ministério Público manifestou pela procedência do pedido inicial.   É o relatório do necessário.   Fundamento e Decido.   II - FUNDAMENTAÇÃO:   Do julgamento antecipado do mérito   Analisando o feito, verifico que a situação comporta julgamento antecipado do mérito, pois envolve questão que versa unicamente sobre matéria de direito, não sendo necessária a produção de mais provas, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil:   Art. 355 O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando:   I - não houver necessidade de produção de outras provas;  Sobre o tema, vejamos:  "(...) É sabido que o magistrado, não vislumbrando a necessidade de produção de outras provas, pode julgar antecipadamente a lide, mormente em situações como a destes autos, em que os documentos juntados aos autos são suficientes para o deslinde da demanda." (TJMG - AC 0018631- 40.2010.8.13.0216 - Rel.

Des.

Maurício Barros - Publicação: 29/04/2011).  A propósito, a jurisprudência vem entendendo que "tendo havido julgamento antecipado da lide, não se há de cogitar de nulidade processual por ausência de tentativa de conciliação" (STJ - 4ª Turma, REsp 5.442-RJ, Rel.

Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira).

E ainda: "Constante dos autos elementos de prova documental suficientes para formar o convencimento do julgador, inocorre cerceamento de defesa se julgada antecipadamente a controvérsia" (STJ - 4ª Turma, Ag 14.952-DF- AgRg Rel.

Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira).  Portanto, como no caso os documentos juntados ao feito são suficientes para o julgamento da demanda, não havendo necessidade de produção de outras provas, nem mesmo questões processuais a serem sanadas, passo a julgar antecipadamente o processo.  Da preliminar: Deixo de apreciar a preliminar arguida na exordial, por se confundir com o mérito da demanda, que passo a examinar a seguir.

Do mérito:   É certo que o artigo 109 da Lei 6.015/73 autoriza o pedido de restauração de assentamento no Registro Civil, vejamos:   Art. 109.

Quem pretender que se restaure, supra ou retifique assentamento no Registro Civil, requererá, em petição fundamentada e instruída com documentos ou com indicação de testemunhas, que o Juiz o ordene, ouvido o órgão do Ministério Público e os interessados, no prazo de cinco dias, que correrá em cartório.  No caso dos autos, tem-se por provada a existência de registro civil do autor, por meio da certidão de nascimento por ele apresentado - Evento 1, documento que não apresenta qualquer indício de falsidade.  Assim, sendo, não há outro caminho a tomar, senão a restauração do registro solicitado.  Nesse sentido:  APELAÇÃO – RESTAURAÇÃO DE REGISTRO DE NASCIMENTO – ATENDIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS – PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

Restando devidamente instruído o feito em que se requer a “Restauração do Registro Civil de Nascimento”, em obediência aos ditames do art. 109 da Lei de Registro Públicos, há que ser julgado procedente o pedido inicial. (TJ – MG – AC: 1000019148943001 MG, relator: Geraldo Augusto, Data de Julgamento: 08/03/2020).  Ainda:   APELAÇÃO CÍVEL - RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL - REGISTRO NÃO ENCONTRADO NOS LIVROS DO CARTÓRIO - PARTE QUE POSSUI CERTIDÃO DE NASCIMENTO - NECESSIDADE DE EMISSÃO DA SEGUNDA VIA - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - RECURSO PROVIDO. - Em se constatando que a parte possui sua certidão de nascimento, sem qualquer indício de falsidade, é de se determinar a restauração do assentamento, nos termos do art. 109 da Lei 6.015/73, notadamente diante da notícia de que o termo fora rasurado nos livros do cartório. (TJ-MG - AC: 10000204613962001 MG, Relator: Roberto Apolinário de Castro (JD Convocado), Data de Julgamento: 13/07/2021, Câmaras Cíveis / 1ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/07/2021)  Ante o exposto, passo ao decisum.  III – DISPOSITIVO:  Com essas considerações, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, ao tempo em que, nos termos do artigo 109 da Lei nº 6.015/73, determino que se proceda à restauração do registro de nascimento da parte autora ROSIMEIRE GOMES DE SOUZA, considerando os dados constantes de sua certidão de nascimento acostada no Evento 1.   Resolvo o mérito da demanda e extinguindo-a na forma do art. 487, I do CPC.  Expeça-se Mandado de Averbação ao Oficial(a) do Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais de Araguacema/TO, a fim de que proceda à necessária retificação.  Cumpra - se a presente sentença independentemente do trânsito em julgado.   Sem custas, em razão do deferimento da assistência judiciária gratuita.  Após o trânsito em julgado, não havendo mais diligencias a serem cumpridas, arquive – se com as baixas de praxe.   Intimem - se.

Cumpra - se.  Araguacema, data certificado pelos sistema Eproc.