17/07/2025 09:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14
15/07/2025 02:55

Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 14
14/07/2025 11:39

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
14/07/2025 02:21

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 14
14/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0000623-33.2025.8.27.2727/TO AUTOR: LEILA EDIMAR RODRIGUES DOS REISADVOGADO(A): WASINTON SEBASTIAO MUNIZ MOREIRA (OAB TO006794) DESPACHO/DECISÃO INTIME-SE o polo ativo, por meio do(a) advogado(a) constituído(a), para que, no prazo de 30 (trinta) dias, comprove no presente feito que preenche os requisitos da condição de hipossuficiência (apresentando a declaração do imposto de renda do exercício 2025, 2024 e 2023) ou promova o recolhimento das custas processuais, sob pena de extinção e cancelamento do feito junto à distribuição (artigo 290 do CPC).

Caso a parte demandante seja isenta do imposto de renda, a isenção poderá ser comprovada mediante declaração escrita e assinada pelo próprio interessado, conforme previsto na lei nº 7.115/83.

O modelo da declaração poderá ser obtido no site da Receita Federal.

Desse modo, no mesmo prazo de 30 (trinta) dias, a parte autora deverá apresentar aos autos a Declaração de Isenção do Imposto de Renda da Pessoa Física.

Após, com a apresentação das declarações do imposto de renda ou o recolhimento das custas processuais, volva-me o processo para deliberações no localizador CLS INICIAL.

Caso haja o decurso de prazo ou não ocorra o recolhimento das custas, volva-me o processo para sentença de extinção no localizador CLS SENTENÇA.

Cumpra-se.
11/07/2025 17:33

Expedida/certificada a citação eletrônica
11/07/2025 17:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
11/07/2025 16:10

Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
04/07/2025 09:27

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 7
03/07/2025 08:13

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 7
02/07/2025 14:58

Conclusão para decisão
02/07/2025 09:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 7
02/07/2025 09:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
30/06/2025 16:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/06/2025 13:52

Despacho - Mero expediente
27/06/2025 12:39

Conclusão para despacho
27/06/2025 12:38

Processo Corretamente Autuado
27/06/2025 12:38

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
26/06/2025 16:40

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
26/06/2025 16:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/06/2025

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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