TJTO - 0010097-19.2020.8.27.2722

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desembargadora Ngela Issa Haonat

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

DURVAL PINTO DE CERQUEIRA

CPF *82.***.*06-20

ADELICE LOPES ARAUJO DE CERQUEIRA

CPF *70.***.*94-15

FRANCISCO PINTO DE CERQUEIRA

CPF *03.***.*96-05

Advogados

CIRLENE AGUIAR DE JESUS MACIEL

OAB: 007234/TO

CPF *82.***.*31-53

Polo Passivo

Partes

ADELCINO PINTO DE CIRQUEIRA

CPF *60.***.*99-68

DOMINGOS LOPES PINTO DE ARAUJO

RAIMUNDO PINTO DE CERQUEIRA

CPF *09.***.*71-49

Advogados

DANIEL PAULO DE CAVICCHIOLI E REIS

OAB: 004343/TO

CPF *04.***.*99-34

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 01/05/2025 23:12

    Baixa Definitiva - Remetido a(o) - TOPEI2ECIV

  • 30/04/2025 15:25

    Recebidos os autos

  • 05/12/2024 14:48

    Remessa Externa para o STJ - Reenvio de Processo. Protocolo: 0010097192020827272220241205144826

  • 05/12/2024 00:02

    Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 139

  • 03/12/2024 18:09

    Remessa Interna - SCPRE -> SREC

  • 03/12/2024 18:09

    Decisão - Outras Decisões

  • 02/12/2024 22:26

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 02/12/2024

  • 27/11/2024 13:26

    Remessa Interna - SREC -> SCPRE

  • 27/11/2024 13:21

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 151, 149 e 150

  • 16/11/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 149, 150 e 151

  • 13/11/2024 13:26

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/11/2024

  • 09/11/2024 00:02

    Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 132 e 135

  • 06/11/2024 19:35

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

  • 06/11/2024 19:35

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

  • 06/11/2024 19:35

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

  • 06/11/2024 14:18

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

  • 22/10/2024 08:34

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 138

  • 17/10/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 132, 135, 138 e 139

  • 09/10/2024 16:33

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 137

  • 09/10/2024 16:33

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 137

  • 07/10/2024 17:46

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 136, 133 e 134

  • 07/10/2024 17:46

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134

  • 07/10/2024 17:46

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133

  • 07/10/2024 17:46

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136

  • 07/10/2024 17:13

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 07/10/2024 17:13

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 07/10/2024 17:13

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 07/10/2024 17:13

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 07/10/2024 17:13

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 07/10/2024 17:13

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 07/10/2024 17:13

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 07/10/2024 17:13

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 07/10/2024 15:10

    Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> SREC

  • 07/10/2024 15:10

    Decisão - Não-Admissão - Recurso Especial - Presidente ou Vice-Presidente

  • 18/08/2024 18:35

    Remessa Interna - NUGEPAC -> SCPRE

  • 18/08/2024 18:35

    Ato ordinatório - Lavrada Certidão

  • 15/08/2024 17:50

    Remessa Interna - SREC -> NUGEPAC

  • 15/08/2024 17:40

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 124, 122 e 123

  • 01/08/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 122, 123 e 124

  • 22/07/2024 16:44

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

  • 22/07/2024 16:44

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

  • 22/07/2024 16:44

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

  • 22/07/2024 13:47

    Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos (123) - CCI01 -> SREC

  • 09/07/2024 00:04

    Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 98 e 101

  • 02/07/2024 08:56

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

  • 26/06/2024 20:10

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/06/2024

  • 19/06/2024 19:51

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 19/06/2024

  • 18/06/2024 19:16

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/06/2024

  • 12/06/2024 09:00

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 103

  • 07/06/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 98, 101 e 103

  • 07/06/2024 09:24

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 104

  • 07/06/2024 09:24

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104

  • 03/06/2024 19:20

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 105

  • 03/06/2024 19:20

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105

  • 30/05/2024 15:53

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 102, 99 e 100

  • 30/05/2024 15:53

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100

  • 30/05/2024 15:53

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99

  • 30/05/2024 15:53

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102

  • 28/05/2024 14:23

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

  • 28/05/2024 14:23

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

  • 28/05/2024 14:23

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

  • 28/05/2024 14:23

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

  • 28/05/2024 14:23

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

  • 28/05/2024 14:23

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

  • 28/05/2024 14:23

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

  • 28/05/2024 14:23

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

  • 28/05/2024 13:49

    Remessa Interna com Acórdão - SGB03 -> CCI01

  • 28/05/2024 13:49

    Juntada - Documento - Acórdão- Recurso Interno

  • 24/05/2024 17:31

    Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI01 -> SGB03

  • 24/05/2024 15:35

    Julgamento - Com Resolução do Mérito - Acolhimento em parte de Embargos de Declaração - Colegiado - por unanimidade

  • 24/05/2024 15:05

    Juntada - Documento - Voto

  • 10/05/2024 14:12

    Juntada - Documento - Certidão

  • 08/05/2024 13:38

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

  • 08/05/2024 13:38

    Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>22/05/2024 14:00</b><br>Sequencial: 335

  • 06/05/2024 20:36

    Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB03 -> CCI01

  • 06/05/2024 20:36

    Juntada - Documento - Relatório

  • 22/04/2024 16:19

    Remessa Interna - SREC -> SGB03

  • 22/04/2024 16:17

    Recebidos os autos

  • 26/02/2024 16:00

    Remessa Externa para o STJ - Recurso Especial. Protocolo: 0010097192020827272220240226160027

  • 20/02/2024 08:52

    Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> SREC

  • 20/02/2024 08:52

    Decisão - Admissão - Recurso especial - Presidente ou Vice-Presidente

  • 14/12/2023 13:45

    Remessa Interna - NUGEPAC -> SCPRE

  • 14/12/2023 13:45

    Ato ordinatório - Lavrada Certidão

  • 13/12/2023 18:19

    Remessa Interna - SREC -> NUGEPAC

  • 12/12/2023 09:01

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 71

  • 28/11/2023 10:58

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 69, 67 e 68

  • 19/11/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 67, 68, 69 e 71

  • 15/11/2023 16:24

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 72

  • 15/11/2023 16:24

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72

  • 14/11/2023 21:05

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 70

  • 14/11/2023 21:05

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70

  • 09/11/2023 16:21

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

  • 09/11/2023 16:21

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

  • 09/11/2023 16:21

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

  • 09/11/2023 16:21

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

  • 09/11/2023 16:21

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

  • 09/11/2023 16:21

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

  • 09/11/2023 13:17

    Remessa Interna - CCI01 -> SREC

  • 08/11/2023 20:04

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

  • 08/11/2023 19:56

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 56 e 59

  • 31/10/2023 16:42

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 03/11/2023

  • 26/10/2023 16:38

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 57, 60 e 58

  • 14/10/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 56, 57, 58, 59 e 60

  • 04/10/2023 15:19

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 04/10/2023 15:19

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 04/10/2023 15:19

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 04/10/2023 15:19

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 04/10/2023 15:19

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 04/10/2023 14:57

    Remessa Interna com Acórdão - SGB03 -> CCI01

  • 04/10/2023 14:57

    Juntada - Documento - Acórdão- Recurso Interno

  • 28/09/2023 15:56

    Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI01 -> SGB03

  • 28/09/2023 15:52

    Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração - Colegiado - por unanimidade

  • 27/09/2023 17:08

    Juntada - Documento - Voto

  • 18/09/2023 13:59

    Juntada - Documento - Certidão

  • 14/09/2023 13:57

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

  • 14/09/2023 13:57

    Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>27/09/2023 14:00</b><br>Sequencial: 281

  • 12/09/2023 19:04

    Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB03 -> CCI01

  • 12/09/2023 19:04

    Juntada - Documento - Relatório

  • 28/08/2023 16:50

    Remessa Interna - CCI01 -> SGB03

  • 28/08/2023 16:28

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 40, 41 e 42

  • 19/08/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 40, 41 e 42

  • 09/08/2023 13:23

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 09/08/2023 13:23

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 09/08/2023 13:23

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 09/08/2023 13:01

    Remessa Interna com despacho/decisão - SGB03 -> CCI01

  • 09/08/2023 13:01

    Despacho - Mero Expediente

  • 08/08/2023 17:01

    Remessa Interna - CCI01 -> SGB03

  • 08/08/2023 00:02

    Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 25 e 28

  • 24/07/2023 09:56

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

  • 16/07/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 25 e 28

  • 06/07/2023 16:36

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 29, 26 e 27

  • 06/07/2023 16:36

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27

  • 06/07/2023 16:36

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26

  • 06/07/2023 16:36

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29

  • 06/07/2023 12:41

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 06/07/2023 12:41

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 06/07/2023 12:41

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 06/07/2023 12:41

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 06/07/2023 12:41

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 04/07/2023 20:51

    Remessa Interna com Acórdão - SGB03 -> CCI01

  • 04/07/2023 20:50

    Juntada - Documento - Acórdão-Mérito

  • 30/06/2023 16:26

    Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI01 -> SGB03

  • 30/06/2023 16:16

    Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento - por unanimidade

  • 28/06/2023 22:11

    Juntada - Documento - Voto

  • 20/06/2023 14:55

    Juntada - Documento - Certidão

  • 16/06/2023 17:09

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

  • 16/06/2023 17:09

    Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>28/06/2023 14:00</b><br>Sequencial: 282

  • 14/06/2023 18:18

    Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB03 -> CCI01

  • 14/06/2023 18:18

    Juntada - Documento - Relatório

  • 25/05/2023 16:33

    Remessa Interna - CCI01 -> SGB03

  • 25/05/2023 16:33

    Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA

  • 25/05/2023 15:56

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 10

  • 25/05/2023 15:56

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10

  • 15/05/2023 12:58

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer

  • 12/05/2023 19:22

    Remessa Interna com despacho/decisão - SGB03 -> CCI01

  • 12/05/2023 19:22

    Despacho - Mero Expediente

  • 10/05/2023 17:50

    Remessa Interna - DISTR -> SGB03

  • 10/05/2023 17:50

    Redistribuído por prevenção ao juízo - (de GAB12 para GAB03)

  • 10/05/2023 17:29

    Remessa Interna - CCI02 -> DISTR

  • 10/05/2023 11:33

    Remessa Interna - SGB12 -> CCI02

  • 10/05/2023 11:33

    Decisão - Determinação - Redistribuição por prevenção

  • 27/04/2023 13:06

    Conclusão para julgamento

  • 27/04/2023 12:59

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/05/2025

Ultima Atualização
03/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

AGRAVO • Arquivo

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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Advogado: Shirley Evangelista de Lima

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 22/08/2024 17:18

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