TJTO - 0001964-49.2023.8.27.2700

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Presidencia

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Polo Ativo

Partes

FABRICIO ALVES RODRIGUES

CPF *13.***.*85-00

1 VARA CIVEL DE PEDRO AFONSO

Advogados

EDWARDO NELSON LUIS CHAVES FRANCO

OAB: 002557/TO

CPF *43.***.*18-34

VICTORIA TORRES RUARO

CPF *65.***.*81-96

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE TUPIRAMA TO

CNPJ: 01.613.619/0001-34

Advogados

LOYANNA CAROLINE LIMA LEAO VIEIRA

OAB: 005215/TO

CPF *03.***.*10-00

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 19/07/2025 00:03

    Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 67

  • 11/07/2025 02:46

    Publicado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 67

  • 10/07/2025 02:00

    Disponibilizado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 67

  • 10/07/2025 00:00

    Intimação

    Precatório Nº 0001964-49.2023.8.27.2700/TO CREDOR: FABRICIO ALVES RODRIGUESADVOGADO(A): VICTÓRIA TORRES RUARO (OAB TO011654)ADVOGADO(A): EDWARDO NELSON LUIS CHAVES FRANCO (OAB TO002557) DESPACHO O ente devedor foi intimado a promover o pagamento do presente precatório no exercício de 2024, mantendo-se inerte até o momento.

    Sobre o assunto, recorremos a Resolução 303/2019 do CNJ, que assim prescreve: “Art. 19.

    Em caso de burla à ordem cronológica de apresentação do precatório, ou de não alocação orçamentária do valor requisitado, faculta-se ao credor prejudicado requerer o sequestro do valor necessário à integral satisfação do débito.” Como se depreende do dispositivo, para os entes submetidos ao Regime Geral de pagamento de Precatórios, o sequestro (medida administrativa de caráter excepcional) deve ser precedido de pedido do credor prejudicado.

    Com efeito, DETERMINO à Secretaria de Precatórios que junte aos autos o cálculo atualizado da dívida e promova a intimação do ente devedor para, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar o depósito do valor requisitado.

    Após, permanecendo a inércia, intime-se o credor para requerer o que for de direito.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

    Palmas, data certificada pelo sistema.    

  • 09/07/2025 18:23

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 24/06/2025 00:02

    Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 61

  • 20/06/2025 01:29

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/06/2025

  • 20/06/2025 01:29

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/06/2025

  • 12/06/2025 17:03

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

  • 05/06/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61

  • 26/05/2025 14:02

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 21/05/2025 14:46

    Contador - Cálculo - Conta Atualizada

  • 09/04/2025 15:25

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

  • 14/03/2025 10:49

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 54

  • 07/03/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54

  • 26/02/2025 15:41

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 53

  • 26/02/2025 15:41

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53

  • 25/02/2025 17:34

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 25/02/2025 17:34

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 25/02/2025 17:34

    Despacho - Mero Expediente - Monocrático

  • 29/01/2025 17:37

    Juntada - Documento

  • 07/01/2025 21:29

    Conclusão para despacho

  • 27/11/2024 15:34

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 44

  • 13/11/2024 15:12

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 45

  • 13/11/2024 13:53

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/11/2024

  • 10/11/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 44 e 45

  • 31/10/2024 17:31

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 31/10/2024 17:31

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 31/10/2024 17:30

    Despacho - Mero Expediente

  • 23/09/2024 09:36

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

  • 23/09/2024 09:36

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

  • 03/05/2024 16:54

    Remessa Interna - DISTR -> PRECT

  • 03/05/2024 16:54

    Redistribuído por sorteio - (PRESI para PREPREC)

  • 03/05/2024 16:54

    Remessa Interna - PRECT -> DISTR

  • 22/11/2023 00:02

    Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 33

  • 14/11/2023 00:02

    Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 32

  • 02/11/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 32 e 33

  • 23/10/2023 12:39

    Ato ordinatório - Lavrada Certidão

  • 23/10/2023 12:33

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 23/10/2023 12:33

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 23/10/2023 10:52

    Remessa Interna com despacho/decisão - SCPREP -> PRECT

  • 23/10/2023 10:52

    Decisão - Outras Decisões

  • 30/09/2023 00:02

    Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 21

  • 26/09/2023 15:12

    Remessa Interna - PRECT -> SCPREP

  • 26/09/2023 14:52

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

  • 25/09/2023 15:36

    Juntada - Documento

  • 23/09/2023 00:02

    Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 20

  • 15/09/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 20 e 21

  • 06/09/2023 15:09

    Juntada - Documento

  • 05/09/2023 17:15

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica - Email Enviado

  • 05/09/2023 16:55

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 05/09/2023 16:54

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 05/09/2023 16:00

    Remessa Interna com despacho/decisão - SCPREP -> PRECT

  • 05/09/2023 16:00

    Despacho - Mero Expediente

  • 04/09/2023 13:44

    Remessa Interna - PRECT -> SCPREP

  • 03/09/2023 14:08

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

  • 03/07/2023 16:23

    Juntada - Documento

  • 27/05/2023 00:02

    Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 10

  • 12/05/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10

  • 02/05/2023 21:02

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 9

  • 02/05/2023 21:02

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9

  • 02/05/2023 14:30

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 02/05/2023 14:30

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 28/04/2023 11:24

    Remessa Interna com despacho/decisão - SCPREP -> PRECT

  • 28/04/2023 11:24

    Despacho - Mero Expediente

  • 26/04/2023 19:45

    Juntada - Documento

  • 13/04/2023 17:34

    Remessa Interna - PRECT -> SCPREP

  • 13/04/2023 17:34

    Ato ordinatório - Lavrada Certidão

  • 13/04/2023 17:34

    Ato ordinatório - Data de Validação - 16/02/2023 17:32:56

  • 22/03/2023 14:47

    Remessa Interna - SCPRE -> PRECT

  • 16/02/2023 17:32

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/05/2024

Ultima Atualização
19/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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