TJTO - 0003186-90.2021.8.27.2710
1ª instância - 1ª Escrivania - Augustinopolis
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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04/09/2025 02:40
Publicado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 92
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03/09/2025 02:08
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 92
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03/09/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0003186-90.2021.8.27.2710/TORELATOR: JEFFERSON DAVID ASEVEDO RAMOSREQUERENTE: JERONIMO MARINHO DE FREITASADVOGADO(A): VICTOR OLIVEIRA DORTA (OAB TO009786)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 91 - 28/08/2025 - Protocolizada Petição - MANIFESTACAO -
02/09/2025 13:50
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 92
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02/09/2025 13:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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28/08/2025 22:20
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 84
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23/08/2025 00:14
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 83
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21/08/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
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15/08/2025 02:52
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 14/08/2025
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13/08/2025 03:04
Publicado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 83
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12/08/2025 02:27
Disponibilizado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 83
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11/08/2025 17:31
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 83
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11/08/2025 16:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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11/08/2025 16:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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11/08/2025 16:38
Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOAUG1ECIV
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11/08/2025 16:37
Realizado Cálculo de Liquidação
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11/08/2025 14:56
Recebidos os Autos pela Contadoria
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11/08/2025 13:38
Remessa Interna - Outros Motivos - TOAUG1ECIV -> COJUN
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08/08/2025 13:21
Decisão - Outras Decisões
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08/08/2025 12:19
Conclusão para despacho
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08/08/2025 09:59
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 71
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01/08/2025 00:04
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 70
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18/07/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
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10/07/2025 03:03
Publicado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 70
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09/07/2025 02:27
Disponibilizado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 70
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09/07/2025 00:00
Intimação
Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0003186-90.2021.8.27.2710/TO REQUERENTE: JERONIMO MARINHO DE FREITASADVOGADO(A): VICTOR OLIVEIRA DORTA (OAB TO009786) DESPACHO/DECISÃO Ao compulsar os autos, verifica-se necessidade de determinar a liquidação por arbitramento, nos termos do artigo 509, inciso I e 510, ambos do CPC/2015, in verbis: Art. 509.
Quando a sentença condenar ao pagamento de quantia ilíquida, proceder-se-á à sua liquidação, a requerimento do credor ou do devedor: I - por arbitramento, quando determinado pela sentença, convencionado pelas partes ou exigido pela natureza do objeto da liquidação; (...) Art. 510.
Na liquidação por arbitramento, o juiz intimará as partes para a apresentação de pareceres ou documentos elucidativos, no prazo que fixar, e, caso não possa decidir de plano, nomeará perito, observando-se, no que couber, o procedimento da prova pericial.
A possibilidade de apuração do montante devido na fase de cumprimento de sentença encontra amparo legal, assistindo razão a Fazenda Pública.
Isso porque a "sentença condenatória ilíquida", não se confunde com aquela cujo cumprimento demanda unicamente a realização de cálculo aritmético, situação expressamente autorizada pelo artigo 509, § 2º, c/c artigo 524, ambos do CPC.
Assim, considerando que os valores devem ser apurados pelos pelas fichas financeiras, determino (NCPC, Art. 510) a INTIMAÇÃO de AMBAS AS PARTES por seus ADVOGADOS (se não tiverem advogados constituidos intimem-se pessoalmente) para apresentarem no prazo de QUINZE (15) DIAS pareceres ou documentos elucidativos acerca do valor devido, conforme o título judicial objeto desta execução. Às providências. -
08/07/2025 17:57
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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08/07/2025 17:57
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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08/07/2025 17:26
Decisão - Outras Decisões
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17/03/2025 17:49
Conclusão para decisão
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17/03/2025 17:06
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 65
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17/03/2025 17:06
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
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13/03/2025 16:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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10/03/2025 17:28
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 58
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05/03/2025 14:47
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 05/03/2025
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11/02/2025 21:25
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
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08/01/2025 09:54
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 04/03/2025
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08/01/2025 09:45
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 03/03/2025
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20/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
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10/12/2024 15:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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09/12/2024 11:31
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 52
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09/12/2024 11:31
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
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06/12/2024 14:19
Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOAUG1ECIV
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06/12/2024 13:13
Recebidos os Autos pela Contadoria
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06/12/2024 12:33
Remessa Interna - Outros Motivos - TOAUG1ECIV -> COJUN
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06/12/2024 12:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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06/12/2024 12:31
Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento Comum Cível"
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05/12/2024 18:44
Decisão - Outras Decisões
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04/12/2024 15:30
Conclusão para despacho
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04/12/2024 15:29
Trânsito em Julgado
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03/12/2024 00:02
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 43
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02/12/2024 10:02
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 42
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13/11/2024 16:58
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/11/2024
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07/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 42 e 43
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28/10/2024 13:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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28/10/2024 13:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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24/10/2024 16:12
Recebidos os autos - TJTO - TJTO -> TOAUG1ECIV Número: 00031869020218272710/TJTO
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04/10/2023 16:00
Remessa Interna - Outros Motivos - NACOM -> TOAUG1ECIV
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28/06/2023 11:54
Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - NACOM -> TJTO
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28/06/2023 11:54
Lavrada Certidão
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02/06/2023 18:42
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 35
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02/06/2023 18:40
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
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25/05/2023 13:08
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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23/05/2023 19:36
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27
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18/05/2023 16:42
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 22/05/2023
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18/05/2023 16:35
Juntada - Informações
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28/04/2023 09:26
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/05/2023
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19/04/2023 17:14
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 21/04/2023
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19/04/2023 15:06
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/04/2023
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03/04/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
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24/03/2023 14:51
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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24/03/2023 14:49
Cancelada a movimentação processual - (Evento 23 - Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença - 15/03/2023 09:05:14)
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24/03/2023 09:04
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22
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24/03/2023 09:04
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
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15/03/2023 09:05
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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15/03/2023 09:05
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
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27/02/2023 15:22
Remessa Interna - Outros Motivos - TOAUG1ECIV -> NACOM
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15/08/2022 17:30
Conclusão para despacho
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15/08/2022 08:54
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14
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02/07/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
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22/06/2022 16:46
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
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22/06/2022 16:42
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
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22/06/2022 16:22
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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22/06/2022 16:22
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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21/06/2022 14:11
Decisão - Outras Decisões
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15/02/2022 15:06
Conclusão para despacho
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27/01/2022 23:56
Protocolizada Petição
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27/01/2022 15:08
Protocolizada Petição
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26/01/2022 17:04
Protocolizada Petição
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12/11/2021 14:53
Remessa Interna - Outros Motivos - TOAUGCEMAN -> TOAUG1ECIV
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22/10/2021 18:10
Remessa Interna - Em Diligência - TOAUG1ECIV -> TOAUGCEMAN
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22/10/2021 18:10
Expedido Mandado
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22/10/2021 17:06
Despacho - Mero expediente
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22/10/2021 12:35
Conclusão para despacho
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22/10/2021 12:35
Processo Corretamente Autuado
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22/10/2021 00:16
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
22/10/2021
Ultima Atualização
04/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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