12/07/2025 00:07

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 42
01/07/2025 07:44

Juntada - Informações - Refer. ao Alvará: 162029422025
27/06/2025 17:04

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 162029422025
27/06/2025 15:54

Juntada - Informações
26/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
20/06/2025 08:58

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
18/06/2025 02:59

Publicado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 42
17/06/2025 02:24

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 42
17/06/2025 00:00

Intimação

Execução Fiscal Nº 0001468-02.2023.8.27.2706/TO EXECUTADO: JOSELIA ALVES DE SOUSAADVOGADO(A): MAINA MAURA FERREIRA FONSECA (OAB TO008846) SENTENÇA A Fazenda Pública, já qualificada, ajuizou a presente execução em desfavor da parte executada.

Parte executada citada (evento 11).

Realizada penhora online, restou frutífera (evento 24).

No evento 30 a parte executada compareceu aos autos, através de advogado constituído, requerendo a devolução de todos os débitos descontados nas contas da executada, visto que no processo de execução nº 0029098-38.2020.8.27.2706 fora reconhecida a ilegitimidade passiva da parte executada.

Instado, o exequente requereu a extinção do feito, conforme requerido pela parte executada (evento 39). É o relato do necessário.

DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS De acordo com o princípio da causalidade, aquele que deu causa à propositura da demanda deve responder pelas despesas dela decorrentes, mesmo que a extinção do processo ocorra sem julgamento do mérito.

No caso em questão, houve a informação de reconhecimento de ilegtimidade passiva da parte referente ao imóvel objeto da presente execução no nos autos nº 0029098-38.2020.8.27.2706.

Nesse sentido, é necessário a fixação de honorários advocatícios com base na causalidade, especialmente ao considerar a necessidade de remunerar a defesa técnica apresentada pela executada em momento anterior a manifestar da exequente.

DISPOSITIVO Ante o exposto, acolho o pedido formulado pelo exequente e, por consequência, julgo EXTINTO o feito sem resolução de mérito, nos termos do artigo 924, inciso III, do Código de Processo Civil.

Sob a égide do princípio da causalidade, CONDENO o MUNICÍPIO DE ARAGUAÍNA ao pagamento das despesas processuais finais, caso haja, bem como ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, esses os quais fixo no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, incisos I, II, III e IV e §3º, inciso I, do Código de Processo Civil.

Determino ao Cartório da Vara de Execuções Fiscais e Ações de Saúde Pública que: 1. Expeça-se alvará em favor da parte executada, do valor penhorado, mais remanescentes, realizando os atos necessários para o procedimento; 2. Promova-se o desfazimento de quaisquer atos restritivos impostos aos bens de propriedade da parte executada (bens, valores constritos via sistema SISBAJUD, inclusão no SERASA, CNIB, etc).

Caso a constrição recaia sobre bem imóvel, oficie-se o CRI determinando o seu cancelamento, cuja averbação ficará condicionada ao prévio recolhimento dos respectivos emolumentos pela parte sucumbente; 3. Proceda com a desabilitação da ferramenta "teimosinha" via sistema SISBAJUD, caso esteja ativa; 4. Havendo a inclusão de averbações/restrições administrativas sobre bens móveis ou imóveis em titularidade da parte executada, deverá o exequente proceder com a imediata retirada; 5. Após o trânsito em julgado, em cumprimento ao Ofício circular nº 218/2017/PRESIDENCIA/DIGER/DIFIN/DFESP, de 23.08.2017, proceda o cartório com a conferência dos dados cadastrados no sistema e-PROC, a fim de verificar se eles correspondem aos documentos insertos no processo, certificando nos autos antes da remessa à COJUN, a(s) parte(s) condenada(s) ao pagamento das custas finais, seus dados (CPF, CNPJ, RG, telefone, endereço) e o valor da causa.

Havendo renúncia ao prazo recursal, ou decorrido in albis, certifique-se o trânsito em julgado, procedam-se as baixas necessárias, e arquivem-se os autos.

Intimo as partes acerca do conteúdo da presente sentença.

Cumpra-se.

Araguaína/TO, 12 de junho de 2025.
16/06/2025 17:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
16/06/2025 17:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
16/06/2025 15:24

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Extinção - Cancelamento de Dívida Ativa
11/06/2025 17:29

Conclusão para julgamento
05/06/2025 13:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 36
30/04/2025 00:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 35
17/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 35 e 36
07/04/2025 16:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
07/04/2025 16:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
07/04/2025 16:42

Despacho - Mero expediente
07/04/2025 16:08

Conclusão para despacho
07/04/2025 16:08

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 29
04/04/2025 10:45

Protocolizada Petição
04/04/2025 10:43

Protocolizada Petição
01/04/2025 13:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/04/2025 13:46

Ato ordinatório praticado
01/04/2025 13:44

Juntada - Informações
28/02/2025 16:07

Lavrada Certidão
28/02/2025 15:34

Expedido Carta Ordem/Precatória/Rogatória
20/02/2025 17:14

Juntada de Certidão - Consulta Sisbajud Positivo
18/02/2025 14:50

Juntada - Informações
23/01/2025 08:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18
19/12/2024 19:54

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2024 até 20/01/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RECESSO JUDICIAL
02/12/2024 13:23

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
16/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
06/11/2024 13:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/11/2024 13:55

Ato ordinatório praticado
14/08/2024 16:23

Lavrada Certidão
02/05/2024 16:43

Lavrada Certidão
08/02/2024 17:56

Decisão - Determinação - Bloqueio/penhora on line
26/01/2024 14:29

Conclusão para despacho
26/01/2024 14:29

Lavrada Certidão
06/11/2023 20:02

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 10
17/10/2023 17:33

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
28/08/2023 17:30

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 7
21/08/2023 17:22

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 7
21/08/2023 17:22

Expedido Mandado - TOARACEMAN
04/05/2023 16:19

Lavrada Certidão
31/01/2023 17:40

Despacho - Mero expediente
27/01/2023 17:04

Conclusão para despacho
27/01/2023 17:04

Processo Corretamente Autuado
27/01/2023 17:03

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
26/01/2023 14:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/01/2023

Ultima Atualização
12/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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