TJTO - 0003204-05.2025.8.27.2700
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desembargadora Etelvina Maria
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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01/08/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. aos Eventos: 38, 39
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01/08/2025 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento Nº 0003204-05.2025.8.27.2700/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0002631-12.2023.8.27.2740/TO RELATORA: Desembargadora ETELVINA MARIA SAMPAIO FELIPEAGRAVANTE: SILVIO RAYDAN PEREIRA BORGESADVOGADO(A): HILTON PEIXOTO TEIXEIRA FILHO (OAB TO004568)AGRAVADO: CIASPREV - CENTRO DE INTEGRACAO E ASSISTENCIA AOS SERVIDORES PUBLICOS PREVIDENCIA PRIVADAADVOGADO(A): NATHALIA SILVA FREITAS (OAB SP484777) DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
SUSPENSÃO DE PROCESSO FUNDADA EM IRDR.
LEVANTAMENTO SUPERVENIENTE DA ORDEM DE SUSPENSÃO.
PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO.
RECURSO PREJUDICADO.
I.
Caso em exame 1.
Agravo de instrumento interposto contra decisão que suspendeu ação revisional, com fundamento na afetação da matéria ao IRDR nº 0001526-43.2022.8.27.2737 (Tema 05), nos termos do art. 313, IV, “a”, do CPC. 2.
A parte agravante alegou que o feito não guardaria relação com os temas afetados ao IRDR e pleiteou o afastamento da suspensão e a concessão da gratuidade da justiça. 3.
Sobreveio decisão plenária do TJTO que determinou o levantamento da suspensão dos processos afetados ao IRDR em razão do transcurso do prazo legal de um ano sem julgamento do mérito, nos termos do art. 980, parágrafo único, do CPC.
II.
Questão em discussão4.
Saber se ainda subsiste interesse recursal diante da decisão superveniente que determinou o levantamento da suspensão processual objeto do recurso.5.
Saber se é cabível a análise do pedido de gratuidade da justiça formulado apenas no bojo de recurso prejudicado.
III.
Razões de decidir6.
O recurso perdeu seu objeto em razão da decisão plenária do TJTO que revogou a suspensão combatida, tornando-o prejudicado por ausência superveniente de interesse recursal.7.
A jurisprudência admite o não conhecimento de recurso quando prejudicado por perda superveniente do objeto.8.
O pedido de gratuidade da justiça formulado em recurso prejudicado não deve ser analisado, devendo ser reiterado na instância de origem.
IV.
Dispositivo e tese9.
Recurso não conhecido, por prejudicialidade superveniente.Tese de julgamento: “O levantamento da suspensão determinada com base em IRDR, por decurso do prazo de um ano sem julgamento do mérito, torna prejudicado o agravo de instrumento interposto contra a decisão de suspensão.” ACÓRDÃO A Egrégia 3ª Turma da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER do agravo de instrumento, quanto ao pedido de levantamento da suspensão dos autos, por prejudicialidade, nos termos do art. 932, III, do CPC.
Deixo de apreciar o pedido de gratuidade da justiça, nos termos do voto do(a) Relator(a). Juiz convocado/vacância Gil de Araújo Corrêa. Palmas, 16 de julho de 2025. -
31/07/2025 21:39
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 39
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31/07/2025 21:39
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
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31/07/2025 14:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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31/07/2025 14:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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31/07/2025 13:45
Remessa Interna com Acórdão - SGB10 -> CCI01
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31/07/2025 13:45
Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
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21/07/2025 13:57
Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI01 -> SGB10
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21/07/2025 13:46
Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Não-Conhecimento - Colegiado - por unanimidade
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17/07/2025 13:09
Juntada - Documento - Voto
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16/07/2025 15:08
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária por Videoconferência</b>
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16/07/2025 15:08
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária por Videoconferência</b><br>Data da sessão: <b>16/07/2025 14:00</b><br>Sequencial: 185
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07/07/2025 18:02
Juntada - Documento - Certidão
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04/07/2025 02:02
Disponibilização de Pauta - no dia 04/07/2025<br>Data da sessão: <b>16/07/2025 14:00</b>
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04/07/2025 00:00
Intimação
1ª CÂMARA CÍVEL Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA POR VIDEOCONFERÊNCIA do dia 16 de julho de 2025, quarta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.
Agravo de Instrumento Nº 0003204-05.2025.8.27.2700/TO (Pauta: 185) RELATORA: Desembargadora ETELVINA MARIA SAMPAIO FELIPE AGRAVANTE: SILVIO RAYDAN PEREIRA BORGES ADVOGADO(A): HILTON PEIXOTO TEIXEIRA FILHO (OAB TO004568) AGRAVADO: CIASPREV - CENTRO DE INTEGRACAO E ASSISTENCIA AOS SERVIDORES PUBLICOS PREVIDENCIA PRIVADA ADVOGADO(A): NATHALIA SILVA FREITAS (OAB SP484777) Publique-se e Registre-se.Palmas, 03 de julho de 2025.
Desembargadora JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA Presidente -
03/07/2025 17:11
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 04/07/2025
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27/06/2025 18:07
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB10 -> CCI01
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27/06/2025 18:07
Juntada - Documento - Relatório
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26/06/2025 16:51
Remessa Interna - CCI01 -> SGB10
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26/06/2025 16:49
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
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26/06/2025 00:03
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 20
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20/06/2025 05:00
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/06/2025
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20/06/2025 05:00
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/06/2025
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02/06/2025 20:00
Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 17
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21/05/2025 14:50
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 16
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19/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
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09/05/2025 18:14
Expedido Ofício - 1 carta
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09/05/2025 16:55
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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09/05/2025 16:54
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB10 -> CCI01
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09/05/2025 16:53
Decisão - Não-Concessão - Efeito suspensivo
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15/04/2025 04:00
Juntada - Registro de pagamento - Guia 5386622, Subguia 5795 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 160,00
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11/04/2025 14:27
Remessa Interna - CCI01 -> SGB10
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11/04/2025 10:02
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 7
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11/04/2025 09:40
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5386622, Subguia 5375898
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10/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
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09/04/2025 15:14
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
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31/03/2025 17:58
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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31/03/2025 16:03
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB10 -> CCI01
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31/03/2025 16:03
Despacho - Mero Expediente
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28/02/2025 09:44
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica - Custas: Não houve recolhimento de custas no processo originário. Guia criada automaticamente no momento da distribuição
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28/02/2025 09:44
Juntada - Guia Gerada - Agravo - SILVIO RAYDAN PEREIRA BORGES - Guia 5386622 - R$ 160,00
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28/02/2025 09:44
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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28/02/2025 09:44
Distribuído por sorteio - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 20, 12 do processo originário.Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
28/02/2025
Ultima Atualização
01/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
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