18/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 243 e 246
18/07/2025 08:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 245
10/07/2025 03:01

Publicado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 242
09/07/2025 18:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 244
09/07/2025 18:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 244
09/07/2025 02:25

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 242
09/07/2025 00:00

Intimação

Inventário Nº 0009138-48.2020.8.27.2722/TO AUTOR: DIVIMAR LOURENÇO DE AMORIMADVOGADO(A): HELLEN CRISTINA PERES DA SILVA (OAB TO002510) SENTENÇA Trata-se de INVENTÁRIO JUDICIAL proposto por DIVIMAR LOURENÇO DE AMORIM em razão do falecimento de DEYVID COUTO AMORIM.

O processo teve seu tramite normal, contudo, tanto o inventariante intimado e os herdeiros de igual forma, não manifestaram nos autos, ocasionando o arquivamento do feito, de forma provisória. O feito encontra-se paralisado há mais de 01 (um) ano, sem qualquer manifestação do inventariante ou dos herdeiros, mesmo após intimações pessoais realizadas. É o relatório.

Decido. FUNDAMENTAÇÃO O inventário judicial encontra-se paralisado há mais de 01 (um) ano, sem qualquer manifestação do inventariante ou dos herdeiros, mesmo após intimações específicas para dar prosseguimento ao feito.

O artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil determina a extinção do processo quando "pelo não cumprimento de qualquer dos deveres das partes, o processo permanecer suspenso por mais de 1 (um) ano".

Nos termos do artigo 485, inciso IV, do CPC, o juiz deve extinguir o processo quando "o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias".

A jurisprudência é pacífica no sentido de que o inventário pode ser extinto quando há abandono pelos interessados: APELAÇÃO CÍVEL.

INVENTÁRIO.

INTIMAÇÃO DOS HERDEIROS.

VÁLIDADE.

REMOÇÃO DA INVENTARIANTE.

AUSÊNCIA DE INTERESSE DOS DEMAIS HERDEIROS.

OCORRÊNCIA.

EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

CONFIGURADA.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

Válida a intimação dos herdeiros na ação de inventário, quando a intimação é realizada no endereço constante nos autos e não observado pela parte o dever processual de atualização dos dados necessários às comunicações pessoais, à míngua de indicação precisa de novo endereço, bem como justa causa para a não indicação.

Isso em consonância com o princípio de boa-fé e lealdade processual, segundo o qual as partes devem informar eventual mudança de endereço. 2.

A inércia do inventariante, por si só, em dar prosseguimento ao feito não é suficiente para a extinção do inventário por abandono da causa ou interesse processual, visto que há interesse público.

Entretanto, na hipótese dos autos, todos os demais herdeiros intimados pessoalmente não demonstraram interesse no encargo da inventariança, o que impõe reconhecer a falta de interesse processual.3.

Apelação conhecida e não provida.(Acórdão 1829480, 0051634-17.2010.8.07.0001, Relator(a): FÁBIO EDUARDO MARQUES, 5ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 07/03/2024, publicado no DJe: 25/03/2024.) A Lei nº 11.441/2007 e a Resolução nº 35/2007 do Conselho Nacional de Justiça regulamentaram o inventário extrajudicial, permitindo que o procedimento seja realizado em cartório de notas quando: Todos os herdeiros forem capazes e concordes;Não houver testamento;Não existirem credores pendentes.

Destaco que o princípio da duração razoável do processo, previsto no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, impõe ao Poder Judiciário o dever de evitar a eternização da jurisdição.

A manutenção indefinida de processos abandonados pelas partes contraria os princípios da economia processual e da eficiência administrativa, onerando desnecessariamente o sistema judiciário.

Por fim, a extinção do inventário judicial não impede a abertura de novo processo sucessório, seja judicial ou extrajudicial, caso os interessados desejem posteriormente regularizar a sucessão.

DISPOSITIVO ISTO POSTO, com fundamento no artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PRESENTE INVENTÁRIO, sem resolução de mérito, em razão do abandono da causa pelo inventariante e herdeiros.

Tendo em vista que o inventário e a partilha podem ser realizados por via extrajudicial, conforme determina a Lei nº 11.441/2007, fica ressalvada às partes interessadas a possibilidade de proceder ao inventário em cartório de notas, observados os requisitos legais.

Custas pelos interessados, observada a gratuidade de justiça eventualmente deferida.

Intimem-se.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos.

Cumpra-se. Gurupi/TO, data certificada pelo sistema. Edilene Pereira de Amorim Alfaix Natário Juíza de Direito
08/07/2025 17:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
08/07/2025 17:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
08/07/2025 17:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
08/07/2025 17:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
08/07/2025 17:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
08/07/2025 14:38

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Extinção - Abandono da causa
08/07/2025 14:29

Conclusão para julgamento
08/07/2025 14:25

Processo Desarquivado
24/06/2024 12:58

Arquivamento Provisório
22/06/2024 00:07

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 227
19/06/2024 21:00

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 19/06/2024
18/06/2024 20:22

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/06/2024
27/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 227
23/05/2024 11:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 228
23/05/2024 11:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 228
20/05/2024 15:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 229
20/05/2024 15:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 229
17/05/2024 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/05/2024 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/05/2024 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/05/2024 13:16

Decisão - Determinação - Arquivamento
15/05/2024 17:29

Conclusão para despacho
15/05/2024 17:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 221
08/05/2024 19:19

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/05/2024
28/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 221
18/03/2024 15:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/03/2024 13:42

Despacho - Mero expediente
26/02/2024 16:27

Conclusão para despacho
26/02/2024 16:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 187
18/01/2024 17:43

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 12/02/2024 até 13/02/2024
17/01/2024 15:25

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 19/01/2024
17/01/2024 01:10

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 18/01/2024
16/01/2024 23:51

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 17/01/2024
16/01/2024 09:13

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 16/01/2024
15/01/2024 17:56

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 15/01/2024
15/01/2024 17:56

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 15/01/2024
15/01/2024 10:06

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 14/01/2024
15/01/2024 02:36

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 13/01/2024
09/01/2024 02:29

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 12/01/2024
09/01/2024 00:19

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 11/01/2024
08/01/2024 00:20

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 10/01/2024
07/01/2024 12:56

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 09/01/2024
06/01/2024 15:30

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 08/01/2024
04/01/2024 22:13

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 07/01/2024
03/01/2024 18:21

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 06/01/2024
03/01/2024 11:58

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 05/01/2024
02/01/2024 17:42

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 04/01/2024
02/01/2024 17:42

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 04/01/2024
02/01/2024 01:36

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 03/01/2024
01/01/2024 05:50

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 02/01/2024
31/12/2023 18:21

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/01/2024
30/12/2023 02:48

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 31/12/2023
29/12/2023 00:58

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 30/12/2023
28/12/2023 10:00

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 29/12/2023
26/12/2023 03:19

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 28/12/2023
22/12/2023 12:15

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 27/12/2023
20/12/2023 02:46

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/12/2023 até 19/01/2024
19/12/2023 00:52

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/12/2023
09/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 187
29/11/2023 13:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/11/2023 16:36

Despacho - Mero expediente
28/11/2023 14:01

Conclusão para despacho
27/11/2023 20:57

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 182
24/11/2023 13:53

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 182
24/11/2023 13:53

Expedido Mandado - TOGURCEMAN
24/11/2023 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 176
10/11/2023 14:31

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 13/11/2023
06/11/2023 17:54

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 15/11/2023
06/11/2023 15:07

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 14/11/2023
03/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 176
24/10/2023 15:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
24/10/2023 15:09

Despacho - Mero expediente
24/10/2023 12:26

Conclusão para despacho
24/10/2023 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 165
03/10/2023 18:32

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 13/10/2023
02/10/2023 18:54

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 06/10/2023
02/10/2023 18:52

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 12/10/2023
02/10/2023 18:34

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/10/2023
05/09/2023 15:40

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/09/2023
04/09/2023 16:08

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 07/09/2023
01/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 165
22/08/2023 15:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
22/08/2023 14:31

Despacho - Mero expediente
22/08/2023 12:45

Conclusão para despacho
21/08/2023 22:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 160
04/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 160
25/07/2023 14:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
25/07/2023 13:34

Despacho - Mero expediente
25/07/2023 12:36

Conclusão para despacho
24/07/2023 17:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 155
10/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 155
30/06/2023 14:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/06/2023 13:05

Despacho - Mero expediente
30/06/2023 12:05

Conclusão para despacho
29/06/2023 19:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 150
15/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 150
05/06/2023 13:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
05/06/2023 13:28

Despacho - Mero expediente
05/06/2023 11:50

Conclusão para despacho
05/06/2023 11:22

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 145
09/05/2023 15:32

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 145
09/05/2023 15:32

Expedido Mandado - TOGURCEMAN
27/04/2023 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 137
19/04/2023 16:37

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 21/04/2023
19/04/2023 14:05

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/04/2023
28/03/2023 13:39

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/04/2023 até 07/04/2023
14/02/2023 20:59

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 14/02/2023
14/02/2023 15:28

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/02/2023 até 21/02/2023
13/02/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 137
03/02/2023 17:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
03/02/2023 15:41

Despacho - Mero expediente
03/02/2023 11:55

Conclusão para despacho
02/02/2023 23:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 132
15/12/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132
05/12/2022 10:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
05/12/2022 09:57

Despacho - Mero expediente
29/11/2022 12:49

Conclusão para despacho
28/11/2022 22:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 126
25/11/2022 20:08

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 25/11/2022
18/11/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126
08/11/2022 13:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/11/2022 13:42

Juntada - Outros documentos
04/11/2022 12:35

Juntada - Outros documentos
03/11/2022 17:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
03/11/2022 16:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
03/11/2022 14:36

Expedido Ofício
03/11/2022 14:31

Expedido Ofício
27/10/2022 15:16

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 111
14/10/2022 11:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 113
22/09/2022 18:30

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 22/09/2022
13/09/2022 11:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 112
08/09/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 111 e 113
02/09/2022 08:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112
29/08/2022 14:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2022 14:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2022 14:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/08/2022 15:25

Despacho - Mero expediente
09/08/2022 11:39

Conclusão para despacho
08/08/2022 23:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 106
16/07/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106
06/07/2022 14:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/06/2022 13:23

Despacho - Mero expediente
29/06/2022 16:35

Conclusão para despacho
29/06/2022 16:34

Lavrada Certidão
10/05/2022 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 100
19/03/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100
09/03/2022 09:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/03/2022 17:22

Despacho - Mero expediente
08/03/2022 16:18

Conclusão para despacho
08/03/2022 15:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 90
17/02/2022 14:21

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 01/03/2022
04/02/2022 13:18

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 28/02/2022
03/02/2022 15:36

Processo Corretamente Autuado
27/12/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90
20/12/2021 01:10

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 06/01/2022
19/12/2021 15:13

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/01/2022
17/12/2021 10:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
17/12/2021 00:09

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 04/01/2022
16/12/2021 23:21

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 03/01/2022
16/12/2021 16:24

Despacho - Mero expediente
16/12/2021 14:59

Conclusão para despacho
16/12/2021 14:00

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 02/01/2022
16/12/2021 12:12

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 01/01/2022
15/12/2021 22:35

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 31/12/2021
15/12/2021 19:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 68
15/12/2021 18:28

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 30/12/2021
15/12/2021 16:19

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 29/12/2021
15/12/2021 11:03

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 28/12/2021
14/12/2021 17:52

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 27/12/2021
08/12/2021 23:48

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/12/2021
08/12/2021 16:55

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 25/12/2021
08/12/2021 00:33

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 24/12/2021
07/12/2021 22:10

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 23/12/2021
07/12/2021 19:52

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 22/12/2021
07/12/2021 13:55

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 21/12/2021
06/12/2021 18:21

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 20/12/2021 até 06/01/2022
05/11/2021 00:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 68
01/11/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
22/10/2021 07:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
21/10/2021 17:25

Despacho - Mero expediente
21/10/2021 12:21

Conclusão para despacho
20/10/2021 19:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 63
04/10/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
24/09/2021 14:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
24/09/2021 14:08

Despacho - Mero expediente
23/09/2021 13:55

Conclusão para despacho
23/09/2021 13:54

Juntada - Certidão
15/07/2021 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 56
02/06/2021 02:40

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 03/06/2021 até 04/06/2021
31/05/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
21/05/2021 18:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
21/05/2021 16:17

Despacho - Mero expediente
21/05/2021 09:25

Conclusão para despacho
20/05/2021 19:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 51
06/05/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
26/04/2021 14:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/04/2021 13:23

Despacho - Mero expediente
20/04/2021 11:15

Conclusão para despacho
19/04/2021 23:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 46
04/04/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
25/03/2021 17:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/03/2021 14:16

Despacho - Mero expediente
02/03/2021 11:26

Conclusão para despacho
01/03/2021 23:30

Protocolizada Petição
25/02/2021 00:16

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 40
15/02/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
05/02/2021 17:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/01/2021 12:19

Remessa Interna - Outros Motivos - TOGURCEMAN -> TOGUR1EFAM
22/01/2021 12:18

Mandado devolvido - Não entregue ao destinatário
11/01/2021 17:08

Remessa Interna - Outros Motivos - TOGUR1EFAM -> TOGURCEMAN
11/01/2021 17:08

Expedido Mandado
26/11/2020 13:23

Cancelada a movimentação processual - (Evento 34 - Conclusão para despacho - 26/11/2020 13:22:19)
26/11/2020 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 22
25/11/2020 23:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 23
25/11/2020 12:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 20
11/11/2020 00:36

Protocolizada Petição
04/11/2020 23:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26
26/10/2020 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
19/10/2020 11:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 21
16/10/2020 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/10/2020 17:20

Lavrada Certidão
09/10/2020 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 20, 21, 22 e 23
29/09/2020 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/09/2020 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/09/2020 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/09/2020 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/09/2020 17:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17
27/08/2020 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
17/08/2020 12:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/08/2020 11:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14
17/08/2020 11:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
07/08/2020 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/08/2020 19:54

Lavrado - Termo de Compromisso
05/08/2020 15:56

Despacho - Mero expediente
05/08/2020 12:42

Conclusão para despacho
05/08/2020 12:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8
05/08/2020 12:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
30/07/2020 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/07/2020 13:24

Despacho - Mero expediente
30/07/2020 12:04

Conclusão para despacho
29/07/2020 19:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 3
29/07/2020 19:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3
28/07/2020 13:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/07/2020 19:07

Despacho - Mero expediente
27/07/2020 18:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/07/2020

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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