28/07/2025 02:21

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. aos Eventos: 49, 50
28/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0044057-03.2024.8.27.2729/TO AUTOR: LAIS ARAUJO MANZANARES SOUTOADVOGADO(A): DAVID CAMARGO JANZEN (OAB TO004918)ADVOGADO(A): ELIZABETH LACERDA CORREIA (OAB TO003018)RÉU: CORPOREOS - SERVICOS TERAPEUTICOS S.A.ADVOGADO(A): NAIANA CANDIDA DA COSTA (OAB SP413308) DESPACHO/DECISÃO Ante de decidir quanto a alteração do polo passivo, consigno que à parte autora foi deferida a gratuidade da justiça, nos termos do art. 98 do CPC.

A parte autora postula o reconhecimento da incorporação da empresa TEW ESTÉTICA LTDA. pela sociedade CORPOREOS SERVIÇOS TERAPÊUTICOS S.A, já integrada ao polo passivo da demanda, e, por conseguinte, a dispensa de citação da empresa incorporada, em razão da extinção de sua personalidade jurídica.

Com razão a parte autora.

Consoante se depreende da certidão emitida pela Receita Federal (evento 45, CERT2), a empresa TEW ESTÉTICA LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 25.***.***/0018-68, foi formal e definitivamente incorporada pela sociedade CORPOREOS SERVIÇOS TERAPÊUTICOS S.A, pessoa jurídica inscrita no CNPJ nº 08.***.***/0001-98, com o encerramento de sua inscrição cadastral em 16/09/2021, por motivo de incorporação.

Verifica-se, ademais, que a empresa incorporadora já integra a lide, tendo apresentado contestação tempestiva no evento 21, CONT1, oportunidade em que, inclusive, indicou como endereço o mesmo imóvel que antes servia de sede à incorporada.

Neste cenário, a personalidade jurídica da empresa TEW ESTÉTICA LTDA. foi extinta, tendo a CORPOREOS S.A. assumido, por sucessão universal, a integralidade de seu patrimônio, passivo e ativo, bem como suas posições jurídicas em relações processuais em curso.

Nesse sentido, é pacífica a jurisprudência, inclusive no âmbito dos Tribunais Superiores, no sentido de que, em hipóteses de sucessão empresarial por incorporação, dispensa-se a formação de litisconsórcio com a sociedade incorporada, porquanto extinta, bastando a presença da incorporadora no polo da relação processual.

Diante disso, a presente demanda já se encontra formalmente composta, estando regularmente representado o polo passivo pela sucessora universal da sociedade incorporada, de modo que não há necessidade de expedição de nova citação ou qualquer outro ato voltado à TEW ESTÉTICA LTDA.

Ante o exposto, reconheço a extinção da personalidade jurídica da empresa TEW ESTÉTICA LTDA. (CNPJ nº 25.***.***/0018-68), em razão de sua incorporação pela empresa CORPOREOS SERVIÇOS TERAPÊUTICOS S.A., já regularmente constituída no polo passivo da presente demanda.

Dispenso a citação da empresa incorporada, por desnecessária e prejudicada.

Promova-se a atualização da autuação e da contracapa dos autos, para constar apenas a empresa CORPOREOS SERVIÇOS TERAPÊUTICOS S.A. no polo passivo.

Após, intimem-se as partes para especificação de provas, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 357, §1º, do CPC, com advertência de que o silêncio será interpretado como desinteresse na produção de outras provas, salvo aquelas cuja produção seja de ofício.

Cumpra-se.

Palmas, 25/07/2025. ANA PAULA ARAUJO AIRES TORIBIO Juíza de Direito em substituição
25/07/2025 17:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
25/07/2025 17:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
25/07/2025 17:46

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte TEW ESTETICA LTDA - EXCLUÍDA
25/07/2025 17:17

Despacho - Mero expediente
24/07/2025 14:57

Conclusão para despacho
23/07/2025 18:15

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 42
08/07/2025 02:51

Publicado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 42
07/07/2025 02:18

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 42
04/07/2025 16:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2025 16:11

Ato ordinatório praticado
03/07/2025 18:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 34
20/06/2025 08:36

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
20/06/2025 08:36

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
18/06/2025 02:59

Publicado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 34
17/06/2025 02:24

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 34
17/06/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 0044057-03.2024.8.27.2729/TORELATOR: ANA PAULA ARAUJO AIRES TORIBIOAUTOR: LAIS ARAUJO MANZANARES SOUTOADVOGADO(A): DAVID CAMARGO JANZEN (OAB TO004918)ADVOGADO(A): ELIZABETH LACERDA CORREIA (OAB TO003018)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 31 - 10/06/2025 - Audiência - de Conciliação - cancelada Evento 20 - 17/03/2025 - Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento
16/06/2025 18:12

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 34
16/06/2025 17:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/06/2025 16:59

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALCEJUSC -> TOPALSECI
10/06/2025 16:58

Juntada - Certidão
10/06/2025 12:48

Audiência - de Conciliação - cancelada - 10/06/2025 16:30 - Dirigida por Conciliador(a). Refer. Evento 13
26/05/2025 17:41

Remessa para o CEJUSC - TOPALSECI -> TOPALCEJUSC
15/05/2025 10:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26
30/04/2025 00:21

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 25
21/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 25 e 26
11/04/2025 17:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/04/2025 17:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/04/2025 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 14
28/03/2025 20:05

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 16
27/03/2025 00:18

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 15
26/03/2025 10:20

Protocolizada Petição
17/03/2025 20:19

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 17
08/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
28/02/2025 10:32

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 15 - Ciência no Domicílio Eletrônico
26/02/2025 13:58

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
26/02/2025 13:49

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
26/02/2025 13:43

Expedida/certificada a citação eletrônica
26/02/2025 13:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/02/2025 13:39

Audiência - de Conciliação - designada - meio eletrônico - 10/06/2025 16:30
05/12/2024 19:01

Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
03/12/2024 17:24

Conclusão para despacho
26/11/2024 23:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 7
13/11/2024 15:17

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/11/2024
31/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
21/10/2024 18:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
21/10/2024 18:54

Despacho - Mero expediente
21/10/2024 16:43

Conclusão para despacho
21/10/2024 16:43

Processo Corretamente Autuado
18/10/2024 10:17

Juntada - Guia Gerada - Taxas - LAIS ARAUJO MANZANARES SOUTO - Guia 5584855 - R$ 503,34
18/10/2024 10:17

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - LAIS ARAUJO MANZANARES SOUTO - Guia 5584854 - R$ 436,56
18/10/2024 10:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/10/2024

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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