10/07/2025 10:17

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 33
10/07/2025 02:56

Publicado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. aos Eventos: 33, 34
09/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. aos Eventos: 33, 34
09/07/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível Nº 0016115-85.2022.8.27.2722/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0016115-85.2022.8.27.2722/TO RELATOR: Juiz MARCIO BARCELOSAPELANTE: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (RÉU)ADVOGADO(A): LÁZARO JOSÉ GOMES JÚNIOR (OAB MS008125)APELADO: ALEXANDRE CAETANO RESENDE (AUTOR)ADVOGADO(A): RAQUEL DE SOUSA FRANCO PARREIRA (OAB TO005068)ADVOGADO(A): ELYEDSON PEDRO RODRIGUES SILVA (OAB TO004389) Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO.

ALEGADA OMISSÃO QUANTO À JURISPRUDÊNCIA DO STJ E À FUNDAMENTAÇÃO CONTRATUAL.

INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS.

PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO.

REJEIÇÃO.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I.

CASO EM EXAME 1.

Embargos de declaração opostos contra acórdão que manteve sentença de parcial procedência em ação revisional, afastando a capitalização de juros moratórios, limitando os juros remuneratórios à taxa média de mercado e determinando a restituição simples dos valores pagos indevidamente.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Há duas questões em discussão: (i) se o acórdão incorreu em omissão por não se manifestar expressamente sobre o REsp 1.821.182/RS e os artigos 421 do Código Civil e 927 do CPC; (ii) se os embargos podem ser utilizados como instrumento de prequestionamento, ainda que ausente vício no julgado.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A decisão embargada enfrentou todos os fundamentos essenciais da controvérsia, reconhecendo a abusividade na cobrança de juros superiores à média de mercado. 4.

Ainda que não tenha mencionado expressamente o REsp 1.821.182/RS, sua tese foi considerada e afastada com base na jurisprudência pacífica do STJ. 5.

A ausência de menção literal a dispositivos legais não caracteriza omissão, desde que o julgado esteja adequadamente fundamentado. 6.

Os embargos não se prestam à rediscussão do mérito nem à exigência de manifestação expressa sobre todos os dispositivos legais mencionados pelas partes.7.

O uso reiterado de embargos para fins de prequestionamento sem demonstração de vício compromete a celeridade e atrai a advertência do art. 1.026, § 2º, do CPC.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 8.

Recurso conhecido e não provido.

Tese de julgamento: “1.

A ausência de menção expressa a dispositivos legais e a precedentes invocados pelas partes não configura omissão quando a fundamentação do acórdão é clara e suficiente. 2.

Os embargos de declaração não constituem meio adequado para rediscutir o mérito da decisão nem para compelir manifestação literal sobre todos os argumentos apresentados, sendo cabíveis apenas para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material, conforme art. 1.022 do CPC.”.

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 1.025 e 1.026, §2º; CC, art. 421.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2533671/SP, Rel.

Min.

Marco Aurélio Bellizze, j. 27.05.2024; TJTO, Apelação Cível nº 0001652-43.2014.8.27.2715, Rel.

João Rigo Guimarães, j. 26.03.2025; TJTO, Apelação Cível nº 0000860-80.2023.8.27.2713, Rel.

Pedro Nelson de Miranda Coutinho, j. 18.09.2024.

ACÓRDÃO A a Egrégia 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, conhecer e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo inalterado o acórdão embargado, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Palmas, 04 de junho de 2025.
08/07/2025 17:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2025 17:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2025 17:33

Remessa Interna com Acórdão - SGB04 -> CCI01
06/06/2025 20:03

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
06/06/2025 13:45

Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI01 -> SGB04
06/06/2025 13:40

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração - Colegiado - por unanimidade
05/06/2025 16:45

Juntada - Documento - Voto
26/05/2025 12:18

Juntada - Documento - Certidão
22/05/2025 15:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária Presencial
22/05/2025 15:40

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Presencial Data da sessão: 04/06/2025 14:00 Sequencial: 170
19/05/2025 09:52

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB04 -> CCI01
19/05/2025 09:52

Juntada - Documento - Relatório
12/03/2025 14:46

Remessa Interna - CCI01 -> SGB04
12/03/2025 14:36

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 19
02/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
20/02/2025 17:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/02/2025 17:34

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB04 -> CCI01
20/02/2025 17:34

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
20/02/2025 17:26

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB04 -> CCI01
20/02/2025 17:26

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
06/12/2024 12:42

Remessa Interna - CCI01 -> SGB04
06/12/2024 12:42

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
06/12/2024 11:22

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
06/12/2024 10:24

Remessa Interna com Acórdão - SGB04 -> CCI01
06/12/2024 10:24

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
05/12/2024 14:08

Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI01 -> SGB04
05/12/2024 14:02

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-provimento - por unanimidade
05/12/2024 08:41

Juntada - Documento - Voto
26/11/2024 16:17

Juntada - Documento - Certidão
22/11/2024 13:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária Presencial
22/11/2024 13:25

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Presencial Data da sessão: 04/12/2024 14:00 Sequencial: 50
19/11/2024 17:58

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB04 -> CCI01
19/11/2024 17:58

Juntada - Documento - Relatório
27/08/2024 17:56

Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/08/2024

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

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