23/06/2025 15:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 55
23/06/2025 14:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 56
23/06/2025 14:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
20/06/2025 08:35

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
20/06/2025 08:35

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
18/06/2025 02:58

Publicado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 55
17/06/2025 02:24

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 55
17/06/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível Nº 0013556-66.2024.8.27.2729/TO RECORRENTE: JOSE SANTANA DIAS CARREIRO (REQUERENTE)ADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de demanda que versa sobre o pagamento de valores retroativos da revisão geral anual (data-base) referente aos anos de 2020 a 2022, com fundamento na Lei Estadual nº 3.900/2022, no âmbito do serviço público estadual, matéria que atualmente é objeto de divergência entre as Turmas Recursais do Estado do Tocantins, especificamente quanto ao período compreendido entre janeiro e abril de 2022 e na definição do termo inicial dos efeitos financeiros da referida revisão geral.

Em razão dessa controvérsia, foi admitido o Incidente de Uniformização de Jurisprudência no processo nº 0004289-26.2025.8.27.2700, tendo sido deferida medida cautelar para suspender todos os processos e recursos em trâmite perante os Juizados Especiais e as Turmas Recursais do Estado do Tocantins que tratem da mesma questão, até o julgamento definitivo pela Turma de Uniformização, nos termos dos artigos 57, XI, e 60, § 7º, do Regimento Interno das Turmas Recursais do Estado do Tocantins.

Diante disso, com fundamento no art. 313, V, “a”, do Código de Processo Civil, e em observância ao comando expresso da decisão acima referida, determino a suspensão do presente feito até ulterior deliberação da Turma de Uniformização, por versar sobre matéria idêntica àquela objeto do PUJ em trâmite.

A presente medida visa assegurar a isonomia entre os jurisdicionados, prevenir decisões contraditórias e resguardar a segurança jurídica, em estrita observância ao art. 926 do CPC e à sistemática da uniformização jurisprudencial no âmbito dos Juizados Especiais.

Os autos deverão aguardar na Secretaria desta 1ª Turma Recursal.

Após comunicação acerca de eventual decisão no Pedido de Uniformização, voltem conclusos para nova análise.

Intimem-se.Cumpra-se. Palmas/TO, data certificada pelo sistema.

NELSON COELHO FILHO Juiz Relator
16/06/2025 17:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/06/2025 17:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/06/2025 17:29

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
18/03/2025 12:56

Conclusão para despacho
17/03/2025 19:15

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 44 e 48
17/03/2025 15:26

Protocolizada Petição
08/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
02/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
26/02/2025 11:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
26/02/2025 11:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 45
26/02/2025 10:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
20/02/2025 17:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
20/02/2025 17:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
20/02/2025 17:42

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte
19/02/2025 17:24

Autos incluídos para julgamento eletrônico
18/11/2024 15:10

Conclusão para despacho
18/11/2024 15:10

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
18/11/2024 11:31

Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR3
18/11/2024 09:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 36
16/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
06/11/2024 13:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
31/10/2024 15:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 29
26/10/2024 02:33

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 01/11/2024
17/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
09/10/2024 15:14

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 30
09/10/2024 15:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
07/10/2024 10:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
07/10/2024 10:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
07/10/2024 10:00

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência
07/08/2024 17:35

Encaminhamento Processual - TOPAL1JE -> TO4.05NJE
05/08/2024 13:15

Conclusão para julgamento
25/07/2024 10:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 20
18/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
11/07/2024 16:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 21
11/07/2024 16:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
08/07/2024 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2024 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2024 16:00

Ato ordinatório praticado
08/07/2024 15:59

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA
05/07/2024 10:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15
05/07/2024 10:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
03/07/2024 13:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
01/07/2024 10:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8
26/06/2024 20:14

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/06/2024
19/06/2024 20:01

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 19/06/2024
18/06/2024 19:21

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/06/2024
10/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
07/05/2024 13:49

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 20/05/2024
30/04/2024 16:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/04/2024 10:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
28/04/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
18/04/2024 12:30

Expedida/certificada a citação eletrônica
17/04/2024 16:57

Despacho - Determinação de Citação
17/04/2024 15:54

Conclusão para despacho
17/04/2024 15:53

Processo Corretamente Autuado
09/04/2024 10:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/11/2024

Ultima Atualização
23/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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